O subsídio de férias e a "legalidade revolucionária"

Ao dar indicações de não-pagamento em Junho do chamado subsídio de férias (de facto, 1/14 do ordenado anual) aos funcionários públicos, o governo faz mais do que continuar o seu braço de ferro com o Tribunal Constitucional e assim desafiar a legalidade. Utilizando como argumentação o facto do orçamento de Estado não prever "os meios necessários e suficientes para o garantir", o governo não só passa um atestado de incompetência a si próprio, pois deveria ter previsto uma verba em "contingência" para o caso de "chumbo" da sua proposta pelos juízes do Palácio Ratton, o que até nem era difícil de prever, como, pior ainda, insiste em contrapor uma espécie de legalidade revolucionária, aquela que deriva do estado de "excepção e necessidade" ditado pelo seu entendimento do que é o cumprimento do MoU, que reiteradamente invoca, à legalidade constitucional, ao Estado de Direito e à separação de poderes. Não custa perceber tal disparate - do qual não se percebe o governo possa vir a tirar qualquer proveito pois acabará por efectuar o respectivo pagamento a breve prazo - tenha tido origem no eixo mais radical do governo (Gaspar, Borges, Passos Coelho) e ainda custa menos a perceber quem terá soprado para os "media" a decisão do Conselho de Ministros. No fundo, o governo limitou-se a deitar mais gasolina para a fogueira onde, com maior ou menor sofrimento de todos, acabará por arder. Masoquismo? Nada disso: diz-nos a História que as "revoluções" e os "revolucionários" estão cheios de actos de voluntarismo semelhantes dos quais, cedo ou tarde, acabam por sofrer as consequências.