Tribunal Constitucional: uma decisão de bom senso.

Não sendo constitucionalista nem sequer jurista (felizmente), e portanto não ousando uma análise técnica do acordão, como cidadão comum  apenas posso dizer que a decisão de hoje do Tribunal Constitucional, no fundo considerando que medidas excepcionais apenas podem ser aceites e vigorar durante períodos excepcionais e por isso necessariamente transitórios, é clara e reveladora o mais elementar bom senso. E quando o Direito se encontra com esse mesmo bom senso, o que nem sempre acontece, só nos resta saudar o acontecimento.

Teresa Leal Coelho é inimputável?

Claro que o Tribunal Constitucional não é uma "vaca sagrada", é criticável e deve ser criticado, mesmo politicamente, que as suas decisões não devem exceder o âmbito das responsabilidades e competências que lhe estão constitucionalmente atribuídas, que os seus acordãos, pelo menos para um não-jurista como eu, parecem por vezes completamente esotéricos, expressos, não sei se propositadamente, num português de certo modo confuso, etc, etc. Direi mesmo que, como não sou ingénuo, parece estabelecida entre Governo e Tribunal Constitucional uma "guerra" de poderes entre orgãos de soberania que desprestigia ambos, as instituições da República e o Estado Democrático, enquanto um Presidente da República incompetente e sem qualquer característica política ou de personalidade que o recomende para o cargo que em tão má hora ocupa assobia para o lado, condecora Maria João Avillez (esqueceu-se do Tino de Rans ou estamos aqui apenas a assistir à versão "social climber" de Cavaco Silva?) e grita que não é "pressionável". Mas depois de termos assistido a afirmações de membros do governo sobre os juízes do Tribunal Constitucional que excedem o politicamente aceitável, até os limites da boa educação e só prejudicam uma correcta, e tanto quanto possível isenta, avaliação da actividade deste orgão de soberania, ouvir Teresa Leal Coelho, vice-presidente do PSD, acusar os juízes de "traição" a quem os nomeou e pedir sanções que penalizem tal atitude, querendo transformar o Tribunal Constitucional num orgão que julgue segundo os puros e estritos interesses partidários, sem que ninguém a "meta na ordem" "rapidamente e em força", excede tudo o que é admissível. Será que a senhora é inimputável ou neste país já vale tudo? Provavelmente, ambas as situações são verdadeiras.

Politicamente falando...

Não sou jurista e muito menos constitucionalista: os meus conhecimentos de Direito limitam-se a algumas cadeiras que quem cursava Economia ou Gestão tinha de "aturar" e ao todo devo ter entrado num tribunal, por questões da minha vida pessoal e profissional, pouco mais do que uma meia dúzia de vezes. Tendo dito isto, e como é óbvio pelo que acima afirmei não entrando na análise dos acordãos do Tribunal Constitucional, não deixo no entanto  fazer notar o seguinte - de um ponto de vista político, claro está:

1. Parece-me estar instalado entre governo e Tribunal Constitucional um clima de mal-estar, talvez mesmo de "guerra surda" (independentemente de quem o tem fomentado), até de antagonismo político, que em nada contribui para um debate sério das questões e para o prestígio dos orgãos de soberania da República e consequentemente da democracia e do regime. Assim sendo, caberia ao Presidente da República tomar a iniciativa no sentido de resolver, ou pelo menos minorar, este estado de coisas. Claro que tendo em conta a personalidade de Cavaco Silva e o modo como tem exercido o cargo, as esperanças o faça são poucas.
2. Sendo aceitável ou não que o Tribunal Constitucional entre pelo caminho das sugestões ao governo sobre matérias de governação (tenho dúvidas o deva fazer), o último acordão acaba por mencionar algo que me parece importante e que o governo devia ter em conta: nas democracia liberais são os impostos sobre o consumo, actividade e rendimento dos cidadãos e das sociedades o meio por excelência para financiamento do Estado, e estes incidem sobre todos os cidadãos em geral,  eno que diz respeito aos rendimentos de forma progressiva, e não apenas sobre grupos específicos, sejam eles funcionários públicos, pensionistas, cidadãos cujo nome começa pela letra Z, gordos, magros, de olhos castanhos ou verdes. Seria bom que o governo dedicasse alguns minutos do seu tempo a pensar sobre o assunto.

