terça-feira, novembro 27, 2012

Seguro e a constitucionalidade do OE

Compreendo António José Seguro e a direcção do PS não tenham querido associar-se a alguns deputados da sua bancada no envio para o Tribunal Constitucional do orçamento de 2012: o partido tinha optado pela abstenção, o que significava não sendo o documento aprovado o "seu" orçamento também não via nele nada que justificasse uma oposição política frontal ou qualquer atitude tida por obstructiva. Já o mesmo não poderei dizer do orçamento para 2013: tendo o PS optado pelo voto contra e por uma crítica frontal ao documento, não compreendo a sua opção pelo não envio do orçamento para verificação da sua constitucionalidade. Privilegia o partido a luta política, segundo o que afirma Seguro? É uma opção correcta, louvável, até, já que esse é o terreno por excelência da luta democrática. Mas entendamo-nos: a Constituição da República é o documento político fundamental do país, elaborado, discutido e aprovado pela Assembleia da República, e o Tribunal Constitucional o orgão jurídico-político encarregue de fiscalizar da sua aplicação. Assim sendo, tenho dificuldade em entender por que razão António José Seguro abdica estender também a este terreno político o combate contra o orçamento de Estado que o seu partido se propõe travar. E, claro, desnecessário será dizê-lo, dificuldade acrescida terá também em explicá-lo aos portugueses.

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