domingo, outubro 15, 2006

Aborto e SNS

Algo que continuo a ver insuficientemente discutido na questão do aborto é, independentemente da lei que estiver em vigor (e eu espero ver a próxima aprovada e para isso votarei “sim”), a possibilidade real de efectuar a intervenção, atempadamente, através da rede do Serviço Nacional de Saúde, isto é, nos hospitais do Estado e com recurso aos seus médicos, nas condições previstas nessa mesma lei. Isto, claro está, “mexe” com várias questões, incluindo o problema da “objecção de consciência”, mas sem estar resolvido em nada ou muito pouco contribuirá para minorar o problema do aborto clandestino e das suas consequências, isto é e em ultima análise, da saúde pública (que não é só física). Estamos a falar, de facto, da capacidade de aplicar a lei coercivamente, algo que, e desculpem-me o menor rigor técnico mas não sou jurista, é inerente à sua própria existência.

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