Joana Marques Vidal diz ao que vem

O que me chama a atenção, como elemento constitutivo essencial, na entrevista a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal? Uma evidente desvalorização das fugas sistemáticas ao segredo de justiça (apesar da indignação, que é apenas reacção emocional de quem pretende nada fazer), o que significa algum desprezo pelos direitos liberdades e garantias, e uma sobrevalorização da percepção social sobre a corrupção, o que tem sempre prefigurado o enfoque no autoritarismo em detrimento do respeito pelas liberdades e direitos de cidadania. Joana Marques Vidal mostra assim à evidência ao que vem, qual o lado pelo qual optou e o que se pode esperar da sua actuação. A mim, que prefiro um criminoso solto por respeito às regras processuais e ao Estado de Direito a um condenado por desprezo por essas mesmas regras, esta é uma opção que me assusta. Mas pelo menos já estou avisado.

Manuel Valls por maus caminhos

Numa democracia digna de si própria, se alguém fizer em público ou difundir, de algum modo, comentários racistas, segregacionista, anti-semitas ou quaisquer outros do mesmo género contra um povo ou uma religião, estamos apenas, em minha opinião, perante um cretino, um energúmeno, desde que essas suas atitudes, na prática, não violem as leis da igualdade, isto é, não discriminem ninguém em função da raça, sexo ou nacionalidade, leis essas estruturantes de qualquer democracia. Se o fizerem, estará a violar a lei e terá então, mas só então, de responder por tal acto. Enquanto tal não acontecer, deverá ter todo o direito a exprimir a sua opinião, por mais abjecta que seja: confiemos a sociedade saberá julgar tais atitudes. Aliás, recorrendo à irreverência extrema e a um tipo de humor iconoclasta que torna sempre mais integrável e até mesmo bem vindo algum radicalismo, no limite, alguns mais susceptíveis podem mesmo considerar que o "Charlie Hebdo" não terá andado demasiado longe de algumas das categorias acima mencionadas.

O mesmo deve acontecer com quem difunde ideologias contrárias ao Estado Democrático, quaisquer que elas sejam, incluindo o nazismo e o apelo ao terrorismo, desde que não utilizem a violência na sua acção política. Se estivermos perante alguém que defenda o negacionismo, para além das características acima elencadas estamos também na presença de um ignorante, pelo menos em termos históricos, mas que tem pleno direito a ser cretino, enegúmeno e a fazer gala da sua ignorância. É isto que justifica a superioridade da democracia sobre todos os outros sistemas políticos.

Por isso mesmo, vejo com especial preocupação acontecimentos como este, e afirmações como a de Manuel Valls referindo que "é preciso não confundir a liberdade de opinião e o anti-semitismo, o racismo e o negacionismo”. Perante reacções deste tipo - que infelizmente não me espantam - o único comentário que posso fazer é que estamos (ou a França está) a ir por muito mau caminho.

A caminho de um Estado policial?

"O Diário de Notícias garante que a decisão de manter José Sócrates detido só foi decretada porque o procurador do Ministério Público Rosário Teixeira assim a requereu. O DN conta que a decisão foi discutida na passada quinta-feira com o diretor do DCIAP, Amadeu Guerra, e com a própria Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal."

Leio e não acredito. Espero bem não seja verdade. Não sou jurista e isto nada tem a ver com a pessoa de José Sócrates, mas então um juiz e um tribunal, supostamente independentes e livres nas suas decisões, subordinados apenas ao primado da lei, mantêm alguém detido apenas a pedido da acusação, do Ministério Público? Repito: espero bem não seja verdade, pois, caso contrário, parece-me ser o Estado de Direito Democrático a estar a ser perigosamente subvertido. Mas infelizmente, as minhas suspeitas de conluio entre o Ministério Público e o TCIC não são de agora. Estamos a caminho de um Estado policial?