Cavaco Silva e o Tribunal Constitucional

E então, as coisas são assim...

Na gestão da sua imagem, no balanço positivo que possa gerar entre os "likes" e os "deslikes" junto da opinião pública, embora nunca esquecendo as suas lealdades fundamentais e sua posição ideológica de princípio, Cavaco Silva agradou à esquerda, em particular, e à oposição ao governo, no geral, ao ter enviado o diploma sobre a convergência de pensões para o Tribunal Constitucional. No fundo, uma mais do que previsível declaração de uma inconstitucionalidade grosseira, que veio a verificar-se, deixá-lo-ia numa posição difícil caso não o tivesse feito e, além disso, o "chumbo" respectivo, na actual conjuntura, se politicamente tem um significado relevante, em termos orçamentais será ultrapassável pelo governo sem dificuldades de monta. 

Já quanto à verificação preventiva do OE de 2014 - e tentando escrutinar o pensamento de Cavaco Silva -  estamos numa situação um pouco diferente. Para já, e à partida, pensará o actual Presidente da República que é preciso manter - na sua noção do exercício do cargo e dos seus interesses - a "justa proporção", isto é, o seu alinhamento básico com o governo embora piscando, aqui e ali, o olho aos opositores. Ora esse "piscar de olho" estava resolvido, sem danos orçamentais irreversíveis para o governo, com a questão da convergência das pensões, sendo necessário agora "equilibrá-lo", mas num sentido claramente favorável à sua posição ideológica e às suas lealdades fundamentais, com algo bem mais "pesado" e cujo "chumbo" colocaria - ele sim - a coligação Passos Coelho/Portas/"troika" em sérias dificuldades, o que será resolvido com a promulgação do OE do próximo ano, deixando para terceiros o envio para fiscalização sucessiva. E até pode ser, neste caso, que o TC, pronunciando-se já com o OE em vigor há quatro ou cinco meses, possa apresentar, como já aconteceu, uma maior flexibilidade nas suas decisões.

Não querendo acreditar, na sua decisão, tenha Cavaco Silva sido conduzido por interesses mais venais, enquanto pensionista, também não me parece o seu comportamento nestes assuntos tenha sido de algum modo determinado por interesses que lhe são alheios, normalmente identificados por "interesse nacional" (seja lá o que isso for), o que aliás não condiz com o modo como tem pautado o seu comportamento, enquanto político e governante, ao longo de trinta ou já mais anos. Estou errado? Talvez, mas tenho dúvidas...    

Tribunal Constitucional: do que teria gostado

Teria gostado que uma medida tão claramente atentatória de princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático, daquilo a que se convencionou chamar - e bem - "democracias liberais", não tivesse tido necessidade de chegar ao Tribunal Constitucional e em Portugal houvesse uma "sociedade civil" (partidos e personalidades da oposição, parceiros sociais, movimento popular, opinião pública, etc) com força suficiente para, à partida, ter imposto ao governo uma derrota política, como aconteceu quando da célebre questão da TSU. A decisão do Tribunal Constitucional parece-me mais do que justa (sobre os meandros de ordem jurídica não me pronuncio), mas a tendência para alguma judicialização da política nunca foi, nem é, boa conselheira.

