quinta-feira, novembro 12, 2009

Lapidar...

"Sendo ilícito, esse enriquecimento já é crime no ordenamento jurídico português. A inversão do ónus da prova, sendo inconstitucional, não pode ter acolhimento num Estado de Direito”, justificou Pedro Silva Pereira, citado pelo "Público".

Comentário: Aplaudo entusiasticamente e espero estas declarações do ministro Silva Pereira ponham um certo cobro à demagogia e populismo justicialista por aí à solta.

9 comentários:

Jack Kerouac disse...

Calma ! O branqueamento está praticamente concluído, não é preciso tanta agitação. Provavelmente irão ser castigados alguns agentes que cometeram o crime de escutar o que não deviam, afinal a lei foi alterada para precaver estes casos concretos que se calculava que pudessem escapar ao polvo do partido dito "socialista".

JC disse...

E quanto ao Estado de Direito Democrático... que se lixe! Não é assim, JK? Calculo que sim.

Rui disse...

"Numa circunstância como esta, o que era preciso explicar às pessoas, para além de filigranas da lei, é se existe alguma coisa naquelas escutas que permita abrir um processo autónomo que envolva o senhor primeiro-ministro", disse Rogério Alves. Para o antigo bastonário da Ordem dos Advogados, as dificuldades de comunicação das autoridades "deixam as pessoas num suspense injustificado, quando a explicação seria bastante simples e clara".

"Mas em Portugal vivemos sob a omnipotência de uma coisa chamada Segredo de Justiça, que é um instituto desactualizado, ridículo, absurdo e prejudicial", disse Rogério Alves, acrescentando que está a ser criada "uma situação em que o primeiro-ministro anda num ambiente de semi-suspeição em sessões contínuas".

"Ainda mal acabou um [caso], já está a começar outro, depois haverá outro e, provavelmente, mais outro, quando o antídoto para estas situações é ser rápido e ser claro", acrescentou Rogério Alves, que falava aos jornalistas à margem do I Fórum Abrigo - crianças em risco, que futuro?, no Montijo.



Para o antigo bastonário da Ordem dos Advogados, o caso Face Oculta "tem todos os defeitos da investigação criminal em Portugal", porque os responsáveis judiciais não são claros, a linguagem é cifrada e o que parecia simples acaba por ficar complicado. "Há sempre uma lei que, afinal, tem de ser mudada, há sempre um sistema que, afinal, tem de ser alterado, porque ao surgir a primeira complicação, põe-se em causa todo o sistema", acrescentou.

Assino por baixo!

Rui disse...

Só para acrescentar que também assino por baixo da tirada de Silva Pereira.
E mais: chapeau!

Jack Kerouac disse...

JC quando as leis foram formatadas á medida para proteger os que as aprovaram, que grande Estado de Direito, quando á lei permite, por questões técnicas e de pormenor, que alguém passe impune, grande capa que é o "dito" Estado de Direito. Peço desculpa por não alinhar nisso, mas concordo que segundo as leis que os agora indiciados aprovaram, está correcta a não investigação e o arquivamento de qualquer indício.

JC disse...

JK:
a presunção de inocência é um pilar fundamental de qualquer Estado de Direito e sociedade civilizada.
Rui:
Ouvi o Rogério Alves agora na RTPN, a defender a não alteração do ónus da prova e contra a perfeita estupidez que é o crime por enriquecimento ilícito. Esteve mtº bem.

Jack Kerouac disse...

A presunção de inocência e o segredo de justiça, são dois chavões que dão muito jeito nestes casos. Para mim quando a justiça não funciona como deve, quando funciona conforme as influências que cada um tem, quando alguém é apanhado numa escuta e não é pelo menos julgado por questões de pormenor, ainda mais tendo sido essas questões técnicas criadas com essa intenção. Enfim, ficamos todos muito contentes porque foram cumpridas as regras viciadas, mas não há dúvida que foi este estado de coisas que foi sufragado pela maioria da população, e nesse aspecto tens toda a razão, a impunidade acontece com base no que está legislado.

JC disse...

Não confundir: presunção de inocência é um elemento fundamental de qualquer Estado de Direito; segredo de justiça uma lei que se destina a proteger as investigações e o bom nome dos investigados (acho, eu que não sou jurista)e cujo conteúdo e existência varia de país para país. Já agora, e uma vez que ambas as questões são para ti chavões, talvez não fosse mau lembrar as palavras de Brecht, com quem terás afinidades ideológicas: "primeiro vieram buscar os comunistas e eu, como não era comunista, calei-me..." Eu, mesmo quando vêm buscar aqueles c/ os quais não concordo, não gosto de ficar calado à espera da minha vez.

Jack Kerouac disse...

A presunção de inocência, como princípio, é fundamental, não é o caso presente. Aquilo que se verifica é que mesmo perante evidências e provas, ilibarem-se os culpados por questões de pormenor técnico. Porque as provas existem mas não são consideradas porque alguém as classificou assim, á luz da lei vigente está certo, a lei é que não garante justiça actualmente. Na realidade nestes casos, que são vários e bem espalhados por diversas áreas, passou-se do "presumível inocente" para o "obrigatoriamente inocente haja o que houver". Muito mais perigoso do que a "justiça popular", até porque mais sofisticado e pensado, é o fortíssimo Lobby que existe, dezenas de opinadores comentadores e escribas, que se apressam a branquear e a desacerditar tudo o que diga respeito ao "Polvo". Mas já entendi o teu ponto de vista e posicionamento, assim como penso já ter clarificado o meu, vou ficar a aguardar os desenvolvimentos.