segunda-feira, julho 22, 2013

Ainda 2 notas sobre o tal "compromisso"

  1. Tenho ouvido frequentemente como justificação para a bondade do tal compromisso de "salvação nacional" o argumento que a maioria dos portugueses o desejaria. Por exemplo, Paulo Baldaia afirmou-o ontem na sua TSF. Partindo do princípio que tal é verdadeiro, isto é, que a maioria dos portugueses desejaria tal acordo se concretizasse, convém lembrar que, felizmente, não vivemos numa democracia plebiscitária ou referendária, mas representativa, na qual, portanto, os cidadãos delegam, em função dos programas políticos apresentados, os seus poderes naqueles que pretendem assumir essa sua representação. Ora não me parece qualquer dos partidos representados na Assembleia da República assumisse esse compromisso como parte do seu programa eleitoral. Já agora: se a maioria dos cidadãos fosse a favor da introdução da pena de morte ou da prisão perpétua (e não estou certo o não seja), isso justificaria tais penas fossem adoptadas? É que uma das razões para a existência da democracia representativa, em que a vontade popular é, digamos assim, mediatizada, é exactamente evitar pulsões populistas e decisões apenas conjunturais, impulsivas ou demasiado ditadas pelas emoções do momento.
  2. Também não me parece colha a ideia de que se António José Seguro terá forçosamente de adoptar, quando for governo, algumas das políticas agora defendidas pela coligação PSD/CDS, devesse subscrever desde já um compromisso onde essas medidas constassem. Em primeiro lugar, porque até 2015 muita água irá correr sob as pontes e, assim, não podemos ter a certeza de qual a correlação de forças a nível europeu nessa data. Em segundo lugar, é diferente o PS ceder agora a PSD e CDS ou apresentar-se ao eleitorado em 2015 com as suas ideias, que negociará com os credores e seus representantes, mesmo que, como se prevê, seja então obrigado a recuar em algumas das propostas que tem apresentado. Desde que o explique convenientemente, claro.

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