segunda-feira, fevereiro 08, 2010

O que a Assembleia da República não pode, nem deve, agora fazer

Não pode a Assembleia da República, sob nenhum pretexto, aceitar neste momento pronunciar-se, investigar, actuar, o que quer que seja, sobre o negócio PT/Media Capital ou as questões relacionadas com o afastamento de Moniz e Moura Guedes. Se o fizer, estará a actuar em função e pressionada por algo ilícito (a publicação ilegal de escutas, que é o único facto novo em todo o este “caso”) caucionando aquela que é a casa da democracia um acto que vai contra os mais elementares princípios do Estado de Direito. Deveria tê-lo feito, e teria toda legitimidade para isso, quando Moura Guedes foi afastada ou, antes ainda, quando o negócio foi anunciado ou mesmo depois da pressão da opinião pública o ter feito, felizmente, abortar. Ou será que os senhores deputados são assim tão ingénuos ao ponto de pensarem que um negócio com tais contornos, envolvendo uma empresa em cujas decisões, por via de uma “golden share” e da participação da “Caixa”, o Estado tem efectivamente um peso decisivo, se faria sem o conhecimento do governo? Eu, que nunca fui deputado ou sequer funcionário público, já nessa altura não tinha.

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