Cavaco Silva e o Orçamento de Estado

Seria lógico e normal que Presidente da República, que jurou defender a Constituição e é um garante do seu cumprimento, afirmasse que a sua decisão de enviar ou não o Orçamento de Estado 2014 para o Tribunal Constitucional dependeria das dúvidas sobre a sua constitucionalidade que ele lhe pudesse suscitar, e que tomaria uma decisão depois da aprovação do mesmo pelo parlamento e de o analisar em conjunto com os seus assessores. Seria uma decisão tomada na base de pressupostos e opções de natureza política, como se esperaria de quem ocupa um cargo colocado no topo da hierarquia do Estado. Mas não: como qualquer contabilista que se preze, Cavaco Silva afirmou a sua decisão dependerá da avaliação dos "custos" (políticos?, financeiros? económicos?) de tal decisão. Ou seja, será que isto significa podemos viver com um Orçamento de Estado inconstitucional desde que isso saia "baratinho"? 

O orçamento para 2014 e o IRC

O governo faz descer a taxa nominal máxima de IRC no Orçamento de Estado para 2014 de 25 para 23%, mantendo, ao contrário do proposto pela comissão liderada por Lobo Xavier, o imposto sobre mais-valias e dividendos. Não sou nada adepto de impostos altos para as empresas, mas a não ser que o governo me explique bem "explicadinho", com desenho e tudo, qual o impacto que espera obter na economia com esta medida, inclusivamente no crescimento do PIB e na diminuição do desemprego, na ausência de tal explicação ou se esse impacto for nulo ou perto disso, permitir-me-ei concluir que está, pura e simplesmente, a transferir valor das famílias, principalmente dos funcionários públicos, reformados e viúvas, para as empresas. Se assim for, considero tal decisão inaceitável.

5 pontos 5 sem "condição de recurso"

1. Ao fazer depender o recebimento integral da pensão de sobrevivência, não dos rendimentos globais, qualquer que fosse a sua proveniência (o que já seria questionável numa pensão do regime contributivo), mas do valor recebido pelo conjunto das pensões recebidas - existindo mais do que uma -, entre um Conselho de Ministros-maratona e uma conferência de imprensa em "defesa da honra" de Paulo Portas, lá se esfumou pelo fosso de desafinada orquestra a tão badalada "condição de recurso". No fundo, estamos apenas perante mais um corte baseado em premissas irracionais; um método expedito de "arrecadar umas massas" e de, simultaneamente, fazer brilhar o populismo "portista" (de Paulo Portas) junto das "velhinhas", grupo-alvo favorito do "partido dos pensionistas". Fica uma vaga promessa (irrevogável?) de que no futuro logo se verá como vai ser.
2. Parece-me ter ficado também claro que, a partir de agora, é bem melhor contratar uma "renda vitalícia", um seguro de vida, determinado tipo de PPRs, receber de um qualquer fundo de pensões ou, pura e simplesmente, herdar e vender umas acções, umas pratas e uns serviços Companhia da Índias do que descontar para a Segurança Social.
3. Com razão, Pedro Adão e Silva compara a actual situação com a de uma companhia de seguros que se recusasse a cumprir os compromissos contratados com os seus segurados. De imediato, lá vieram alguns dos "talibãs" do costume lembrar que o Estado português faliu e que, tal como aconteceria se o mesmo acontecesse a uma companhia de seguros, não pode honrar os seus compromissos perante os cidadãos. Disparate. Os Estados não fecham; não abrem falência, não entram em situação de insolvência, nem deixam de existir por razões desse tipo. Aliás, é essa a garantia-extra, a segurança, que oferecem aos cidadãos que com ele estabelecem uma relação contratual. Pode até o Estado entrar em situação pontual de incumprimento ou de adiamento de pagamentos, mas os cidadãos assumem sempre essa garantia de cumprimento quando com ele contratam. Se o Estado não assume em permanência as suas obrigações contratuais deixa de cumprir com uma das obrigações que justifica a sua existência. Daí ao caos, vai um pequeno passo. 
4. Também muito interessante é ouvir os mesmos "talibãs" que afirmam temos de fazer o impossível para cumprir com os compromissos assumidos perante os nossos credores (e eu também acho que, dentro dos limites do politica e moralmente aceitável, o devemos fazer) afirmarem que se o Estado não tem dinheiro não pode cumprir com os mesmos compromissos assumidos perante os cidadãos - relativos, por exemplo, ao pagamento de pensões e reformas. Estamos perante mais um exemplo da chamada "lei do funil", que estreita conforme as conveniência. Aliás, até na falência de uma empresa os seus trabalhadores (e podemos, no caso do Estado, fazer a analogia com os cidadãos) são credores preferenciais. Enfim, não imagino que mais me vai ser dado ouvir.
5. Alguém tem de me explicar que decisões racionais e ponderadas se podem tomar ao fim de sete, oito, dez, doze horas de reunião com mais de uma dezena de participantes. Estamos perante um conjunto de alunos cábulas que não estudaram atempadamente, só que, neste caso, a cabulice tem implicações na vida de todos nós. 