O passo em falso de João Proença

Quem, para além do governo, não se sai nada bem da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do código do trabalho, decretada ontem pelo Tribunal Constitucional, são a UGT e João Proença. Para além dos problemas que tiveram de enfrentar, em devido tempo, para explicarem "à cidade e ao mundo" o terem assinado um acordo de concertação social penalizador do mundo do trabalho, sem que se vislumbrasse qualquer contrapartida valiosa que o justificasse, viram agora algumas normas do documento que assinaram serem consideradas inconstitucionais, substituindo-se os juízes aos sindicalistas naquilo que a estes competiria em primeiro lugar: a defesa do mundo do trabalho. Mais ainda, João Proença não só se vê desautorizado pelo seu sucessor (Carlos Silva), como assiste, com certeza com alguns amargos de boca, ao regozijo da direcção do PS, qual "pirueta" digna do mais festejado artista de circo. Entretanto, CGTP, PCP e BE, estes dois últimos responsáveis pelo envio do documento para o TC, esfregam as mãos e celebram a vitória conquistada. Digamos que espera a Carlos Silva trabalho duro se quiser evitar o descrédito total da central sindical a que preside. Quanto a João Proença, seria bem melhor pôr-se a bom recato nos tempos mais próximos. 

O subsídio de férias e a "legalidade revolucionária"

Ao dar indicações de não-pagamento em Junho do chamado subsídio de férias (de facto, 1/14 do ordenado anual) aos funcionários públicos, o governo faz mais do que continuar o seu braço de ferro com o Tribunal Constitucional e assim desafiar a legalidade. Utilizando como argumentação o facto do orçamento de Estado não prever "os meios necessários e suficientes para o garantir", o governo não só passa um atestado de incompetência a si próprio, pois deveria ter previsto uma verba em "contingência" para o caso de "chumbo" da sua proposta pelos juízes do Palácio Ratton, o que até nem era difícil de prever, como, pior ainda, insiste em contrapor uma espécie de legalidade revolucionária, aquela que deriva do estado de "excepção e necessidade" ditado pelo seu entendimento do que é o cumprimento do MoU, que reiteradamente invoca, à legalidade constitucional, ao Estado de Direito e à separação de poderes. Não custa perceber tal disparate - do qual não se percebe o governo possa vir a tirar qualquer proveito pois acabará por efectuar o respectivo pagamento a breve prazo - tenha tido origem no eixo mais radical do governo (Gaspar, Borges, Passos Coelho) e ainda custa menos a perceber quem terá soprado para os "media" a decisão do Conselho de Ministros. No fundo, o governo limitou-se a deitar mais gasolina para a fogueira onde, com maior ou menor sofrimento de todos, acabará por arder. Masoquismo? Nada disso: diz-nos a História que as "revoluções" e os "revolucionários" estão cheios de actos de voluntarismo semelhantes dos quais, cedo ou tarde, acabam por sofrer as consequências. 

Juízes ou deuses?

Decidir sobre as constitucionalidade de uma ou algumas leis deve ser coisa de sábios, assunto esotérico que requer acesso a um grau último do "conhecimento", condição essa só acessível a alguns, poucos, escolhidos.  Só por isso, pela necessidade de mostrar à evidência e ao povo ignaro que o saber necessário e indispensável para tal decisão nunca poderá estar ao dispor de um reles mortal, mas apenas de um número reduzido de pessoas de excepção, quais deuses dotados de poderes sobrenaturais, se compreende que quem tem capacidade legal para decidir sobre tal assunto demore uma eternidade a fazê-lo. Se assim não fosse, como provariam o seu direito a habitarem o Olimpo?

Passos Coelho só é capaz de governar contra a lei?

Passos Coelho está a exercer pressões e, mais do que isso, chantagem sobre o Tribunal Constitucional? Claro que sim, mas não me parece seja isso o mais grave: pressões e chantagem política, desde que não entrem por caminhos do tipo "fiz-lhe uma proposta que ele não pode recusar", fazem parte da vida política, da democracia e os juízes do Tribunal Constitucional não são "meninos de coro" que não saibam lidar com tal coisa nem, por sua vez, se coibirão de usar tais métodos quando julgarem conveniente. Mais grave, muito mais grave é que, a ser verdadeira a ameaça de demissão do seu governo caso algumas normas integrantes do Orçamento de Estado sejam consideradas inconstitucionais, Passos Coelho está a declarar que só é capaz de exercer as suas funções contra a lei fundamental da República, isto é, recorrendo ao arbítrio e à ilegalidade. Goste-se ou não da Constituição da República, é isto, e não as sempre tão demasiado estafadas "pressões", que é de uma gravidade extrema. 

