O Manifesto e o contra-ataque

Basta ter estado hoje atento ao contra-ataque dos "media", com destaque para os jornais económicos e para a TSF, onde jornalistas como Paulo Baldaia, Bruno Proença e André Macedo monopolizaram o comentário político/económico do respectivo Fórum, para perceber que o manifesto propondo a reestruturação da dívida atingiu o governo e o grupo de radicais seus defensores em cheio ou, pelo menos, em zona de elevada sensibilidade. Foi pois, por parte do governo, decretada a mobilização geral, não faltando ao rolo compressor dos seus defensores argumentos como a acusação de serem os seus subscritores os causadores da crise (embora nunca tenha ouvido Passos Coelho ou Paulo Portas criticarem o modelo de desenvolvimento seguido nos últimos anos antes de terem tido acesso ao "pote") ou um outro, decisivo, quando falham ou são insuficientes todos os outros: a inoportunidade da discussão. Ficámos assim também todos a saber, com esta mobilização geral, em que se traduziria, na prática, o tal amplo consenso proposto pelo governo e pelo Presidente da República aos partidos e forças da oposição: no acesso ao reino maravilhoso do pensamento único. Peço licença, mas todos estamos doentes de saber o que são esses tais "reinos maravilhosos".

A entrevista(?) de Passos Coelho

Mais do que a uma entrevista, que nenhuma questão de actualidade justificava (mesmo o OE quase não foi abordado), Passos Coelho e o governo tiveram ontem direito a um gigantesco "tempo de antena", oferecido pela TSF e pela TVI e proporcionado por dois jornalistas demasiado dóceis que actuaram mais como "régisseurs" de pista de um qualquer circo pretensioso, quais Mr. François França dando as "entradas" para que o "verdadeiro artista" pudesse brilhar, do que como gente que pretende dignificar-se e à sua profissão. Sendo a TVI e a TSF empresas privadas, embora no caso da TSF tenha hoje em dia dúvidas sobre o grau de tutela exercido pelo Estado angolano, estão ambas no seu pleníssimo direito, embora mande o rigor que se designe cada coisa pelo nome que melhor a defina. E chamar entrevista (e, já agora, jornalismo) àquilo a que assistimos, devo dizer me parece francamente exagerado. Enfim... são estes os tempos que vivemos.

Já agora: a única novidade digna desse nome foi termos ficado a saber que Passos Coelho gostaria de "amarrar" o CDS a uma coligação para as próximas eleições, "armadilhando" assim Paulo Portas (irrevogavelmente) e o seu partido à actual governação. Para os que tinham dúvidas - e eu nunca as tive - está bem à vista o que Portas ganhou com a sua demissão "irrevogável" e com a sua "promoção" e a do seu partido no seio do actual governo. Foi buscar lã e saiu "peladinho". Digamos que não foi mal feito.

Ainda 2 notas sobre o tal "compromisso"

1. Tenho ouvido frequentemente como justificação para a bondade do tal compromisso de "salvação nacional" o argumento que a maioria dos portugueses o desejaria. Por exemplo, Paulo Baldaia afirmou-o ontem na sua TSF. Partindo do princípio que tal é verdadeiro, isto é, que a maioria dos portugueses desejaria tal acordo se concretizasse, convém lembrar que, felizmente, não vivemos numa democracia plebiscitária ou referendária, mas representativa, na qual, portanto, os cidadãos delegam, em função dos programas políticos apresentados, os seus poderes naqueles que pretendem assumir essa sua representação. Ora não me parece qualquer dos partidos representados na Assembleia da República assumisse esse compromisso como parte do seu programa eleitoral. Já agora: se a maioria dos cidadãos fosse a favor da introdução da pena de morte ou da prisão perpétua (e não estou certo o não seja), isso justificaria tais penas fossem adoptadas? É que uma das razões para a existência da democracia representativa, em que a vontade popular é, digamos assim, mediatizada, é exactamente evitar pulsões populistas e decisões apenas conjunturais, impulsivas ou demasiado ditadas pelas emoções do momento.
2. Também não me parece colha a ideia de que se António José Seguro terá forçosamente de adoptar, quando for governo, algumas das políticas agora defendidas pela coligação PSD/CDS, devesse subscrever desde já um compromisso onde essas medidas constassem. Em primeiro lugar, porque até 2015 muita água irá correr sob as pontes e, assim, não podemos ter a certeza de qual a correlação de forças a nível europeu nessa data. Em segundo lugar, é diferente o PS ceder agora a PSD e CDS ou apresentar-se ao eleitorado em 2015 com as suas ideias, que negociará com os credores e seus representantes, mesmo que, como se prevê, seja então obrigado a recuar em algumas das propostas que tem apresentado. Desde que o explique convenientemente, claro.

O "pecado" de Paulo Baldaia

Ora vamos lá ver... Conceder a cidadãos que ocupam cargos políticos condições especiais de acesso à reforma foi um subterfúgio utilizado para não ter que lhes pagar - a esses cidadãos - salários superiores, mais consentâneos com a responsabilidade e qualificações das funções que ocupam ou ocuparam. Tratou-se, in illo tempore, de uma cedência ao populismo mais rasteiro, tentando tapar o sol com uma peneira e evitar qualquer reacção, também ela populista, dos restantes portugueses contra os "salários milionários" dos políticos. Claro que quem alimenta o populismo às suas mãos lhe morre, e agora temos meio mundo a protestar contra a presidente da Câmara de Palmela por esta ter direito a uma reforma aos 47 anos de idade, inclusivamente alguns jornalistas e comentadores que deveriam ter a obrigação de saber esclarecer quem os lê. Vamos ser claros... O que os portugueses têm de escolher é o seguinte: querem ter gente na política a auferir salários compatíveis com as funções que exercem ou com salários baixos e recompensas escondidas "por debaixo da mesa"? Querem ter gente competente e qualificada na política, servindo o interesse público, ou mulheres e homens medíocres que tentam utilizar a profissão em proveito próprio? Querem viver em democracia ou em ditadura, que é onde esta saga anti-política e anti-políticos corre o risco de nos conduzir? Ou será que os frequentadores dos fóruns de opinião e alguns jornalistas incompetentes ou pouco escrupulosos acham que fariam bem melhor se e quando os convidassem para cargos públicos auferindo o vencimento correspondente? É que os poucos exemplos que disso temos tido até são de molde a provar bem o contrário...

As "imagens" e o "bom senso"

Fazer depender a entrega às polícias de imagens não editadas de questões tão subjectivas como o "bom senso" ou aleatórias como a "análise caso a caso" é abrir a porta à total e completa discricionariedade e deixar a decisão ao livre arbítrio, decidindo cada um como lhe aprouver em função do caso concreto e do estado de espírito do momento. As leis do Direito são gerais e abstractas, significando isto que se aplicam a todos, sem excepção, e não distinguem casos em concreto. Ver um jornalista licenciado em Direito, como Miguel Sousa Tavares, ou o director da TSF Paulo Baldaia (DN de hoje) defenderem as decisões neste tipo de assuntos sejam baseadas no "bom senso" e nos tais casos em concreto, no mínimo, causa-me arrepios. Mas infelizmente é o que temos...