Ricardo Salgado e o Estado de Direito

Velada ou explicitamente, parece-me alguns sectores da sociedade portuguesa, incluindo muitos do que criticaram - e bem - a manutenção de José Sócrates em prisão preventiva, estão tentar insidiar que uma medida de coação mais gravosa devia ter sido decretada no caso de Ricardo Salgado. A mim, e em defesa do Estado Democrático e dos Direitos, Liberdades e Garantias, o que me parece muito estranho e criticável, para além da insistência na manutenção de José Sócrates em prisão preventiva, é o facto do Juiz de Instrução do costume, o tal que deveria ser das liberdades, ter decidido agravar a medida de coação proposta pelo Ministério Público para Ricardo Salgado.

Que os sindicatos das polícias o façam, ainda posso compreender. Que veja o mesmo tipo de atitude nas redes sociais e em sectores ligados, mesmo que não institucionalmente, ao centro-esquerda e ao PS (Estrela Serrano tem sido a mais entusiasta), já me parece dar que pensar e inscrever-se na pequena e mesquinha vingança. Um erro não valida outro erro e ver a árvore e esquecer a floresta costuma pagar-se bem caro.

Uma nota sobre José Sócrates

Disse ontem ou anteontem no "Twitter" e no "Facebook" que não entendia o que ganharia José Sócrates com a sua recusa de prisão domiciliária com pulseira electrónica. Errei. Independentemente da sua culpabilidade ou inocência em matéria criminal, sobre a qual não emito opinião pública; independentemente das suas responsabilidades políticas, e aqui já disse acho inaceitável que um ex-primeiro ministro aceite dinheiro emprestado de um fornecedor do Estado, com esta sua recusa, José Sócrates, voluntária ou involutariamente, acaba por prestar um serviço ao país: num momento em que partidos da maioria e da oposição fogem de debater o modo como funciona a Justiça como o Diabo foge da cruz, pôs as pessoas e os "media", pelo menos por um par de dias, a discutir o estado e a actuação da Justiça num Estado que se pretende de Direito. E essa é uma discussão actual e inultrapassável.

Justiça e polícias em "roda livre"

Depois de lermos o conteúdo de alguns acordãos, mormente dos casos Face Oculta e do julgamento de Duarte Lima; depois de sabermos da existência e conteúdo de um grupo de magistrados no Facebook destinado a comentar a detenção de José Sócrates, ficámos a saber que a Justiça em Portugal anda em "roda livre" e o melhor é nunca termos de nos defrontar com ela.

Depois de lido o comunicado da PSP sobre a bárbara agressão a um adepto após o jogo que opôs o Vitória Sport Clube ao SLB ontem em Guimarães, e perante o silêncio de ministra e secretários de Estado respectivos perante o incidente, ficámos também a saber que as polícias agem sem tutela e em descontrole total e quase absoluto.

Perante o silêncio dos deputados que, quase sempre muito céleres a pedir a comparência de governantes na Assembleia da República por "dá cá aquela palha" quando tal serve as suas cores partidárias, deveriam ser os primeiros a exigir a presença da ministra Anabela Rodrigues ou de algum dos seus secretários de Estado no parlamento, ficamos a saber que nós, cidadãos que julgamos viver em democracia, estamos afinal indefesos perante a arbitrariedade e violência policiais. 

Assim começam as ditaduras e, como muito bem diz Pacheco Pereira, para este governo a política parece resumir-se às empresas, a "fusões e aquisições", à venda a estados ditatoriais ou a empresários de reputação duvidosa (ou da qual ninguém duvida porque abaixo de toda e qualquer suspeita) de activos nacionais e à desvalorização das qualificações e do  trabalho. Não espanta que para muitos dos actuais membros da elite política dominante e do governo a referência não sejam as democracia mais desenvolvidas e os países mais civilizados, mas a praça financeira de Singapura e o seu regime autoritário.Não podemos alegar não estarmos avisados.