Seguro e os 5%

É um verdadeiro disparate o PS e António José Seguro, enquanto principais partido e líder da oposição, estabelecerem uma percentagem, digamos que consideram aceitável, para o "déficit" das contas públicas, seja ela 5%, 10, 2, ou 0.0%. É claro que o Bloco de Esquerda - e João Semedo é um dos políticos mais experientes e há mais tempo em actividade no país - lhe respondeu a contento, perguntado como votaria o PS o Orçamento de Estado se o valor do "déficit" correspondesse aos tais 5%. Apetece-me acrescentar alguma coisa perguntado a António José Seguro como votaria o Orçamento se, apesar do "déficit" estabelecido poder ser até superior aos tais 5%, permitindo alguma folga significativa nas medidas de austeridade, incorporasse, mesmo assim, o corte "retroactivo" das pensões da CGA, a poupança conseguida com o fim da obrigatoriedade do inglês no 1º ciclo e outras medidas de teor semelhante.

Apetece-me dizer que não estamos apenas perante um mero exercício de contabilidade pública, e que o Orçamento de Estado é um documento político como tal devendo ser encarado e analisado. Por isso mesmo, é nesta óptica e na das opções políticas que propõe que o PS tem de o encarar e analisar, estabelecendo, neste campo, os seus limites e concessões possíveis e não se limitando a atirar números para o ar sem qualquer critério, ao mau estilo "leiloeiro". Como disse, um disparate; mas de Seguro já desisti de esperar muito melhor.

E se o governo fosse mesmo um Conselho de Administração?

"Como se confia em quem estimava um crescimento de receitas do IVA de 11,6% quando ele afinal cai 2,2%? Que credibilidade técnica tem quem em Março anunciava um aumento dos encargos com subsídio do desemprego de 3,8% quando eles em Agosto crescem quase 23%? Como se confiará nas previsões para 2013 depois do fracasso em 2012?" - Pedro Santos Guerreiro in "Jornal de Negócios".

O governo gosta muito de citar as empresas e metodologias de gestão empresarial para explicar os seus actos e estratégias. O próprio conceito, já transformado em autêntico "mito urbano", de "gorduras do Estado", se substituirmos o "Estado" por "empresa" ou "companhia", tem a sua génese na gestão empresarial. Ok, certo, vamos admitir tal comparação ou apropriação pela política do léxico e conceitos da gestão empresarial por vezes até pode dar jeito e ser reveladora. Não o nego, desde que usada com parcimónia e não deixando de considerar as distâncias entre objectos sociais de empresas e Estado. Mas socorrendo-nos da tal comparação a que o governo recorre amiúde, pergunto: qual seria a reacção dos accionistas de uma empresa se o respectivo Conselho de Administração lhes apresentasse uma realidade como a que é descrita no primeiro parágrafo? Acham que vale a pena responder?... 

