O semi-presidencialismo e a inimputabilidade do Presidente

Um dos problemas da nossa arquitectura constitucional e do seu semi-presidencialismo, com a força e legitimidade que uma eleição por sufrágio directo e universal conferem ao Presidente da República, é que este, durante os seus mandatos, não responde perante ninguém, limitando-se a ser julgado pelos eleitores caso se apresente a reeleição. Ao contrário do governo, não responde perante a Assembleia da República nem, através dela, é obrigado a prestar contas aos cidadãos cada quinze dias. Como não se apresenta ao eleitorado em nome de nenhum partido, muito menos faz parte dos seus orgãos dirigentes, não tem de sujeitar-se, em termos programáticos, ideológicos e doutrinários, ao controlo deste(s). Como não governa, não vê a sua actuação política balizada pelo poder de organizações da chamada "sociedade civil", tais como sindicatos, associações empresariais e grupos representativos de ideias, ideais e interesses legítimos com as quais os governos têm sempre de negociar.  Tal coisa, se lhe juntarmos o temor reverencial que o cargo parece exercer sobre uma parte da sociedade, em grande parte fruto da eleição directa e por sufrágio universal, permite ao Presidente da República dizer todos os disparates que lhe vêm à cabeça, fazer todas as asneiras inimagináveis sem que as as respectivas consequências vão mais além do que uma queda de popularidade nas sondagens. É esta, quanto a mim, a verdadeira fonte da sua inimputabilidade, algo sobre o qual constitucionalistas se deveriam debruçar. Assim como está, com esta arquitectura constitucional, o Presidente da República arrisca a transformar-se num elemento disfuncional do regime. Pior ainda quando o cargo é ocupado por alguém como Cavaco Silva, um homem longe das qualidades políticas e pessoais mínimas que o cargo deveria exigir.