José Sócrates e a Justiça

Não sendo jurista, não me irei pronunciar sobre a justeza das decisões relativas ao pedido de habeas corpus e recurso da prisão preventiva do cidadão e ex-primeiro-ministro José Sócrates. Como 99% dos cidadão deste país, e independentemente do que possamos afirmar sobre o funcionamento da Justiça, fui formando opinião na base do que li, ouvi e vi, mas essa, pelo próprio modo como foi sendo formada, guardo-a, como já disse, para as conversas informais entre familiares e amigos. Mas ontem, depois das decisões judiciais que mantiveram José Sócrates preso preventivamente - e, como já disse, independentemente da sua justeza e correcção técnico-jurídica - dei por mim a pensar o que teria acontecido na sociedade portuguesa se qualquer uma ou ambas as decisões tivessem sido favoráveis ao antigo primeiro-ministro. Teria sido um género de cataclismo, uma espécie de bomba atómica que abalaria - no mínimo - alguns dos alicerces fundamentais da sociedade portuguesa. E isso leva-nos necessariamente a um outro ponto: existem actualmente em Portugal, face ao estado actual da magistratura (comportamento corporativo, ligações ao tablóidismo, comunhão com algum populismo anti-políticos, percepção geral sobre a corrupção, etc, etc), condições para que um processo como o de José Sócrates (ou outros de cariz mais ou menos semelhante) seja conduzido e julgado pelos tribunais competentes com condições suficientes de isenção? Mais concretamente, e no caso específico do antigo primeiro-ministro: poderia o cidadão José Sócrates vir a ter alguma vez direito a uma condução do processo justa e equilibrada e a um julgamento isento que o condene ou absolva em função das provas apresentadas e para além de qualquer dúvida razoável? Deixo a pergunta, que é também uma preocupação, e que nada tem a ver com a minha opinião sobre a culpabilidade ou inocência do antigo primeiro-ministro ou a simpatia ou antipatia que ele me possa merecer. 

João Araújo e a defesa de José Sócrates

João Araújo não é apenas um advogado defensor de um qualquer arguido desconhecido; ele é o advogado (ou um dos) encarregue da defesa de José Sócrates, um ex-primeiro-ministro de Portugal em prisão preventiva por alegados actos praticados no exercício das suas funções ou em consequência desse mesmo exercício. Por isso mesmo, os seus actos como advogado, principalmente os praticados nos exercício dessas suas funções de principal figura encarregue da defesa do ex-primeiro-ministro e mais ainda quando em frente das câmaras de televisão e/ou perante a comunicação social, alguma dela hostil, não têm apenas implicações na ideia que de si todos ou alguns de nós possam ter formado ou vir a formar como jurista, advogado e cidadão; bem ou mal, correcta ou incorrectamente, elas reflectem-se também na imagem, já de si suficientemente controversa e extremada, que os cidadãos já formaram ou vão formando sobre José Sócrates, e na ideia que também, correcta ou incorrectamente, assim vão construindo sobre o antigo governante e o seu comportamento enquanto político e cidadão. Bem ou mal, é assim que as coisas se passam. Pior, quando entre essa comunicação social se incluía, e foi especialmente visado por João Araújo, um orgão de comunicação social que, por mais abjecto que seja (e é) e por menos consideração que me mereça (merece-me zero), parece gozar de especial favorecimento por parte do Ministério Público e, pelo menos, de alguma magistratura. Acresce ainda que para a defesa de José Sócrates seria útil, ou, no mínimo, daria algum jeito, conquistar algum "tempo de antena" de modo a permitir a essa mesma defesa apresentar os seus pontos de vista e captar alguma simpatia para a sua causa junto dos portugueses. Por isso mesmo, ao deixar-se ultrapassar pelas circunstâncias em que foi abordado, não as dominando e respondendo aos jornalistas (ou a uma jornalista) no tom em que o fez, o advogado João Araújo, independentemente das opiniões que cada um possa ter sobre o que de positivo ou negativo o tom irónico que normalmente utiliza possa trazer a um desfecho positivo do processo que envolve o antigo primeiro-ministro, não terá cometido apenas um momentâneo lapso com eventuais repercussões pessoais negativas, mas também laborado num erro comportamental que se pode vir a reflectir nas, já por si extremamente difíceis, funções que desempenha na defesa do seu cliente.

