O "estado de excepção"

A decisão do Tribunal Constitucional sobre algumas normas do Orçamento de Estado vem também demonstrar os limites à implementação em democracia de um programa do tipo que é advogado pelo governo e pela "troika". E curiosamente, tal acontece não por existir agitação nas ruas, alteração da ordem pública ou extrema degradação social, que, em maior ou menor grau, era o que seria legítimo esperar da aplicação de um tal programa, mas em função das normas reguladoras e arquitectura constitucional inerentes à existência e funcionamento de um qualquer Estado de Direito digno desse nome. No fundo, o que o governo de Gaspar e Passos Coelho (a ordem não é arbitrária), em conjunto com a minoria "revolucionária" que o apoia, gostaria era de governar em "estado de excepção" (as "vanguardas" costumam governar assim), suspendendo os Direitos Liberdades e Garantias e o primado da Constituição e da Lei. A tal extremo nem no tempo de João Franco se chegou, e mesmo assim a "brincadeira" acabou com as mortes do rei e do príncipe herdeiro e a queda do regime monárquico-constitucional. Devia ter servido de exemplo.