T.C. "leaks"?

Esta notícia deveria merecer um imediato, completo e veemente desmentido pelo Tribunal Constitucional, devendo este afirmar não ter qualquer fundamento nem ter sido ainda tomada qualquer decisão ou existir sequer uma tendência definida quanto ao conteúdo do acordão. Não o tendo sido deste modo, parto do princípio ter sido fornecida à TVI e ao "Sol" propositadamente e com determinadas intenções (quais?), o que deveria dar de imediato origem a uma investigação com todas as consequências daí pudessem advir. Inacreditável!

Seguro e a constitucionalidade do OE

Compreendo António José Seguro e a direcção do PS não tenham querido associar-se a alguns deputados da sua bancada no envio para o Tribunal Constitucional do orçamento de 2012: o partido tinha optado pela abstenção, o que significava não sendo o documento aprovado o "seu" orçamento também não via nele nada que justificasse uma oposição política frontal ou qualquer atitude tida por obstructiva. Já o mesmo não poderei dizer do orçamento para 2013: tendo o PS optado pelo voto contra e por uma crítica frontal ao documento, não compreendo a sua opção pelo não envio do orçamento para verificação da sua constitucionalidade. Privilegia o partido a luta política, segundo o que afirma Seguro? É uma opção correcta, louvável, até, já que esse é o terreno por excelência da luta democrática. Mas entendamo-nos: a Constituição da República é o documento político fundamental do país, elaborado, discutido e aprovado pela Assembleia da República, e o Tribunal Constitucional o orgão jurídico-político encarregue de fiscalizar da sua aplicação. Assim sendo, tenho dificuldade em entender por que razão António José Seguro abdica estender também a este terreno político o combate contra o orçamento de Estado que o seu partido se propõe travar. E, claro, desnecessário será dizê-lo, dificuldade acrescida terá também em explicá-lo aos portugueses.

O Presidente do Tribunal Constitucional "virou" comentador político

Para um cidadão comum, um não-jurista (como eu) ou alguém não especialista em Direito Constitucional, o acordão do Tribunal Constitucional sobre o corte dos salários na função pública é indubitavelmente questionável. Questionável ao invocar questões de equidade que parece apenas se aplicam a este  caso específico; e igualmente questionável quando, de facto, suspende a vigência da constituição da República durante o ano em curso, ao estilo "pedimos desculpa por esta interrupção, a constituição segue dentro de momentos. Disse-o aqui e nada tenho a acrescentar, mais parecendo este acordão uma decisão "tailor or custom made" do que nascida da independência do poder judicial. Enfim, mas também me parece se é legítimo a um qualquer cidadão, comentador político, "blogger" de ocasião ou jornalista, questionar a decisão do TC, também me parece seria um bom exemplo que os governantes, por respeito para com a separação de podres, se abstivessem de comentar tal decisão (sim, esta vai direitinha para o CDS): decidiu, está decidido e há que cumprir. Ponto.

Mas como este país e o mundo decidiram não parar de me surpreender, agora é o distintíssimo (pelo lugar que ocupa, só o poderá ser) presidente do Tribunal Constitucional, o juiz Rui Moura Ramos, que decide, dando um péssimo exemplo, "virar" comentador político, decidindo pronunciar-se publicamente sobre as declarações do primeiro-ministro, para tal não hesitando em tecer considerações sobre o tempo que Passos Coelho terá ou não tido para ler e interpretar o acordão e o local (à porta do teatro) onde decidiu pronunciar-se. Pior, muito pior, o juiz Moura Ramos não resiste a emitir uma opinião política (diria melhor, "mandar um palpite"), sugerindo "sejam também taxados os rendimentos do capital".

