Uma boa decisão da Assembleia da República

Sou, por opção pela democracia representativa, adversário das democracias referendárias e plebiscitárias, com toda a carga de demagogia e populismo que normalmente arrastam consigo. Apenas admito os referendos em situações raras e muito específicas, principalmente a nível local e no que se refere a situações muito concretas e de simples decisão. Fui, por isso mesmo, adversário do primeiro referendo sobre a IVG, já que deveria ter sido o parlamento a tomar uma decisão que lhe competia. Apesar de ser um anti-regionalista convicto, fui contra o respectivo referendo (votei contra em tal sufrágio, claro), tal como fui contra os que pretendiam referendar o Tratado Constitucional Europeu - e a favor do tratado e contra o respectivo referendo por aqui me bati. Admiti, no entanto, que apenas um novo referendo sobre a IVG teria força política suficiente para modificar, de forma inequívoca, o resultado negativo da primeira consulta, e pela sua realização e pelo “SIM” então fiz campanha.

Numa mesma perspectiva, e sendo favorável ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, saúdo o consenso obtido na Assembleia da República que permitirá discutir simultaneamente o diploma do governo e a petição referendária. Sendo liminarmente contra tal referendo (não se discutem, muito menos se referendam, direitos básicos dos cidadãos e o acesso à igualdade jurídica), e nada obrigando a AR a tal simultaneidade, parece-me de bom senso e prova de força política e convicção democrática que os deputados deste modo tenham decidido. Não faria qualquer sentido, e seria mesmo contraproducente em termos de manifestação de força política por parte dos defensores do alargamento do conceito de casamento e de família às pessoas do mesmo sexo, discutir agora o diploma e só posteriormente admitir a petição à discussão parlamentar. Deste modo, o parlamento honrará a democracia e a sua decisão, segundo tudo leva a crer favorável ao diploma governamental (assim espero), terá força política acrescida. Muito bem!