Carlos Cruz: uma decisão "custom made"?

Expliquem-me como se eu fosse muito estúpido: Carlos Cruz foi condenado a seis anos de prisão por abuso sexual de menores (não contesto a sua culpabilidade nem a sentença), tendo sempre alegado a sua inocência (não tenho elementos para comentar); agora, cumprida metade da pena a que foi condenado, poderia ser-lhe concedida a liberdade condicional, que lhe foi negada por "nunca ter mostrado arrependimento" "nem ter interiorizado a sua culpabilidade". Pergunta: se sempre alegou inocência, como poderia "ter mostrado arrependimento ou "interiorizado a sua culpabilidade"? São estas circunstâncias suficientes para a negação da liberdade condicional a um recluso ou estamos mais uma vez perante uma decisão "custom made", como infelizmente se tem tornado habitual na Justiça portuguesa?

José Sócrates e o seu "estilo de vida" segundo o "Expresso"

Já aqui tive oportunidade de explicar o que penso sobre o caso José Sócrates e que pode resumir-se nisto, utilizando apenas os dados incontroversos que são as declarações do próprio e fazendo orelhas moucas a tudo o resto que não me merece qualquer credibilidade: um primeiro-ministro (actual ou passado) não pode pedir dinheiro emprestado (grandes quantias, claro) a um amigo cuja empresa foi grande fornecedora do Estado (ou aceitar qualquer espécie de "favores" relevantes, acrescente-se) sem ferir gravemente a chamada ética republicana, o que, em minha opinião, é suficiente para pôr termo à sua carreira política. Sobre o resto, ou seja, as eventuais responsabilidades criminais de José Sócrates, não tenho convicções, embora tenha formado a minha opinião em termos muito gerais e sempre em função também das afirmações do ex-primeiro-ministro. Mandam a presunção de inocência e, tanto ou mais do que isso, o decoro e a sensatez que a reserve para conversas entre os amigos e familiares mais próximos.

Tendo dito isto, e perante este título do "Expresso", pergunto: mas por que raio José Sócrates ou qualquer outro cidadão devem dar explicações públicas sobre o seu "estilo de vida", desde que este não infrinja a lei (e, neste caso, não existem provas o tenha feito)? Pior, muito pior, do que a "coscuvilhice" invocada por José Sócrates,  estamos perante uma invasão intolerável da vida privada de alguém e, claro está, perante um atentado violador da liberdade individual de um cidadão; uma espécie de totalitarismo ou fascismo repugnantes "zeladores" dos comportamentos sociais. E se o ex-primeiro-ministro, um pouco à imagem de gerações de antanho, tinha "uma senhora que o pôs por conta" e cuja identidade não pode revelar? Alguém, fora dos directamente atingidos na sua esfera privada, tem alguma coisa com isso?

Repito: podemos pensar o que quisermos e nos apetecer sobre a actuação de José Sócrates como político, cidadão e primeiro-ministro. Podemos mesmo ter opinião formada e convicções sobre a sua responsabilidade criminal. Mas ao sugerirmos que alguém, mesmo um ex-primeiro-ministro, deva ter por obrigação dar explicações públicas sobre os seus gastos pessoais e a natureza da sua vida privada é, pura e simplesmente, intolerável.

A propósito de Duarte Lima e de um Acordão

"A juíza salientou ainda que o tribunal fez questão de não aplicar uma pena que possa ser considerada laxista pela comunidade".