A execução orçamental e as explicações de Miguel Frasquilho

Não sei se as explicações de Miguel Frasquilho referentes à execução orçamental dos dois primeiros meses do ano correspondem ou não à realidade. Mas o facto é que me parecem fazer sentido, o que nestas coisas é sempre meio caminho andado para que lhe possamos conceder, pelo menos desta vez, o benefício da dúvida. Até ver...

Mas fica-me uma outra dúvida: porque se comparam apenas os valores "reais" de Janeiro e Fevereiro de 2012 com os valores "reais" de igual período do ano passado e não, e também, o "executado" dos primeiros dois meses deste ano com os valores orçamentados para o mesmo período? Tal não nos daria uma ideia bem mais clara da consonância ente o "real" e o "estimado" permitindo que o governo anunciasse como corrigir, nos meses seguintes, eventuais desvios existentes?

Bom... nas empresas é assim que se faz, o que torna tudo bem mais transparente e eficaz. O Estado não procede assim?

PS 0 - PR 1

Esta direcção do PS conseguiu uma rara habilidade... Depois de tanta confusão, para trás e para a frente, de tanta declaração de voto, individual e colectiva, de tantas propostas, ou propostas de propostas, e negociações que houve ou nunca chegou a haver e assim sucessivamente, quase aposto, singelo contra dobrado, que poucos ou até mesmo nenhum cidadão eleitor consegue associar algumas pequenas mudanças no OE, num sentido favorável aos contribuintes, com a actuação do partido, da sua direcção ou do seu grupo parlamentar. Daí a necessidade de ter tido que se pôr em bicos de pés. Quem ganha? Aquele senhor lá de Belém e, apesar da quadra natalícia, claro que não me estou a referir a José ou a Jesus.

Correia de Campos e o possível voto "contra"

"Em declarações ao i, Correia de Campos considera que “o PS não pode aceitar” nem os cortes exigidos aos funcionários públicos, nem o aumento do IVA na restauração para 23%. Em alternativa defende um corte num dos subsídios a todos os trabalhadores – do sector público e privado – e a integração do outro subsídio nos salários."

Com toda a admiração que tenho por Correia de Campos (aqui o defendi, e à sua actuação, enquanto Ministro da Saúde do primeiro governo de José Sócrates), o PS não se pode tornar porta-voz político e partidário de quaisquer corporações, por muita razão que lhes assista - e, no caso da restauração, até nem acho seja esse o caso - ou por muitos votos que essa atitude possa angariar. Se o PS e Correia de Campos decidirem votar ou pugnar pelo voto "contra" o Orçamento de Estado de 2012 - e têm muitas razões para tal - devem fazê-lo tendo por base uma oposição global à política de "empobrecimento" (Pedro Passos Coelho, dixit) que ele (O.E.) consubstancia, bem como às dúvidas que o corte salarial dos funcionários públicos lança sobre o futuro papel do Estado e sobre a possibilidade de uma sua qualquer reestruturação feita "com pés e cabeça". Caso contrário, ficará prisioneiro dessas mesmas corporações e, no futuro, arrisca-se a provar-lhe o veneno. Nada que Correia de Campos já não tenha experimentado, daí a minha estranheza.

Cavaco Silva e o Orçamento de Estado

As afirmações de hoje de Cavaco Silva provam uma vez mais, se tal fosse ainda necessário, que o actual Presidente da República age apenas em função de uma e só uma agenda política: a sua. Já tendo percebido onde nos podem levar as opções políticas contidas no próximo Orçamento de Estado, Cavaco Silva trata de se demarcar, pondo-se a bom recato para o que der e vier e conseguir passar incólume entre as bátegas do dilúvio. Como até aqui tem passado entre os pingos, mais ou menos grossos, da chuva.

