A propósito de Duarte Lima e de um Acordão

"A juíza salientou ainda que o tribunal fez questão de não aplicar uma pena que possa ser considerada laxista pela comunidade".

Não tenho qualquer convicção sobre a culpabilidade ou inocência de Duarte Lima - como, aliás, não a tenho sobre José Sócrates. Duarte Lima foi julgado por um tribunal competente de primeira instância e foi-lhe aplicada uma pena de dez anos de prisão da qual vai recorrer para os tribunais superiores, como é seu direito. Aguardemos e ponto final para já. Sobre o já costumeiro "arraial" organizado pelos "media" à volta do caso, principalmente quando da sua detenção, quase tudo ficou dito em devido tempo.

Mas o que não posso deixar de veementemente sublinhar e reprovar é o excerto do Acordão que acima transcrevo, significando que o tribunal, na sua decisão, se deixou influenciar de modo excessivo pelo ambiente geral condenatório dos "ricos e poderosos", dos políticos e, porque não acrescentá-lo, dos indiciados por aqueles crime que a sociedade considera mais infamantes (pedofilia, por exemplo). Claro que nas penas previstas no Direito Penal estão em grande medida vertidos os valores e sentimentos vigente numa sociedade - como não poderia deixar de ser - mas isso acontece de modo estrutural, para um período longo, e não em termos puramente conjunturais que mudam no curto-prazo e ao sabor da corrente.

Estamos, pois, a enveredar por caminhos muito perigosos, contra os quais sempre me bati e continuarei a fazê-lo. 

A RTP e Duarte Lima

O cidadão Domingos Duarte Lima - pessoa pela qual não nutro qualquer simpatia pessoal ou política, antes pelo contrário - viu alterada a medida de coacção a que estava sujeito no âmbito de processo-crime pelo qual foi constituído arguido em Portugal, tendo deixado o estatuto de preso preventivo e passado à condição de detenção domiciliária com utilização de pulseira electrónica. Diga-se que embora melhore significativamente as suas condições de vida, não deixa de ser uma situação difícil e humilhante (o que não implica não seja a adequada às circunstâncias), competindo-me lembrar que Duarte Lima, apesar das gravíssimas acusações que sobre ele recaem em Portugal e no Brasil, continua a ser tão inocente como o mais inocente dos cidadãos. 

Esta alteração seria com certeza merecedora de notícia de destaque nas televisões, com o enumerar das razões que levaram a esta decisão judicial, respectiva explicação por um jurista conhecedor e, claro, um breve resumo da carreira política de Duarte Lima e das razões que o levaram à prisão em Portugal e à acusação de homicídio no Brasil. E ponto final...

Em vez disso vimos a RTP, Serviço Público de Televisão, numa semana que deixa a UE e a Zona Euro à beira da implosão e consequentemente o futuro dos portugueses "feito num molho de bróculos", ocupar os primeiro dez minutos (pelo menos) do seu Telejornal da passada 4ª feira, esbanjando recursos, com directos do DCIAP, da PJ, da casa de Duarte Lima onde, claro, nada de relevante se passava que pudesse contribuir para um melhor esclarecimento dos espectadores. Que as privadas TVI e SIC o façam, problema deles. Já a RTP é paga por todos nós, e assim sendo temos como dever de cidadãos exigir-lhe responsabilidades não só pelo modo como gasta o nosso dinheiro, mas também sobre a sua orientação editorial. E neste último caso, não me parece seja do âmbito do Serviço Público contribuir para a gratuita "caça ao político" ou para o já de si desbragado populismo à solta. Políticos por políticos, seria bem mais útil que a RTP tentasse indagar e esclarecer, também sem populismos rasteiros, das razões que levaram à prescrição dos processos que envolvem Isaltino Morais e do racional que está na base da sua eleição no concelho onde se concentra o maior número de licenciados do país. Mas parece que o autarca de Oeiras passou de moda ou não existe interesse em remexer em tais coisas.

Duarte Lima: a propósito do comentário de um leitor...

Num comentário a este "post" sobre a - quanto a mim - questionável decisão de colocar Duarte Lima sob prisão preventiva (uma vez mais: não está em causa a minha opinião pessoal - muito negativa - sobre o arguido), um leitor mostra-se de acordo com tal decisão alegando que "esta gentalha julga-se acima da lei e imune à aplicação da mesma"(sic). Dois comentários meus, já que a opinião deste leitor parece reflectir um estado de espírito maioritário na sociedade portuguesa:

1. Se ninguém pode nem deve estar acima da lei, também não pode estar "ao lado" ou "abaixo" dela. E isto é tão óbvio que nem deveria ser necessário sublinhá-lo.
2. É exactamente em virtude de decisões judiciais discricionárias, que demasiadas vezes não têm em conta apenas os factos e a aplicação estrita da lei mas razões de outra ordem (políticas, corporativas e por aí fora) que muitos se julgam "acima e imunes à lei". Discricionariedade por discricionariedade, até pode ser que, por razões de momento que pouco ou nada têm a ver com os factos e alegados crimes pelos quais se é indiciado, empenho daqui e "cunha" de acolá, conjuntura corporativa favorável a que se é alheio e assim sucessivamente, alguns possam julgar poder safar-se "passando entre os pingos da chuva", isto é, aproveitando-se das circunstâncias do momento serem beneficiados directa ou indirectamente por elas, ou até pela sua capacidade para se "movimentarem" com sucesso. Nessa altura, quando Duarte Lima (este ou um qualquer outro) for beneficiado por uma decisão tanto ou mais arbitrária como parece ser o caso desta, talvez o prezado leitor não manifeste tanto seu regozijo. 

Estamos conversados?

A "habilidosa" prisão de Duarte Lima

Ponto prévio: não tenho qualquer simpatia pela figura e personalidade de Duarte Lima. Mais, é alguém que, pelos seus carácter e percurso, me é particularmente antipático. Desde sempre. Mas quer-me parecer que a decisão do juiz Carlos Alexandre pela sua prisão preventiva terá bem mais a ver com o crime de homicídio, por provar, pelo qual é acusado no Brasil do que com aqueles, alegados, que levaram à sua constituição como arguido em Portugal. No fundo, uma "pequena" habilidade lamentável, que não honra a justiça portuguesa, para ultrapassar a impossibilidade constitucional da sua extradição.