Não tenho qualquer convicção sobre a culpabilidade ou inocência de Duarte Lima - como, aliás, não a tenho sobre José Sócrates. Duarte Lima foi julgado por um tribunal competente de primeira instância e foi-lhe aplicada uma pena de dez anos de prisão da qual vai recorrer para os tribunais superiores, como é seu direito. Aguardemos e ponto final para já. Sobre o já costumeiro "arraial" organizado pelos "media" à volta do caso, principalmente quando da sua detenção, quase tudo ficou dito em devido tempo.

Mas o que não posso deixar de veementemente sublinhar e reprovar é o excerto do Acordão que acima transcrevo, significando que o tribunal, na sua decisão, se deixou influenciar de modo excessivo pelo ambiente geral condenatório dos "ricos e poderosos", dos políticos e, porque não acrescentá-lo, dos indiciados por aqueles crime que a sociedade considera mais infamantes (pedofilia, por exemplo). Claro que nas penas previstas no Direito Penal estão em grande medida vertidos os valores e sentimentos vigente numa sociedade - como não poderia deixar de ser - mas isso acontece de modo estrutural, para um período longo, e não em termos puramente conjunturais que mudam no curto-prazo e ao sabor da corrente.

Estamos, pois, a enveredar por caminhos muito perigosos, contra os quais sempre me bati e continuarei a fazê-lo. 

A caminho de um Estado policial?

"O Diário de Notícias garante que a decisão de manter José Sócrates detido só foi decretada porque o procurador do Ministério Público Rosário Teixeira assim a requereu. O DN conta que a decisão foi discutida na passada quinta-feira com o diretor do DCIAP, Amadeu Guerra, e com a própria Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal."

Leio e não acredito. Espero bem não seja verdade. Não sou jurista e isto nada tem a ver com a pessoa de José Sócrates, mas então um juiz e um tribunal, supostamente independentes e livres nas suas decisões, subordinados apenas ao primado da lei, mantêm alguém detido apenas a pedido da acusação, do Ministério Público? Repito: espero bem não seja verdade, pois, caso contrário, parece-me ser o Estado de Direito Democrático a estar a ser perigosamente subvertido. Mas infelizmente, as minhas suspeitas de conluio entre o Ministério Público e o TCIC não são de agora. Estamos a caminho de um Estado policial?

Uma simples pergunta sobre o caso José Sócrates

Só uma pergunta: a ter alguma relação com a realidade o esquema divulgado de "circulação" de dinheiro entre a conta de José Sócrates na CGD, a conta na Suiça do seu amigo e as movimentações financeiras de Maria Adelaide Monteiro, mãe de José Sócrates, no qual, e pelo menos no modo como é descrito, devo dizer, dificilmente  vislumbro algo de irregular (o que não quer dizer tal não exista, particularmente hipótese de fraude fiscal), porque é que esta última ou um qualquer seu procurador nomeado não foram convocados para depor ou para interrogatório? Nada tenho contra a senhora e muito menos lhe desejo qualquer mal, mas, admitindo exista forte razão para tal, confesso a minha estranheza pelo facto em função da contribuição que poderia(m) dar para o apuramento da verdade.

José Sócrates: uma detenção oportuna?

Partindo do princípio existem indícios válidos para levarem à detenção do ex-primeiro-ministro José Sócrates, e outra coisa não me passa pela cabeça pois a provar-se a sua inexistência tal conduziria a uma descredibilização acelerada da Justiça, pergunto-me se só agora, três anos depois do anterior primeiro-ministro cessar funções e exactamente quando António Costa assume a liderança do PS, subindo este nas sondagens, e os apoiantes do actual governo centram a sua estratégia no "regresso de José Sócrates", esses indícios são suficientemente fortes para que essa detenção se efective, ou se não estaremos aqui perante uma questão de pura e simples oportunidade.

"Face Oculta": a Justiça funcionou?