O caso Tecnoforma: "back to the basics"

Pedro Passos Coelho foi acusado, por denúncia anónima, de ter recebido um total de 150 000 euros da Tecnoforma ou da ONG a ela associada enquanto exercia o seu mandato de deputado em regime de exclusividade, e de não os ter incluído na sua declaração de IRS, o que, a provar-se, levaria obrigatoriamente à sua demissão. Tal não foi provado e, perante os factos apurados, nenhum tribunal o condenaria, não competindo ao actual primeiro-ministro ou a qualquer outro cidadão eventualmente acusado em tais circunstâncias declarar o valor recebido e, muito menos, permitir o levantamento do sigilo bancário sobre as suas contas. Neste aspecto, ponto final, portanto, embora, em minha opinião, se tivesse ido até longe de mais em virtude das incompreensíveis hesitações de Passos Coelho e da sua inépcia política. 

Claro que resta a questão, não despicienda, da  actividade da Tecnoforma e de Passos Coelho enquanto seu dirigente, das suas ligações políticas, do modo como esta "empresa" e tantas outras funcionavam recorrendo a "facilitadores" como Coelho e Relvas, da falta de ética que a actuação destes consubstanciava e por aí fora. Mas isso "são outros quinhentos", nada que já se não soubesse e, por esse motivo, Relvas já foi penalizado politicamente e tudo leva a crer Passos Coelho sê-lo-à em futuras eleições. É assim que as coisas devem funcionar num Estado de Direito.  

A responsabilidade política de António Costa

Olhando para a votação de Fernando Nobre nas últimas presidenciais e para a de Marinho e Pinto nas europeias, podemos concluir que existe uma forte tendência entre muitos portugueses para darem o seu apoio a uma personalidade política a quem, por razões várias e nem sempre coincidentes, atribuam qualidades ímpares para o exercício das funções governativas. Que os portugueses personalizem em demasia as suas escolhas e privilegiem quem acham vem de fora do "sistema" e se candidata contra ele, potencia o perigo populista e proporciona a génese do messianismo e da ditadura, mas se uma personalidade à qual os portugueses reconheçam, de uma maneira geral, qualidades ímpares para a governação surgir de dentro do regime, do seio de um dos dois grandes partidos do "consenso europeu" (PS e PSD) e com o controle e apoio destes, das suas estruturas e no respeito pelos fundamentos do Estado de Direito Democrático, não será certamente a opção ideal, mas pode certamente ser considerado como um mal menor. Talvez mesmo a derradeira oportunidade do regime e da democracia liberal. Pode vir a ser esta a responsabilidade política de alguém como António Costa. 

O subsídio de férias e a "legalidade revolucionária"

Ao dar indicações de não-pagamento em Junho do chamado subsídio de férias (de facto, 1/14 do ordenado anual) aos funcionários públicos, o governo faz mais do que continuar o seu braço de ferro com o Tribunal Constitucional e assim desafiar a legalidade. Utilizando como argumentação o facto do orçamento de Estado não prever "os meios necessários e suficientes para o garantir", o governo não só passa um atestado de incompetência a si próprio, pois deveria ter previsto uma verba em "contingência" para o caso de "chumbo" da sua proposta pelos juízes do Palácio Ratton, o que até nem era difícil de prever, como, pior ainda, insiste em contrapor uma espécie de legalidade revolucionária, aquela que deriva do estado de "excepção e necessidade" ditado pelo seu entendimento do que é o cumprimento do MoU, que reiteradamente invoca, à legalidade constitucional, ao Estado de Direito e à separação de poderes. Não custa perceber tal disparate - do qual não se percebe o governo possa vir a tirar qualquer proveito pois acabará por efectuar o respectivo pagamento a breve prazo - tenha tido origem no eixo mais radical do governo (Gaspar, Borges, Passos Coelho) e ainda custa menos a perceber quem terá soprado para os "media" a decisão do Conselho de Ministros. No fundo, o governo limitou-se a deitar mais gasolina para a fogueira onde, com maior ou menor sofrimento de todos, acabará por arder. Masoquismo? Nada disso: diz-nos a História que as "revoluções" e os "revolucionários" estão cheios de actos de voluntarismo semelhantes dos quais, cedo ou tarde, acabam por sofrer as consequências. 

