Subsídio em Novembro

O pagamento do subsídio de férias a servidores do Estado, reformados e pensionistas apenas em Novembro não afecta apenas quem a ele tem direito. Até poderemos dizer que tal é compensado (até talvez mais do que isso) com o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos, desta força antecipando o seu recebimento e permitindo aos seus beneficiários, caso o queiram, receber rendimentos da sua aplicação. 

Mas digamos que esse adiamento também não é neutro para a actividade económica, beneficiando uns sectores da economia em detrimento de outros. É óbvio que com esta decisão uma área como a "hotelaria e turismo", tradicionalmente com um "pico" da sua actividade no Verão, sai prejudicada em favor, por exemplo, do comércio a retalho. Não me parece o ramo "Horeca", já de si bastante crítico do governo por motivo do aumento da taxa do IVA para o sector, fique muito satisfeito com a decisão. 

3 notas 3 sobre a actualidade política

1. Passos Coelho vem novamente a terreiro com a "velha e relha" história da "oportunidade": o desemprego é uma "oportunidade", a emigração uma "oportunidade" é, a crise "idem idem" e agora o programa de rescisões amigáveis na função pública "aspas, aspas". Um destes dias, a morte será também uma oportunidade, quanto mais não seja para os herdeiros. Esta gente não aprende a mudar um discurso (uma "vulgata" retirada do jargão empresarial) que perdeu qualquer tipo de credibilidade.
2. A propósito das rescisões amigáveis, espero estar cá para ver, na conjuntura actual, quantos funcionários públicos irão aderir ao programa. Aguardemos. As intenções parecem-me boas, mas temo os resultados venham a ser pífios. Para além disso, fala o primeiro-ministro em fazer "um levantamento exaustivo de todos os suplementos recebidos pelos funcionários públicos e de que (acho Passos Coelho queria dizer "do qual") deverá resultar uma simplificação". Ou seja, traduzindo, e embora admita e esteja mesmo convicto que muitos desses recebimentos não têm razão de ser e se destinam apenas a aumentar disfarçadamente o salário, estamos perante uma solução expedita para reduzir a massa salarial na função pública. Penso o tal levantamento tem toda a razão para ser feito e eventuais distorções causadas por tais suplementos corrigidas, mas resta saber não só da legalidade dos procedimentos, como se o racional em que se irão basear (cortar o mais possível) não irá introduzir injustiças gritantes e criar problemas escusados.
3. Marcelo Rebelo de Sousa é conselheiro de estado. Se já me parece tal função pouco ou nada compatível com a actividade de comentador político ou animador de televisão (definição que me parece mais correcta), pior ainda se no "talk show" (ou será "stand up comedy"?) de que é animador se referir ao ministro das Finanças como "astrólogo". O pior é que perante a descredibilização de Vítor Gaspar e um país transformado num gigantesco "twitter" todos acham muita graça. Como conselheiro de estado e usando este tipo de linguagem, o que Marcelo Rebelo de Sousa está a fazer é a contribuir para o desprestígio das instituições da República, entre as quais o do próprio Conselho de estado a que pertence. Pobre país...

Função Pública: sindicatos e despedimentos

Confesso estar um bom bocado farto de ouvir dizer, principalmente aos sindicatos, que é preciso incentivar os trabalhadores da Função Pública, isto normalmente significando aumento de salários e mais rápida progressão nas carreiras. E porque estou farto?

1. Em primeiro lugar, porque essa afirmação está errada: o que é preciso, na Função Pública ou em outra qualquer actividade, é incentivar os mais qualificados (para as funções que exercem, evidentemente), os mais eficazes e interessados, os que apresentem melhor desempenho e melhores prestações, mais capazes de cooperar com os seus colegas, aqueles com melhores perspectivas de progresso. Inclusivamente, aos que situarem nos antípodas, e se verificada a impossibilidade reiterada de mudança nos seus comportamentos, será mesmo melhor "desincentiva-los", tentando assim que se afastem e sejam exemplo, pela negativa, de que o bom trabalho compensa.
2. Em segundo lugar, porque têm sido, ao longo do tempo, os sindicatos do sector os primeiros a lutar contra qualquer hipótese de implementação de um sistema de avaliações e de progressão nas carreiras credível, que efectivamente premeie os melhores, de racionalização dos serviços e dos seus efectivos. São pois esses sindicatos uma das entidades responsáveis (embora não a única) por o governo se propor agora despedir 40 ou 50 mil funcionários públicos tendo como único critério o seu vínculo laboral, em vez de outro tipo de racional que, para além da diminuição de custos, pudesse atender também a factores como a melhoria dos serviços prestados, o incentivo aos melhores funcionários e a racionalização dos recursos. Viram a árvore, mas esqueceram-se da floresta; e quando assim é...