O IVA e a cultura

Confesso não entender porque, no OE para 2012, o IVA dos livros se mantém nos 6% e o dos espectáculos sobe para 23%. Para defender a cultura? Bullshit! Se eu (livra!) comprar um livro da astróloga (ou taróloga, ou lá o que seja) Maya, da Margarida Rebelo Pinto ou uma dessas coisas inqualificáveis que agora poluem as livrarias pago 6% de IVA. Se for ver um concerto do Leonard Cohen ou dos Deolinda, uma ópera ao São Carlos ou uma peça de teatro levo com 23%. Confesso não perceber muito bem onde está a defesa da cultura... O que me parece, isso sim, é que o lobby dos editores e livreiros vale bem mais do que o dos organizadores, promotores de espectáculos e ofícios correlativos.

Ainda Marcelo Rebelo de Sousa

Afinal, parece que Marcelo Rebelo de Sousa, tal como no caso Bernardo Bairrão, quis apenas antecipar-se ao anúncio do primeiro-ministro. Mas ao contrário do então acontecido, estou certo desta vez o governo não volta atrás. Infelizmente.

O voto (de)Seguro...

Sou da opinião (já o disse aqui há tempos no "twitter") que, salvaguardadas circunstâncias muito extremas e dificilmente verificáveis, o PS tem apenas um sentido de voto possível na votação do Orçamento de Estado para 2012: a abstenção. Esta é a única opção que lhe permite, simultâneamente, honrar os compromissos assumidos com a assinatura do MoU e afirmar uma posição de autonomia face ao governo e de alternativa ao seu programa político. Enfim, afirmar-se como oposição firme não radical nem anti-regime, posição que corresponde à sua natureza essencial.

Por isso mesmo, e tendo a proposta de Orçamento aprovação garantida na Assembleia da República sem necessidade dos votos do PS, confesso ter alguma dificuldade em entender esta posição dúbia; este género de tabu (embora "rabo escondido com gato quase todo de fora") de António José Seguro no que diz respeito ao voto do seu grupo parlamentar, até porque ao afirmar à partida que votar contra não faz parte de 99.999% das suas opções está a entregar de bandeja aos partidos do governo qualquer capacidade negocial que pudesse sonhar ainda ter. A não ser... A não ser que o canto da sereia presidencial, entoado na última entrevista de Cavaco Silva, esteja a exercer alguma sedução sobre Seguro e este se apreste a encarar o voto a favor em troca de alguns encantos e graças concedidas, talvez na reforma autárquica. Nesse caso, aconselho-o a fazer como Odisseu, até porque não me parece muita gente no seu partido seja assim tão sensível à inspiração das Tágides de Belém (se as houver..). 

Uma sugestão sobre o imposto "preventivo"

É comum nas empresas incluir nos respectivos orçamentos uma ou mais verbas "em contingência", isto é, que só poderão ser desbloqueadas caso isso não ponha em perigo os objectivos orçamentais fixados ou cuja libertação seja absolutamente necessária para os atingir. Digamos que tal funciona como uma medida de precaução.

Ora tendo o governo justificado o lançamento do imposto extraordinário, pelo menos em grande parte, como medida "preventiva" para assegurar a indispensável cumprimento do "déficit" acordado para 2011 - objectivo que não coloco minimamente em causa - penso seria também justo que o valor total ou parcial desse imposto pudesse ser devolvido aos cidadãos contribuintes se e uma vez verificada a não necessidade da sua utilização para se atingirem os objectivos acordados no MoU. Que acham? É ou não uma boa ideia? No fundo, como até acho, nestas condições, os cidadãos não se importariam muito de abdicar dos juros devidos, tratar-se-ia, no fundo, de um empréstimo ao Estado, a custo zero, no valor total ou parcial do montante da tal sobretaxa aplicada sobre os rendimentos de 2011 sujeitos a IRS.  

O "desvio colossal" e os mercados

Haverá todas as razões para contestar as afirmações de Pedro Passos Coelho sobre o alegado "desvio colossal". Eu próprio já aqui o fiz. Mas invocar que tais afirmações desestabilizam os mercados parece-me pouco sério ou sintoma de que nada se aprendeu nos últimos dias. Os mercados, as agências de "rating", já provaram, e não só no caso português como também nos mais recentes da Irlanda e Grécia, que o que se vai passando em cada país, mesmo nos que vão cumprindo todos os critérios acordados com as entidades envolvidas nos respectivos resgates, pouca ou nenhuma influência têm no seu comportamento. Muito menos o terá uma afirmação gratuita de um primeiro-ministro pouco experiente tentando acalmar as hostes em reunião partidária.