O "estado de excepção"

A decisão do Tribunal Constitucional sobre algumas normas do Orçamento de Estado vem também demonstrar os limites à implementação em democracia de um programa do tipo que é advogado pelo governo e pela "troika". E curiosamente, tal acontece não por existir agitação nas ruas, alteração da ordem pública ou extrema degradação social, que, em maior ou menor grau, era o que seria legítimo esperar da aplicação de um tal programa, mas em função das normas reguladoras e arquitectura constitucional inerentes à existência e funcionamento de um qualquer Estado de Direito digno desse nome. No fundo, o que o governo de Gaspar e Passos Coelho (a ordem não é arbitrária), em conjunto com a minoria "revolucionária" que o apoia, gostaria era de governar em "estado de excepção" (as "vanguardas" costumam governar assim), suspendendo os Direitos Liberdades e Garantias e o primado da Constituição e da Lei. A tal extremo nem no tempo de João Franco se chegou, e mesmo assim a "brincadeira" acabou com as mortes do rei e do príncipe herdeiro e a queda do regime monárquico-constitucional. Devia ter servido de exemplo.

As "imagens" e o "bom senso"

Fazer depender a entrega às polícias de imagens não editadas de questões tão subjectivas como o "bom senso" ou aleatórias como a "análise caso a caso" é abrir a porta à total e completa discricionariedade e deixar a decisão ao livre arbítrio, decidindo cada um como lhe aprouver em função do caso concreto e do estado de espírito do momento. As leis do Direito são gerais e abstractas, significando isto que se aplicam a todos, sem excepção, e não distinguem casos em concreto. Ver um jornalista licenciado em Direito, como Miguel Sousa Tavares, ou o director da TSF Paulo Baldaia (DN de hoje) defenderem as decisões neste tipo de assuntos sejam baseadas no "bom senso" e nos tais casos em concreto, no mínimo, causa-me arrepios. Mas infelizmente é o que temos...  

Ainda a "manif" de 14 de Novembro e a violência

1. Quem participa numa manifestação que se afasta dos objectivos que presidiram à sua convocação ou adopta comportamentos com os quais discorda, tem apenas duas coisa a fazer: em primeiro lugar, tenta fazer voltar a manifestação aos seus propósitos iniciais e a observar comportamentos com os quais se identifica; caso não o consiga fazer, resta-lhe uma alternativa se não quiser, com a sua presença, caucionar esses novos objectivos e comportamentos: abandonar a manifestação. Aliás, e segundo relato do próprio, foi este o comportamento adoptado por Daniel Oliveira e por alguns outros manifestantes. Quem ficou caucionou e deu o seu apoio tácito àquela 1/2 dúzia, uma dúzia ou poucas dezenas de energúmenos que se dedicaram a atirar calhaus, garrafas de água, sacos de tinta e etc à PSP. Ao caucionar, com a sua presença, esse comportamento ilegal e violento, sabia que se arriscava, de um lado ou de outro ou até apanhado entre dois fogos, a acabar por poder ser vítima dessa mesma violência que tacitamente apoiou. Pelo que vi nas televisões, terá sido o que aconteceu.
2. Teria sido possível isolar os manifestantes violentos, tal como acontece com as claques de futebol, recorrendo mesmo aos tais "agentes infiltrados"? Enfim, não posso ser demasiado assertivo, mas existe aqui uma diferença importante e que deve ser salientada: no caso das claques de futebol, a violência começa normalmente por ser dirigida pelos membros de uma claque contra a outra, ou, em alguns casos, contra a propriedade de terceiros, e não directamente contra as forças policiais. No caso na manifestação do passado dia 14, a violência foi desde o início dirigida directamente contra a força policial encarregue de assegurar a ordem e a legalidade no local, o que poderia dificultar esse isolamento dos promotores da violência e colocar em sério risco a integridade física dos agentes da PSP que o tentassem fazer. Posso entender tenha sido isso que o impediu e acho, a ser assim, a PSP o deveria explicar.
3. Poderia ter sido evitado o uso da violência policial já longe do local da manifestação e, a crer nos testemunhos, contra cidadãos que nada tinham a ver com os acontecimentos? Apesar de ter visto nas televisões caixotes do lixo a arder já ao fundo da Avenida. D. Carlos I, junto ao Largo Vitorino Damásio, o que significa que alguma violência por parte de manifestantes se estendeu a uma área vasta, não me custa a crer, já fora dos escrutínio das TVs em directo, alguns agentes da PSP tenham exagerado, o que, a ter acontecido, será condenável e denotará menor profissionalismo e menos respeito pela legalidade e pelo Estado de Direito.  
4. Poucas dúvidas tenho, dado o historial de poucas ou quase nenhumas garantias para quem, em Portugal, tem o azar de ser detido numa esquadra pelas forças policiais, que terão existido atropelos aos direitos de alguns detidos. Fez bem, portanto, a Ordem dos Advogados em denunciar os eventuais atropelos à legalidade, e deve agir em conformidade com essa denúncia levando a sua acção às últimas consequências. O respeito pelas garantias dos detidos e o cumprimento estrito das normas legais quando e durante a sua detenção é um dos indicadores mais relevantes para se avaliar da qualidade da democracia e do grau de civilização de um país e de um povo. Convém não esquecer...

