Não sou jurista e muito menos constitucionalista: os meus conhecimentos de Direito limitam-se a algumas cadeiras que quem cursava Economia ou Gestão tinha de "aturar" e ao todo devo ter entrado num tribunal, por questões da minha vida pessoal e profissional, pouco mais do que uma meia dúzia de vezes. Tendo dito isto, e como é óbvio pelo que acima afirmei não entrando na análise dos acordãos do Tribunal Constitucional, não deixo no entanto fazer notar o seguinte - de um ponto de vista político, claro está:
- Parece-me estar instalado entre governo e Tribunal Constitucional um clima de mal-estar, talvez mesmo de "guerra surda" (independentemente de quem o tem fomentado), até de antagonismo político, que em nada contribui para um debate sério das questões e para o prestígio dos orgãos de soberania da República e consequentemente da democracia e do regime. Assim sendo, caberia ao Presidente da República tomar a iniciativa no sentido de resolver, ou pelo menos minorar, este estado de coisas. Claro que tendo em conta a personalidade de Cavaco Silva e o modo como tem exercido o cargo, as esperanças o faça são poucas.
- Sendo aceitável ou não que o Tribunal Constitucional entre pelo caminho das sugestões ao governo sobre matérias de governação (tenho dúvidas o deva fazer), o último acordão acaba por mencionar algo que me parece importante e que o governo devia ter em conta: nas democracia liberais são os impostos sobre o consumo, actividade e rendimento dos cidadãos e das sociedades o meio por excelência para financiamento do Estado, e estes incidem sobre todos os cidadãos em geral, eno que diz respeito aos rendimentos de forma progressiva, e não apenas sobre grupos específicos, sejam eles funcionários públicos, pensionistas, cidadãos cujo nome começa pela letra Z, gordos, magros, de olhos castanhos ou verdes. Seria bom que o governo dedicasse alguns minutos do seu tempo a pensar sobre o assunto.
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