Equidade? Talvez seja melhor avaliar os interesses...

Ora vamos lá ver... Analisando as coisas friamente e com rigor, substituir, total ou parcialmente, o corte de salários na Função Pública (através do não pagamento dos 13º e 14º mês) por um imposto que abarcasse sectores público e privado (a tal equidade...) seria algo que interessaria apenas... aos funcionários públicos, eles mesmos, que assim veriam o seu esforço aligeirado.

1. Não interessaria demasiado a este governo, que tem como objectivo principal diminuir os custos dos serviços prestados aos cidadãos e o peso da despesa pública no PIB.
2. Não interessaria ao sector privado em geral: aos trabalhadores, que assim veriam o seu rendimento disponível "encolher"; aos empresários, que não só não veriam diminuir os seus custos de produção (continuavam a pagar salários idênticos) como arriscavam, principalmente os que vendem os seus produtos no mercado interno, a enfrentarem ainda um maior retraimento da procura.

O que interessa mesmo a alguns empresários de alguns sectores, e já ouvimos por aí uns "zunzuns" da parte de alguns economistas e representantes patronais, é aproveitar a embalagem do corte dos 13º e 14º meses no sector público e negociar uma redução de salários nas empresas (ou em algumas empresas), o que permitiria, isso sim, reduzir custos. Mas, claro, isto também não interessará demasiado ao Estado, pois iria cobrar menos IRS. Conclusão: irá ficar tudo como está e o funcionalismo público fará de mexilhão: "lixa-se"!

Nota: no meio de todo este panorama nada animador, houve pelo menos espaço para uma boa ideia: António Saraiva, da CIP, propôs transformar a "1/2 hora de trabalho diário para a nação" num banco de horas a gerir (se entendi bem) em concertação entre empregadores e empregados. Se assim fôr, sempre prevalecerá algum bom-senso e a medida, permitindo alguma flexibilização na utilização do factor trabalho, poderá vir a ter, aqui e ali, alguma utilidade.

Ainda os salários públicos e privados (mais uma vez)

Partindo do princípio, aliás questionável, de que os servidores do Estado ganham, em média, mais do que os seus equivalentes do sector privado (comparação também questionável dada a heterogeneidade deste sector), o que está errado não é a existência desse "prémio" salarial: é, por ausência anos a fio de uma avaliação credível que permitisse o estabelecimento de uma diferenciação por mérito, ele contemplar igualmente os bons e os maus funcionários, os competentes e os incompetentes, os trabalhadores e os preguiçosos e ser independente das condições em que esse trabalho é exercido. Pior, não me parece este governo mostre qualquer intenção de alterar este estado de coisas.

Governo e Função Pública: cortar salários ou despedir?

Jacinto Nunes afirmou à TSF "que o Governo adiou os despedimentos na Função Pública, considerando que daqui a dois anos são quase inevitáveis". Face à política do actual governo - e mantendo-se esta -, fazem todo o sentido estas afirmações. Se, como disse Vítor Gaspar, a actual medida de corte de dois meses de salários aos servidores do Estado apenas é permitida com carácter de excepção, em termos estruturais o governo terá forçosamente que encontrar uma outra solução. Partindo do princípio - constitucionalmente falso, parece-me - que a lei autoriza o despedimento dos funcionários públicos com vínculo contratual e mesmo que seja possível encontrar uma solução que permita a continuidade do corte nos 13º e 14º meses (ou a sua substituição por outra medida de valor correspondente), o governo terá de ponderar um de dois cenários extremos, qual deles o pior.

1. Manter os cortes salariais sem despedimentos massivos, o que significa abdicar de qualquer reforma estrutural que permita racionalizar os serviços em termos de recursos humanos, isto é, impedindo o despedimento dos piores e a manutenção dos melhores ou a racionalização dos serviços em termos de "headcount". Vantagens? Evita o pagamento de indemnizações e subsídio de desemprego e um agravamento mais profundo do desemprego e da crise social.
2. Despedir massiva e selectivamente (os piores e onde fazem menos falta), o que lhe permitirá racionalizar os serviços mas obrigará ao pagamento, no curto-prazo, de indemnizações e subsídios e, last but not least, se arrisca a agravar a situação social e a contestação política ao governo. Numa situação de desemprego grave, tal significa ainda um sinal de insensibilidade  social dado à sociedade no que diz respeito a uma questão tão sensível como é o emprego.

Como diria o "velho" Vasco Santana no "Pátio das Cantigas: "cruel dilema".

