domingo, outubro 20, 2013

Cavaco Silva e o Orçamento de Estado

Seria lógico e normal que Presidente da República, que jurou defender a Constituição e é um garante do seu cumprimento, afirmasse que a sua decisão de enviar ou não o Orçamento de Estado 2014 para o Tribunal Constitucional dependeria das dúvidas sobre a sua constitucionalidade que ele lhe pudesse suscitar, e que tomaria uma decisão depois da aprovação do mesmo pelo parlamento e de o analisar em conjunto com os seus assessores. Seria uma decisão tomada na base de pressupostos e opções de natureza política, como se esperaria de quem ocupa um cargo colocado no topo da hierarquia do Estado. Mas não: como qualquer contabilista que se preze, Cavaco Silva afirmou a sua decisão dependerá da avaliação dos "custos" (políticos?, financeiros? económicos?) de tal decisão. Ou seja, será que isto significa podemos viver com um Orçamento de Estado inconstitucional desde que isso saia "baratinho"? 

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