Acordo s/ o Estatuto dos Magistrados: um dia triste

Se alguém alguma vez pensou que um governo de maioria absoluta poderia mandar na educação substituindo a FENPROF daquele senhor de bigode, a aliança espúria entre essa mesma FENPROF, do tal senhor de bigode, o BE e o PCP, por uma lado, e o PSD, o CDS e uma boa parte do PS, por outro, com uma achega de um Presidente da República que agora se mostra tão preocupado (diz ele) com a defesa dos “contratos de associação” com o ensino privado (note-se que nada tenho contra o financiamento do Estado ao ensino privado desde e quando tal se justifique),levando ao afastamento da melhor ministra da Educação da democracia, esse alguém deve ter perdido qualquer esperança.

Se alguém pensou que um governo de maioria absoluta alguma vez poderia pôr na ordem os “gauleiters” das autarquias e o seu despesismo acéfalo, os senhores Litérios de todas as Anadias espalhadas por este país, a versão pós-moderna da “Maria da Fonte”, a propósito do anti-patriotismo de ir nascer a Badajoz e não existir um médico à porta de casa de cada cidadão, levando ao afastamento do ministro Correia de Campos com a conivência da mesma coligação acima, terá reduzido a pó a esperança alimentada por esses poucos.

Agora, se um punhado de ingénuos ainda achava que um “pacto de regime” para a Justiça seria condição indispensável para a sua reforma e isenção, para que esta passasse a funcionar minimamente como em qualquer país civilizado, a ser verdade este acordo selado entre PS e PSD a propósito do Estatuto dos Magistrados, culminando um par de semanas de intensa batalha política pelo domínio das Magistraturas e cedendo em toda a linha ao poder das respectivas corporações, faz corar de vergonha todos os portugueses e, simultâneamente, não deixará de contribuir para o já enorme desprezo que juízes e magistrados (orgão de soberania não eleito) sentem pelos agentes políticos, restantes orgãos de soberania e, o que é ainda pior, pelos cidadãos em geral - sentimento que, aliás, nunca perdem oportunidade de demonstrar na praça pública.

Estamos perante um acordo que envergonha os dois principais partidos políticos, o país e todos os portugueses. Um dia muito triste.

PSD e estatuto dos magistrados

O que está em causa na aprovação ou reprovação pelo PSD dos cortes salariais a juízes e magistrados não é apenas uma questão de equidade e justiça entre todos os funcionários públicos, incluindo os que desempenham funções em orgãos de soberania (governo, Assembleia da República, Presidência da República, Magistratura, etc). Não é tão somente o efeito que tal medida possa ter na execução orçamental, que não sendo de monta transmite contudo as indicações erradas à sociedade e desprestigia (ainda mais?...) a imagem da Justiça junto da opinião pública. É tudo isto e algo muito mais importante: embora o PSD afirme que o seu provável voto contra se destina a salvaguardar a independência da Magistratura, é absolutamente o contrário que está em jogo: é a luta pelo seu domínio político, deste modo pretendendo o partido da São Caetano marcar pontos em tal combate.

Lamentável... mas ainda tenho alguma esperança prevaleça o bom senso e um acordo possa ser possível.

Juizes: do desejável recato

Não será essa a causa da crise da justiça, nem sequer um dos principais entraves à correcção da forma como é administrada. Mas, confesso, não gosto de ver juizes e magistrados envolvidos em debates televisivos, entrevistas aos telejornais, autores de artigos de opinião fora das revistas jurídicas. Como nunca gostei de os ver envolvidos com o futebol. Não penso essa presença em algo contribua para a resolução de quaisquer problemas, antes tendendo a agravá-los. A investigação judicial e a administração da justiça, a sua independência, exigem, quanto a mim, um certo recato, a necessária dignidade reflectida no ritual nada gratuito da sala de um tribunal, pouco compatíveis com o contributo para o justicialismo populista a que, na situação actual, essas aparições públicas acabam sempre, independentemente da vontade de cada um, por dar origem.

Que contributo deu o debate de ontem do “Prós & Contras” para a resolução dos problemas da justiça em Portugal? Nenhum, ou muito pouco, escancarando, isso sim, à evidência, mesmo para o cidadão desprevenido, a actual luta político/corporativa, nos dois sentidos, que se trava entre a magistratura e os políticos e que está no cerne da crise. Aquilo que vulgarmente se designa por justicialização da política e politização da justiça e para as quais, verdadeiramente, não se vislumbra solução.

Magistrados, militares e uma boa ideia (às vezes acontece!) de José Manuel Fernandes

De um lado um procurador-geral adjunto com um passado pouco recomendável e que terá feito quase toda a sua carreira à sombra da política, junto do PS. Do outro um sindicalista (!)/magistrado do Ministério Público que o denuncia e faz queixa ao Presidente da República. Políticos que são magistrados, magistrados que também são políticos. Polícias que se tornam deputados e políticos em trânsito para polícias. Que resta? Um aparelho judicial terreno de luta partidária (alguém duvida?), teatro de pequenas e grandes ambições pessoais, vinganças, ajustes de contas, recalcamentos e frustrações mal sublimadas . Alguém (Lopes da Mota) que durante muito tempo soube estar sempre no local certo à hora exacta e de repente falhou nos seus cálculos, e deu por si no local errado a hora inconveniente, julgando que o não estava.

Dirão que tudo isto é também a democracia e que só em democracia pode ser investigado e denunciado, o que não deixa de ser verdade. Que, no fundo, será muito barulho por quase nada, já que as tais pressões quase se resumem a inofensivas conversas entre colegas que apenas terão sido denunciadas e tomado esta relevância por conveniências políticas e pessoais de momento, erros de cálculo de Lopes da Mota, o que também não deixa de ser verdade e também é a democracia a funcionar. Então em que ficamos?

Bom, como gosto de tirar sempre conclusões direi que neste caso alguém já as tirou por mim. Por isso mesmo, e para que a democracia funcione ainda melhor em benefício dos cidadãos deste país, para que as suspeições pelo menos se atenuem, subscrevo o que diz José Manuel Fernandes (que por vezes mostra algum bom senso – hélas!) no “Público” de hoje e não deixa de revelar as circunstâncias históricas muito especiais em que a Constituição de 1976 foi elaborada: a não existência de normas que obriguem ao apartidarismo dos magistrados - ao contrário do que acontece com os militares das forças armadas - e a inexistência de um regime de incompatibilidades adequado é uma lacuna constitucional que deveria ser revista. Talvez não resolva, mas será por certo uma boa ajuda. Mas em 1976, depois de uma ditadura de 48 anos apoiada pelos militares e após um PREC traumático com a tropa na rua, quem se lembraria de tal coisa? Ainda vão a tempo, mas por favor vão a correr.