O "desvio colossal"

Quando o primeiro governo de José Sócrates tomou posse pediu a uma entidade credível e independente (o Banco de Portugal) para efectuar um cálculo do "déficit" público que transitava do governo de Pedro Santana Lopes. Claro que essa avaliação foi feita do modo que mais convinha ao governo do PS, projectando um "déficit" anual caso nenhuma medida para o seu controlo fosse entretanto tomada, mas de qualquer modo tal metodologia não foi escondida e os números, assim avaliados, foram tornados públicos.

Agora, depois de uma combinação espúria entre os números reais do primeiro trimestre e os orçamentados para o total do ano, que prova coisa nenhuma, Pedro Passos Coelho falou numa "derrapagem" justificativa do imposto extraordinário. Ontem veio falar de "desvio colossal". Seria bom que, de uma vez por todas, quem de direito (INE) avalizasse e quantificasse, ou não, tais afirmações, para que todos pudéssemos avaliar com mais rigor do trabalho deste e do anterior governo. Até lá, estas afirmações valem o que valem: coisa nenhuma em termos de análise financeira e muito pouco, por canhestras, em termos de propaganda política.

"Déficit": comparar o comparável

Vamos vá ver... Ao contrário do que vou vendo por aí, não me parece ter qualquer sentido comparar o "déficit" real do 1º trimestre, ou seja, a execução orçamental Jan-Mar, com o valor previsto para o total do ano. Digamos que é absurdo, pois não estamos a comparar o comparável. O que se deve fazer, isso sim, é comparar a execução orçamental desse 1º trimestre, incluindo o "déficit" real obtido, com o que estava previsto para esse período no orçamento aprovado e, a partir daí, calcular os desvios e efectuar as correcções eventualmente necessárias nos três últimos trimestres para atingir o resultado orçamentado.

Explicando melhor: se o "déficit" do 1º trimestre foi de 7.7% mas o orçamentado era superior, então a execução está a correr bem, mesmo que o valor previsto para o total do ano seja 5.9%, o que apenas significa que as receitas dos restantes trimestres serão proporcionalmente muito superiores e/ou as despesas também proporcionalmente inferiores. Se acontecer o contrário, haverá problemas e serão necessárias medidas de correcção. Nas empresas é esta a metodologia; espero que no Estado seja pelo menos algo de parecido. Ou não será assim?

8.6%? 7.3%? ou 6.8%?

Existem duas maneiras para analisar o “déficit” das contas públicas de 2010: para o governo, e seus apoiantes, o copo está bem cheio, já que o valor de 8.6% do PIB apenas se deve à necessidade de contabilizar em 2010 as imparidades do BCP, às transferências para as empresas de transportes e a uma mudança na metodologia seguida (os valores dos anos anteriores foram também corrigidos pelo mesmo motivo), cifrando-se o seu valor em 6.8% se não levarmos tais coisas em linha de conta; para os seus adversário o copo transbordou e causou mesmo uma enorme inundação, já que o governo falhou e... ponto final. As perguntas que deixo, tentando analisar o caso com algum distanciamento e isenção, são as seguintes:

1. Se existiam dúvidas – e elas seriam legítimas - quanto à metodologia a seguir na contabilização da injecção de capital no BCP e outras transferências, não teria sido sensato o governo fazer provisões para o caso de se confirmar a necessidade de serem contabilizadas no ano transacto, lançando medidas adicionais que permitissem aumentar a receita e diminuir a despesa, algumas dessas, até, porventura reversíveis em caso de se revelarem por fim desnecessárias?
2. Se existiam já indicações claras, há várias semanas, de que pelos motivos acima descritos o valor do “déficit” seria superior aos 7.3% definidos como objectivo, não deveria o governo ter deixado de insistir nos 6.8%, explicado, didacticamente, o que se passava e a que se devia tal alteração, evitando que todos tivéssemos tomado conhecimento do assunto por... uma notícia de jornal?

