sexta-feira, novembro 23, 2012

As "imagens" e o "bom senso"

Fazer depender a entrega às polícias de imagens não editadas de questões tão subjectivas como o "bom senso" ou aleatórias como a "análise caso a caso" é abrir a porta à total e completa discricionariedade e deixar a decisão ao livre arbítrio, decidindo cada um como lhe aprouver em função do caso concreto e do estado de espírito do momento. As leis do Direito são gerais e abstractas, significando isto que se aplicam a todos, sem excepção, e não distinguem casos em concreto. Ver um jornalista licenciado em Direito, como Miguel Sousa Tavares, ou o director da TSF Paulo Baldaia (DN de hoje) defenderem as decisões neste tipo de assuntos sejam baseadas no "bom senso" e nos tais casos em concreto, no mínimo, causa-me arrepios. Mas infelizmente é o que temos...  

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