Claro que o que está em causa não é a substância das opiniões do senhor doutor juiz, se partilhamos com ele das suas dúvidas, certezas ou razões. O que está em causa é exprimi-las publicamente enquanto presidente do Tribunal Constitucional, quebrando  a independência do orgão a que preside e que deveria ser "pedra de toque" do Estado de Direito Democrático. Mais: ao emitir uma opinião política sugerindo "sejam também taxados os rendimentos do capital" (curiosamente, não fala dos rendimentos do trabalho do sector privado não fosse "virar" estes trabalhadores contra si), por muita razão que tenha (e não o nego) e por muito popular que seja a sua opinião, está a dar argumentos a todos aqueles que pensam que na base do acordão sobre os cortes salariais talvez não esteja apenas um mero parecer jurídico, por definição independente, mas também uma posição a que os interesses da corporação não serão totalmente alheios, um pouco ao estilo "sou só eu? então "cadê" os outros? Mas, tendo dito isto, "no fim do dia" compete-me perguntar: mas alguém esperaria diferente desde que vimos um juiz, "em directo e ao vivo", a entrar pela Assembleia da República para deter um deputado e depois (ou antes, tanto faz) de "t-shirt", "jeans" e ténis a correr à frente de um jornalista com um microfone na mão e uma câmara de TV atrás?

Os "cortes", o Tribunal Constitucional e por aí fora

Ora vamos lá tentar sistematizar um pouco o pensamento sobre esta questão da inconstitucionalidade dos cortes nos chamados subsídios e, ao mesmo tempo, dar uma resposta ao leitor JR.

1. Ainda antes de entrarmos em questões de inconstitucionalidade, devo dizer que acho, no mínimo, estranho e, embora não sendo jurista, com laivos de ilegalidade ou pelo menos moral e socialmente condenável, que uma das partes (neste caso, o Estado) decida unilateralmente e sem acordo da outra parte alterar as condições de um contrato que estabeleceu livremente com os seus servidores, decidindo pagar-lhe menos 14.2857... % do que o salário  inicialmente estabelecido. E pode para tal decisão invocar o que quer que seja, até o cataclismo universal, que a minha posição não se altera. Devo esclarecer que isto não significa que seja ou não de opinião que os funcionários públicas estejam bem ou mal pagos para as funções que desempenham, que o Estado tenha ou não funcionários a mais ou a menos, etc, etc. É uma posição de princípio, universalmente válida. 
2. Tendo dito isto, e não sendo jurista, não me pronuncio sobre a constitucionalidade do assunto. Longe de mim tal ideia. Como cidadão, acho apenas, e se falamos de equidade, o que não falta por aí em vigor são leis iníquas, tanto ou mais do que esta. Mas enfim, querendo ser benevolente direi que finalmente se fez luz na cabeça de tão distintos juízes; caso o não queira ser, direi que, até aqui, os membros do TC terão aderido ao conceito "malagueta no cu dos outros não arde".
3. Existe, de facto, uma norma constitucional ("Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos n.os 1 e 2.") que permite esta decisão abstrusa de considerar uma norma inconstitucional mas de a aplicar temporariamente, suspendendo, de facto, a vigência da Constituição da República. Eu, não poupando as palavras chamar-lhe-ia "golpe de Estado", mas se quiser ser mais suave direi que se trata de uma decisão baseada numa norma difícil de compreender pela esmagadora maioria dos cidadãos e, arrisco, até por muitos juristas. E vou até mais longe: estando os cortes salariais feridos de inconstitucionalidade, o seu valor deveria ser obrigatoriamente devolvido aos cidadãos. Enfim, PCP e o BE estão cheios de razão e agradecem a rara graça (terem razão) que lhes foi concedida pelo TC. 
4. O Senhor Presidente da República desde o início se pronunciou sobre a falta de equidade fiscal contida no corte nos salários dos servidores do Estado, mas decidiu não solicitar a sua fiscalização preventiva por que tal "ia deixar o país sem orçamento". Ou seja, o Senhor Presidente da República, que jurou defender a Constituição, acha que a lei do Orçamento prevalece sobre a Constituição da República e que a vigência constitucional "continuará quando der jeito". Estamos conversados. E, mais uma vez, direi que o mal não é dele, mas sim do absurdo regime semi-presidencial. Parlamentarismo, precisa-se, como bem lembraram os deputados que solicitaram a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei.
5.  Se o governo considera existir excesso de funcionários públicos ou é de opinião que o Estado não pode suportar a actual massa salarial da Função Pública, não seria mais justo despedir, premiando os "bons" e penalizando os "maus" (funcionários, entenda-se) o que até poderia contribuir para uma maior eficácia dos serviços prestados? Em termos teóricos, acho que sim e não me oponho - e até acho saudável - a que se abra a discussão. Mas atenção: em primeiro lugar,  para tal seria necessário existisse um objectivo estratégico e uma avaliação correcta das necessidades, serviço a serviço, o que me parece estar longe de ser verdade; em segundo lugar, que estivesse implementado um sistema credível de avaliação de desempenhos, que minimizasse injustiças (não me parece exista); em terceiro lugar, e no curto/médio prazo, tal significaria um agravamento da despesa, pois o Estado teria de pagar as respectivas indemnizações e subsídios de desemprego; por último, com o desemprego ao nível actual seria politicamente catastrófico e teria um efeito económico recessivo difícil de imaginar.   