O juiz Rangel

Alguém poderá vir a respeitar qualquer decisão de um juiz da Relação que a propósito das eleições de um clube desportivo (por sinal, o meu, mas poderia ser qualquer outro) se envolve numa troca de insultos, numa discussão de baixo nível, numa "peixeirada" e numa lavagem de roupa suja que envergonha qualquer cidadão respeitável? Como foi possível ter sido autorizado pelo Conselho Superior de Magistratura a participar nestas eleições? Será possível que terminada esta "pouca vergonha" o seu destino profissional não venha a ser o da aposentação compulsiva? 

Depois de vermos o juiz Rui Rangel discutir política na televisão todas as quartas-feiras; assistirmos a juízes envolvidos nos Conselhos de Disciplina e de Justiça de federações desportivas; depois de todos os "casos" conhecidos (como o "Freeport", Casa Pia, etc) em que, com directa ou indirecta participação da magistratura judicial, se queimaram cidadãos na praça pública; depois de se ter divulgado, com clara violação do segredo de Justiça, que o actual primeiro-ministro tinha cometido o "grave delito" de falar ao telefone com um banqueiro sobre privatizações; depois da Associação Sindical de Juízes "mandar palpites" em público sobre a constitucionalidade das leis, só nos faltava mesmo mais esta. E o mais grave é que,  apesar de se tratar de uma questão essencial do Estado de Direito Democrático, pouca gente parece muito preocupada com o assunto.

E que tal assim, srª ministra Teixeira da Cruz?

"A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, vai avançar, até Dezembro, com a criação de um registo nacional de abusadores de crianças. Os dados dos agressores sexuais condenados - identidade, foto, morada, crime e condenação - serão transmitidos às autoridades policiais, escolas e creches da zona de residência dos pedófilos. Nos casos mais graves, o alerta estende-se aos vizinhos."

Apenas um comentário: não quero acreditar esta medida, ou qualquer outra do mesmo género, alguma vez venha a ser aprovada e implementada no país onde vivo e nasci. Caso o venha a ser, a partir desse momento considerarei o Estado de Direito Democrático deixou de vigorar em Portugal. Digo uma vez mais: não quero acreditar um governo democrático ouse propor tal medida.

Noronha do Nascimento

Ao fazer ontem estas afirmações na abertura do ano judicial, não ignoro Noronha do Nascimento está também a defender a sua "quinta" para quando o Diabo as tecer. Escusado dizer que elas também não deixam de piscar um olho - ou, para ser mais correcto, acenar com ambos os braços - ao populismo justiceiro, atitude sempre presente quando o poder judicial decide imiscuir-se no jogo da política (e em Portugal a tentação é grande). Mas a questão-chave, essa, é mesmo saber até que ponto Noronha do Nascimento, com estas suas afirmações, não está também a alertar para o facto de estarem a ser postos em causa os princípios e o contrato em que tradicionalmente assenta o Estado Democrático (para já não falar da decência), tal como o conhecemos, e para isso recomendo oiçam o que disse Pedro Marques Lopes no início do "Fórum TSF" de hoje. Duvido alguém o possa dizer melhor. 