O que me parece um facto consumado é que o resultado da forma “trapalhona” como o governo geriu o assunto em nada o irá beneficiar, passando para a opinião pública, para o “povo da SIC” pouco dado a elucubrações contabilísticas, a ideia de que “o governo falhou e, mais uma vez, enganou os portugueses lançando-lhe poeira para os olhos”. Algo que o tal “povo da SIC” irá cobrar em votos, claro está!

Eurostat: dúvidas sobre o "déficit" de 2010?

Pelo seu teor, sem qualquer afirmação taxativa e lançando apenas dúvidas ou suspeitas, esta notícia do “Diário Económico”, amplamente citada esta manhã pela TSF, tem todo o ar de cirurgicamente construída e colocada com o objectivo de criar dificuldades acrescidas ao governo do debate desta tarde (como se tal fosse ainda necessário...). Mas tendo dito isto, o seu conteúdo é suficientemente grave para que o governo, de imediato e conforme requereram PSD e CDS, confirme ou desminta, sem margem para quaisquer dúvidas, a sua veracidade. A confirmar-se, e espero que não, seria o mais estrondoso falhanço do governo na actual legislatura e, por si só, razão mais do que suficiente para que a oposição apresentasse uma moção de censura ou o Presidente da República tomasse a decisão de dissolver a Assembleia da República.

Que se passa com as contas públicas?

Se a notícia for confirmada, e o anúncio de algumas medidas adicionais feito esta manhã pelo ministro Teixeira dos Santos quase parece “rabo escondido com o resto do gato todo de fora”, aqui está algo bem mais penalizador para o governo do que o discurso de Cavaco Silva, a manifestação “à rasca” ou a moção de censura do BE. Mais: se não faz qualquer sentido nem tem sempre um resultado positivo qualquer governo falar “a verdade” aos portugueses (o que quer que seja essa tal “verdade”: só nos regimes totalitários existe uma verdade absoluta), aqui está algo a precisar de esclarecimentos imediatos por parte do primeiro-ministro e do ministro da Finanças. Espero o façam quanto antes.

Execução orçamental e a eventual necessidade de novas "medidas de austeridade"

O governo, pelas vozes do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro,afirmou ontem que tudo fará para cumprir com a execução orçamental, inclusivamente lançar novas “medidas de austeridade” (o termo é pouco rigoroso, mas enfim...) mesmo que tal não se preveja ser para já necessário. Na situação actual, não se deveria esperar outra coisa de qualquer governo responsável.

Mas tendo dito isto, há que considerar dois cenários bem distintos:

• Um, o governo mostrar-se incapaz de controlar a despesa prevista ou arrecadar as receitas esperadas sem que tenha existido qualquer alteração significativa dos pressupostos macro-económicos fundamentais em que este orçamento assenta, ou essa alteração se deva a uma deficiente avaliação inicial da responsabilidade do governo. Neste caso, estarão reunidas todas as condições para que o PSD se recuse a avalizar novas medidas e para o Presidente da República ter um um forte argumento para utilizar todos os seus poderes constitucionais. Um qualquer discurso do governo invocando a “estabilidade” soaria então, no mínimo, a ridículo.
• Outro, que reputo de bem diferente, a necessidade do lançamento de novas “medidas” se ficar a dever a uma alteração imprevisível de alguns pressupostos sobre os quais este orçamento foi construído e cuja responsabilidade não possa ser imputada ao governo e transcenda as largamente as circunstâncias internas do país. Estou a falar, por exemplo, do aumento de preço de algumas matérias primas fundamentais fruto da instabilidade política em algumas zonas do globo (costuma ser este o termo utilizado, não é?) . Será então altura para governo e oposição (falo do PSD, a única que parece não ter sido atacada pelo vírus do delírio) se sentarem à mesa e negociarem as alterações necessárias, explicando “tim tim por tim” aos portugueses das razões porque o fazem. Esperemos tal não seja necessário...