O governo agradece ao Tribunal Constitucional

Ao declarar a inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios de Natal e férias dos funcionários públicos, isto é, e como prefiro chamar-lhe, a redução em cerca de 14% do seu salário anual, mas mantendo a medida para o corrente ano numa decisão que me dispenso de qualificar e que suspende, de facto, a vigência da Constituição da República até ao final de 2012 (alguma vez haveria de estar de acordo com BE e PCP), o Tribunal Constitucional está a a oferecer de "mão beijada" ao governo o pretexto e a justificação para o lançamento de uma medida que, em função do descalabro da execução orçamental deste ano e seus reflexos nos anos seguintes, já estaria nas cogitações do executivo: o agravamento de impostos, principalmente do IRS, para o conjunto dos cidadãos, medida que permitirá mesmo arrecadar uma receita ainda superior à inicialmente prevista. Digamos que, ao contrário do que oiço por aí e pese embora o potencial recessivo da medida no médio prazo, para já o governo agradece.

A eleição para o Tribunal Constitucional e a democracia

O processo de eleição pela Assembleia da República de três novos juízes, propostos por PSD, PS e CDS, para o Tribunal Constitucional é bem emblemático do modo como os partidos políticos, por inépcia, falta de bom senso ou simples inércia de funcionamento, acabam por potenciar, em vez de atenuar, o ambiente anti-política e anti-partidos (direi, anti-democrático) que faz caminho na sociedade portuguesa. Não vou aqui discutir (não sou jurista, muito menos constitucionalista) a necessidade de existência de um Tribunal Constitucional, alternativas e modelos de nomeação e eleição dos respectivos juízes: existirão, embora nenhuma das alternativas para já propostas me tenha totalmente convencido. Convém no entanto não esquecer o seguinte: que a Constituição da República é um documento político, e como tal deve ser interpretado; que em democracia os partidos políticos são a expressão legítima das ideologias e interesses, tantas vezes conflituais, existentes na sociedade; e aqueles que julgam que um orgão desse tipo composto apenas por membros nomeados por juízes e magistrados, excluindo os partidos ou os "políticos" da participação na sua escolha, seria mais independente ou isento, como que hegienizado ou bacteriologicamente puro, livre de influências político-partidárias vistas como mal-sãs, está profundamente enganado: basta ler alguns acordãos dos tribunais, analisar a actuação dos sindicatos do sector nos últimos anos e o modo como se aproveitaram de imediato desta situação para a sua luta política para concluir que nunca seria assim. E com uma agravante: nos partidos políticos, ao contrário do que acontece com a magistratura, votamos, podemos pedir-lhes satisfações pelos seus actos e penalizamos ou recompensamos a sua actuação em eleições, assistimos livremente aos seus debates e até deles podemos ser membros de pleno direito. Assim sendo, penso que algum bom-senso e decoro, algum recato nos processos seria com certeza procedimento suficiente para evitar que esta e futuras eleições se transformassem em oxigénio para atear mais um pouco a fogueira onde vai ardendo a democracia.