quarta-feira, junho 12, 2013

O subsídio de férias e a "legalidade revolucionária"

Ao dar indicações de não-pagamento em Junho do chamado subsídio de férias (de facto, 1/14 do ordenado anual) aos funcionários públicos, o governo faz mais do que continuar o seu braço de ferro com o Tribunal Constitucional e assim desafiar a legalidade. Utilizando como argumentação o facto do orçamento de Estado não prever "os meios necessários e suficientes para o garantir", o governo não só passa um atestado de incompetência a si próprio, pois deveria ter previsto uma verba em "contingência" para o caso de "chumbo" da sua proposta pelos juízes do Palácio Ratton, o que até nem era difícil de prever, como, pior ainda, insiste em contrapor uma espécie de legalidade revolucionária, aquela que deriva do estado de "excepção e necessidade" ditado pelo seu entendimento do que é o cumprimento do MoU, que reiteradamente invoca, à legalidade constitucional, ao Estado de Direito e à separação de poderes. Não custa perceber tal disparate - do qual não se percebe o governo possa vir a tirar qualquer proveito pois acabará por efectuar o respectivo pagamento a breve prazo - tenha tido origem no eixo mais radical do governo (Gaspar, Borges, Passos Coelho) e ainda custa menos a perceber quem terá soprado para os "media" a decisão do Conselho de Ministros. No fundo, o governo limitou-se a deitar mais gasolina para a fogueira onde, com maior ou menor sofrimento de todos, acabará por arder. Masoquismo? Nada disso: diz-nos a História que as "revoluções" e os "revolucionários" estão cheios de actos de voluntarismo semelhantes dos quais, cedo ou tarde, acabam por sofrer as consequências. 

2 comentários:

Rato disse...

Neste caso receio que o pensamento do PS esteja correcto: o Governo está apenas a ganhar tempo - não tenciona pagar nunca mais subsídios de férias aos funcionários públicos - prolongando a coisa até Novembro, altura em que por certo irá tirar outro coelho da cartola, para contrapor as decisões do TC.

JC disse...

Não me parece, Rato. Quando mtº ganhará algum tempo esperando por momento com a tesouraria mais desafogada. Mas nem isso: o que está em causa é fundamentalmente um braço de ferro político com o TC.