Uma nota que considero indispensável no momento que corre:

A Justiça tanto funciona quando é possível deduzir acusação, prová-la em tribunal e aplicar a pena correspondente, considerando circunstâncias atenuantes e agravantes, como quando, apesar das convicções de cada um, mesmo de quem está encarregue da investigação, não é possível deduzir acusação ou produzir prova válida e suficiente em tribunal, levando à absolvição do(s) arguido(s). Mais ainda, a Justiça tanto funciona quando um tribunal superior confirma a decisão de condenação produzida por um tribunal de primeira instância, como quando a anula; tanto quando agrava uma pena, como quando a aligeira. E assim sucessivamente. 

Não sendo jurista (por isso desculpem desde já qualquer imprecisão na linguagem utilizada), senti-me na necessidade de fazer estas afirmações quando vejo escrito ou dito, por gente que me habituei a julgar responsável, que no processo "Face Oculta", e face à severidade das penas aplicadas, a Justiça finalmente funcionou. A única coisa que posso responsavelmente dizer (eu e qualquer outra pessoa, jurista ou não, que não conheça nem tenha estudado o processo) é que espero no final, e após trânsito em julgado da sentença, se possa concluir estivemos perante uma investigação rigorosa, um julgamento justo, sentenças que não oferecem dúvidas e penas aplicadas correspondentes e proporcionais à gravidade dos crimes provados. Espero que tal aconteça e, nesse caso, poderemos então dizer a Justiça terá realmente funcionado.

Nota final (para que não restem dúvidas): personagens como Armando Vara e Manuel Godinho são-me profundamente antipáticas e sinto a maior repugnância pelos métodos de actuação agora provados em 1ª instância.

Ricardo Salgado: investigação ou propaganda?

Pelos seus contornos, pela oportunidade escolhida, pelo modo como foi anunciada e pelo "media" escolhido para o fazer ("Correio da Manhã"), a detenção de hoje de Ricardo Salgado e a sua constituição como arguido mais parece assemelhar-se a uma enorme operação de propaganda do Ministério Público para acalmar qualquer eventual ira popular e "prestigiar" a Justiça do que uma acção tendo na sua base a vontade clara e inequívoca de investigar, apurar e eventualmente fazer prova de quaisquer ilícitos criminais alegadamente cometidos. Veremos o que o futuro nos reserva, mas bem gostaria de estar errado.

Uma detenção oportuna?

Em Portugal, banqueiros e presidentes de grandes clubes de futebol parecem ser apenas detidos depois de, por quaisquer outras razões, terem caído em desgraça. Foi assim com Vale e Azevedo, posteriormente julgado e condenado, é certo - e não duvido, por um momento que seja, da justiça de tal condenação -, mas que parece também estar por aí para ser convenientemente apontado como exemplo justicialista à populaça. Calhou agora a vez de Ricardo Salgado, convenientemente, só depois do escândalo GES ter rebentado, sem que o que digo signifique, nem de perto nem de longe, qualquer defesa ou sugestão de defesa do banqueiro: a justiça que siga o seu curso dentro da lei e dos limites definidos pelos direitos, liberdades e garantias. Mas que, independentemente das responsabilidades ou eventuais ilícitos criminais cometidos pelo ex-presidente do BES, a sua detenção parece pecar por um oportunismo "déjà vu", lá isso...

As escutas

Entendamo-nos: nesta questão das escutas a Pedro Passos Coelho claro que gostaria de ter ouvido ao primeiro-ministro palavras mais veementes condenatórias da violação do segredo de justiça, em vez de uma muito "popularucha" afirmação de que "até teria prazer na sua divulgação". Mas Passos Coelho é quem é, vale o que vale (pouco) e tais afirmações foram feitas de modo relativamente informal, o que, não servindo de desculpa total, serve pelo menos de atenuante. De qualquer modo, mesmo que "en passant", o primeiro-ministro sempre lá foi dizendo que "se aquilo que esse jornal [Expresso] refere tem aderência à realidade significa uma quebra do segredo de justiça. É porque alguma coisa que estava em segredo de justiça deixou de estar e, desse ponto de vista, é preciso saber o que se passou para que essa ilegalidade tivesse acontecido". Enfim, se não foi brilhante, sempre deu para ter um dez e passar.