Manifestações de militares e democracia

Por muito que existam razões ideológicas de fundo - e outras - que me distanciem do actual governo - e existem em número suficiente -, existe uma, essencial e inultrapassável, que me separa de concordar com manifestações de militares, por muita razão que lhes possa assistir: a defesa da democracia e do Estado de Direito, para mim incompatível com tal tipo de acções. Encolher os ombros e condescender perante manifestações da militares contra ou a favor de qualquer governo legítimo e democraticamente sufragado, por muito que possamos simpatizar ou antipatizar com os visados nessas suas acções, constitui pois, em minha opinião, o primeiro passo para capitular perante o desrespeito e a subversão das mais elementares regras que definem o Estado de Direito Democrático e ter deste uma concepção puramente instrumental. É passo que não dou e barreira que não transponho.

Seguro e o enriquecimento ilícito: muito bem!

António José Seguro ao DN (em resposta a um inenarrável editorial do seu director, João Marcelino):

"O que o PS não aceita é que um cidadão português seja preso sem que tenha sido apresentada prova do crime de que é acusado. Não aceita o PS, e estou certo de que não aceita a maioria dos portugueses. Aceitar esta inversão do ónus da prova constituiria um retrocesso civilizacional."

"Equilibramos o objectivo fundamental de sancionar o enriquecimento sem justificação com meios eficazes em respeito pelos mais sólidos princípios constitucionais do mundo ocidental: presunção da inocência e, no crime, o ónus da prova pertence a quem acusa."

"A Constituição... ...é aliás uma consagração de princípios liberais, na verdadeira acepção do termo, de protecção do indivíduo perante abusos do Estado. É uma defesa das pessoas, das suas liberdades e da sua dignidade."

David Cameron

Contrariamente ao que David Cameron afirma, o problema não é "existirem partes da sociedade que estão doentes". Trata-se de um diagnóstico errado e a seguir por esse caminho Cameron não chegará a parte alguma: repetirá os mesmos erros que nos trouxeram - a todos - a esta situação explosiva. O que existe, isso sim, é um modelo de desenvolvimento que gerou nos últimos 20 ou 30 anos uma sociedade pouco saudável, se quisermos, doente no seu todo. 

Claro que é agora indispensável reprimir e restaurar a ordem pública rapidamente; defender a propriedade, pessoas e seus bens. Levar desordeiros perante a Justiça que não deixará de os responsabilizar pelos seus actos. Mas o próprio modo como isso for feito, sem que o que digo possa ser interpretado como apelo a qualquer tipo de brandura ou capitulação mas apenas como necessidade de se respeitar, ao impor o primado da lei, a letra e o espírito do Estado de Direito Democrático britânico, não é indiferente para se mostrar a todos, prevaricadores e vítimas,  que se percebeu o que está em causa e que se saberá agir também a montante dos problemas para evitar uma sua qualquer repetição. É esta, agora, a tarefa fundamental de David Cameron e do seu governo.  

Breivik, a Noruega e os direitos, liberdades e garantias

Anders Breivik, autor do atentado de Oslo e do massacre de Utoya, ficará em prisão preventiva por um prazo de oito semanas (ao que julgo saber, o máximo na Noruega), não podendo manter qualquer contacto com o exterior até 22 de Agosto próximo. O contraste com o modo como outros países ocidentais têm lidado com o terrorismo parece-me, pelo menos para já, evidente, e este caso constituirá também uma oportunidade única para um país democrático e civilizacionalmente avançado como o é a Noruega demonstrar que é possível lidar com a barbárie e punir os seus responsáveis sem pôr em causa o Estado de Direito Democrático e mantendo intactos direitos, liberdades e garantias. Enfim, mantendo-se fiel aos seus princípios civilizacionais e sem que seja necessário a democracia "siga dentro de momentos".