Mas não nos enganemos: neste caso, a questão fundamental não é essa, como também não é o facto, que reputo de normal, de um banqueiro falar ao telefone com membros de um governo tentando fazer valer os seus pontos de vista sobre a privatização de uma empresa na qual está interessado. Questões fundamentais são mesmo a violação reiterada do segredo de justiça, a sua manipulação à medida dos interesses políticos do aparelho judicial e a transformação pelos "media" de uma "não notícia" (a conversa telefónica de José Maria Ricciardi com o primeiro-ministro) numa notícia, explorada à exaustão, que pretende deixar no ar a dúvida sobre a participação de Pedro Passos Coelho em alguma ilegalidade, a possibilidade deste poder estar implicado em negócio menos claro ou, no mínimo, tentando demonstrar a "tal" "promiscuidade" entre os "negócios a a política". E sobre esta exploração mediática populista de uma "não notícia" vejo pouca gente incomodada. 

Já agora: e se discutíssemos política, que até me parece ser algo bem mais susceptível de incomodar Pedro Passos Coelho do que uma simples conversa telefónica com um banqueiro?

A Procuradora Geral Adjunta e a "madrassa" do PSD

1. Como é que os portugueses aceitam que a Procuradora Geral Adjunta Cândida Almeida, devendo ser o Ministério Público, na sua imagem e modelo de actuação, exemplo de isenção e independência, participe numa iniciativa partidária como é a Universidade de Verão do PSD? (nota para os mais "excitáveis": podia ser qualquer outra).
2. Como é que Cândida Almeida se digna sequer a responder a uma pergunta com o conteúdo daquela que foi colocada por uma das "alunas" (ver aqui a partir dos 8', mais ou menos), pergunta essa que estaria bem mais apropriada na boca de um membro de uma qualquer "madrassa" (ficamos, contudo, a conhecer bem o que se ensina na tal universidade de Verão e qual o nível político e de cidadania dos participantes).
3. Como é que a hierarquia do Ministério Público aceita que no final da sua intervenção a Procuradora Geral Adjunta seja aplaudida por uma claque partidária que a considera já, "de facto", como Procuradora Geral?
4. Será que os partidos da oposição, sempre tão demasiado céleres a pedir a demissão de governantes, muitas vezes por "dá cá aquela palha", vão deixar passar em claro um facto desta gravidade?
5. Deverá um magistrado do Ministério Público pronunciar-se em público e durante uma iniciativa partidária sobre o modo como são eleitos (escolhidos, nomeados, etc) os juízes do Tribunal Constitucional?
6. Por último, será que, perante isto, ninguém pede a demissão imediata desta senhora?

"Death by hanging"

Em Portugal, felizmente, não existe pena de morte legalmente instituída. Repito, "legalmente instituída". Mas o que é facto é que ela parece existir, de modo informal, sem julgamento e com total impunidade para os seus executores, à disposição das forças policiais sempre que tal lhes aprouver, seja através de "snipers" apontando as suas armas com mira telescópica à cabeça de assaltantes de bancos, policias com excesso de zelo e falta de respeito pela vida dos cidadãos em operações "stop", detidos que entram vivos numa esquadra e de lá saem mortos (ou, com sorte, em mau estado) e, agora, também de um preso que deveria estar sujeito a segurança máxima e vigilância total e, oh, surpresa das surpresas, aparece enforcado na sua própria cela. Parece que já nem para cumprir uma das suas funções essenciais - vigiar os presos colocados à sua guarda - podemos confiar no Estado.

Digamos que não vou ao ponto de pedir a demissão da ministra Teixeira da Cruz, mas, para além de ser caso para exigir, enquanto cidadão, um rigoroso inquérito às condições de detenção nas cadeias portuguesas e deste preso em particular, será mesmo caso para tal se a ministra não exonerar rapidamente o responsável pelos Serviços Prisionais e o director da prisão em causa.

Noronha do Nascimento

Ao fazer ontem estas afirmações na abertura do ano judicial, não ignoro Noronha do Nascimento está também a defender a sua "quinta" para quando o Diabo as tecer. Escusado dizer que elas também não deixam de piscar um olho - ou, para ser mais correcto, acenar com ambos os braços - ao populismo justiceiro, atitude sempre presente quando o poder judicial decide imiscuir-se no jogo da política (e em Portugal a tentação é grande). Mas a questão-chave, essa, é mesmo saber até que ponto Noronha do Nascimento, com estas suas afirmações, não está também a alertar para o facto de estarem a ser postos em causa os princípios e o contrato em que tradicionalmente assenta o Estado Democrático (para já não falar da decência), tal como o conhecemos, e para isso recomendo oiçam o que disse Pedro Marques Lopes no início do "Fórum TSF" de hoje. Duvido alguém o possa dizer melhor. 

Justiça: um saco de lacraus

"Cavaco Silva apela a "contenção verbal na justiça". Noronha do Nascimento defende "direitos adquiridos". Procurador Geral da República critica "ligação entre política e justiça". Marinho Pinto acusa políticos de "métodos mentirosos". Por fim, a ministra Paula Teixeira da Cruz diz que o novo Mapa Judiciário "não é uma agressão" - do "Público".

Conclusão: este conjunto de afirmações, as contradições e antagonismos que encerram, a defesa que fazem de posições aparentemente inconciliáveis, as lutas pelo protagonismo e pelo poder que lhes estão implícitas, constituem ou não um excelente conjunto de razões para explicar do estado em que se encontra a justiça em Portugal? Reformas? Mudança? Com esta gente - este saco de lacraus - e este estado de coisas? Esqueçam... 

Duarte Lima: a propósito do comentário de um leitor...

Num comentário a este "post" sobre a - quanto a mim - questionável decisão de colocar Duarte Lima sob prisão preventiva (uma vez mais: não está em causa a minha opinião pessoal - muito negativa - sobre o arguido), um leitor mostra-se de acordo com tal decisão alegando que "esta gentalha julga-se acima da lei e imune à aplicação da mesma"(sic). Dois comentários meus, já que a opinião deste leitor parece reflectir um estado de espírito maioritário na sociedade portuguesa:

1. Se ninguém pode nem deve estar acima da lei, também não pode estar "ao lado" ou "abaixo" dela. E isto é tão óbvio que nem deveria ser necessário sublinhá-lo.
2. É exactamente em virtude de decisões judiciais discricionárias, que demasiadas vezes não têm em conta apenas os factos e a aplicação estrita da lei mas razões de outra ordem (políticas, corporativas e por aí fora) que muitos se julgam "acima e imunes à lei". Discricionariedade por discricionariedade, até pode ser que, por razões de momento que pouco ou nada têm a ver com os factos e alegados crimes pelos quais se é indiciado, empenho daqui e "cunha" de acolá, conjuntura corporativa favorável a que se é alheio e assim sucessivamente, alguns possam julgar poder safar-se "passando entre os pingos da chuva", isto é, aproveitando-se das circunstâncias do momento serem beneficiados directa ou indirectamente por elas, ou até pela sua capacidade para se "movimentarem" com sucesso. Nessa altura, quando Duarte Lima (este ou um qualquer outro) for beneficiado por uma decisão tanto ou mais arbitrária como parece ser o caso desta, talvez o prezado leitor não manifeste tanto seu regozijo. 

Estamos conversados?