Sem mercê(s)

Não há nada que melhor exemplifique a total falta de autoridade do Estado e, simultâneamente, a ausência de um mínimo admissível de espírito democrático e respeito pelo Estado de Direito nas forças de segurança do que esta inenarrável história da "baixa" colectiva na esquadra da PSP das Mercês, digna de uma qualquer República de São Teodoro. A culpa? A responsabilidade? Claro que dos sucessivos governos, que sempre preferiram ceder às corporações policiais (que tendem a formar um Estado dentro do Estado) e submeterem-se ao securitarismo populista dominante em vez de se afirmarem através de uma atitude didáctica e exercerem firmemente a sua autoridade democrática. Um acontecimento que me faz sentir vergonha de ser português. 

Assunção Esteves: um exemplo de democracia

Notícia, num dia em que as más notícias foram regra, que quase passou despercebida e considero de extrema importância e uma lufada de ar fresco em tempos de chumbo. Assunção Esteves, Presidente da Assembleia da República, pediu aos deputados que "não confundissem justiça com segurança". E afirmou ainda: “não é por acaso que alguém chamou aos direitos a religião civil numa democracia”. Por ser raro ouvir um político colocar-se do lado dos "direitos, liberdades e garantias" e contra o securitarismo reinante, vale a pena tal ser salientado. Quando o exemplo vem da segunda figura do Estado e presidente daquela que é considerada - e bem - a "casa da democracia", merece ainda mais ser realçado. Só por estas suas declarações, Assunção Esteves e os seus pares, que a escolheram, honram a democracia.

Um excelente exemplo, que oxalá tenha continuidade e os portugueses saibam valorizar. 

Uma justiça nojenta e um poder político cobarde

Decretar prisão preventiva para dois adolescentes envolvidos numa cena de murro e pontapé alegando "alarme social" e condenar a 20 meses de pena suspensa por homicídio por negligência grosseira o polícia envolvido na morte de Mc Snake não são mais do que duas faces da mesma moeda: uma justiça que desistiu de agir como tal e se limita a ceder aos impulsos securitários e populistas de momento que vêm numa briga de adolescentes, mesmo que mais violenta do que o habitual, um enorme perigo para a segurança dos cidadãos e, simultâneamente, aceitam e até incentivam os agentes da autoridade a disparem primeiro e perguntarem depois a qualquer cidadão que desobedeça a uma operação "stop". São sintomas de uma sociedade doente, o "ovo da serpente" do autoritarismo que assim aceita a perversão de princípios fundamentais dos direitos, liberdades e garantias e do Estado de Direito Democrático. Tudo isto perante o silêncio cúmplice do poder político, sempre mais interessado em não perder votos do que em definir padrões de comportamento, fazer pedagogia democrática ou em lutar contra o domínio das corporações. Um nojo!

Nota: acabei de ler que "o juiz-presidente do tribunal votou vencido, pois tinha pedido a absolvição do arguido". Comentários para quê?

DSK, democracia e igualdade

Vamos lá ser claros: o que está em causa no caso DSK - que, convém lembrar mais uma vez, é inocente até condenação por tribunal competente - não é o facto de Strauss-Kahn, enquanto director do FMI e político influente, dever ter direito a um tratamento preferencial que resguarde a sua imagem, bom nome e reputação. O que está em causa é o tratamento vexatório a que todos - repito, TODOS - os detidos em condições semelhantes, condenados ou não, são sujeitos pela lei penal dos USA, que não salvaguarda a sua intimidade e imagem. Quer se trate do DSK ou do "serial killer" condenado pelos crimes mais abjectos. Não se pretende, portanto, abrir uma excepção, mas generalizar uma regra de decência e de salvaguarda dos valores mais essenciais definidores do Estado de Direito Democrático.

Lembrei-me de escrever isto depois de ler o artigo de Pedro Lomba e uma pequena nota de Helena Matos no "Público" de hoje, demonstrativos de que o caso parece estar a tornar-se mais numa abjecta guerra política de trincheiras e menos numa oportunidade para defesa dos valores do humanismo, da igualdade e da democracia.