Ainda os salários públicos e privados

Já agora... Não é um dado adquirido, muito menos tal pode ser analisado em função de padrões morais,  os trabalhadores do sector público não devam ou possam ganhar em média mais do que os do sector privado. Nem é absolutamente necessário os salários de ambos os sectores sejam igualizados, como também é perfeitamente admissível, com ou sem possibilidade de despedimentos que têm, de facto, um valor de mercado, os salários no sector público sejam inferiores. Compete ao Estado, em função da sua estratégia e objectivos para as funções que exerce, definir uma política salarial que lhe permita contratar os recursos humanos que julgue adequados à prossecução dos seus objectivos - e em função dos recursos financeiros de que dispõe. Ao diminuir os salários dos servidores públicos, Pedro Passos Coelho e o governo estão a afirmar uma de duas coisas: que as actuais funções do Estado, qualitativa e quantitativamente, podem ser cabalmente cumpridas pagando menos aos seus actuais funcionários e, eventualmente, diminuindo o seu número e qualificações por alguns (mais qualificados) optarem por sair; ou que e as funções desse mesmo Estado podem vir a ser reduzidas em quantidade e/ou qualidade.

Salários públicos e privados (adenda)

O Tomás Belchior, do "Insurgente", deixou aqui um comentário em que informa existir um estudo comparativo relativamente recente (2009), do Banco de Portugal, sobre os salários praticados nos sectores público e privado. Dada a sua relevância e o facto de ter sido produzido por uma entidade credível, aqui deixo o respectivo link, independentemente de o primeiro-ministro não ter indicado as fontes em que se terá baseado quando justificou os cortes salariais na Função Pública.

Salários públicos e privados

Não sei se os funcionários públicos, comparando o comparável, isto é, funções idênticas e níveis de experiência e responsabilidade semelhantes, ganham mais ou menos, em termos médios, do que os trabalhadores do sector privado. Não conheço nenhum estudo recente e credível que demonstre serem verdadeiras ou falsas as afirmações de Pedro Passos Coelho sobre este assunto. Exactamente por esse motivo, antes de produzir qualquer tipo de juízo sobre tal coisa, deveria o governo ter feito aquilo que é habitual as melhores empresas do sector privado fazerem periodicamente, e antes de tomarem decisões, quando querem comparar os salários por si praticados com a situação vigente no mercado: um estudo comparativo; uma avaliação que lhes permita definir e materializar uma estratégia salarial e de recursos humanos. Sem tal estudo, sem nada em que se basear e embora reconhecendo a impossibilidade de despedimento para quem tem um vínculo ao Estado tenha um valor de marcado nada negligenciável, as afirmações do primeiro - ministro, tendo ou não razão, valem o que valem: aquilo que em linguagem popular se designa por "boca".

Para terminar: o que o governo está a fazer com o corte indiscriminado dos salários na função pública, é, de facto, a tratar todos por igual, os bons e os maus servidores servidores do Estado, ignorando qualquer avaliação actual (se a houver) nem a prevendo para o futuro. Convenhamos que para quem se diz liberal e adepto do mercado e da livre concorrência não me parece seja este o caminho, nem que esta actuação tenha o que quer que seja de reformador.

"Rescisões por mútuo acordo"

A propósito das rescisões por mútuo acordo na Função Pública, eis o que escrevi neste "blog" a 1 de Abril deste ano.

António Carrapatoso e as "rescisões por mútuo acordo"

Se li e ouvi bem, António Carrapatoso propõe rescisões de contrato por mútuo acordo na Função Pública. Muito bem, a ideia é quase tão velha como o cinema mudo, mas, não sendo, como vimos, original, vejamos pelo menos se é boa.

Diria Jacques de La Palisse (pobre homem, que nunca disse os dislates que se lhe atribuem!) que para existir rescisão por mútuo acordo é preciso que ambos (as partes) a queiram. Vamos lá então ver isso em mais pormenor.

1. Passando por cima do tradicional conservadorismo dos sindicatos e das resistências que irão opor, e partindo do princípio que o Estado não é estúpido, quererá a Função Pública ver-se livre dos melhores funcionários, dos mais eficientes? Talvez dos mais novos, também? Numa conjuntura incerta e que gera inseguranças, estarão outros trabalhadores (os mais fracos) disponíveis para uma mudança tão radical nas suas vidas? E será que as empresas e instituições privadas os quererão contratar?Talvez fosse desnecessário acrescentar que não me parece, e que tal coisa apenas irá gerar mais problemas do que soluções.
2. Conhecendo as diferentes "culturas" de trabalho e funcionamento no sector público e no "privado" (de um modo geral, entenda-se), será atractivo para as empresas e instituições privadas, salvo em alguns casos pontuais, a contratação de trabalhadores vindos do sector público, com todos os problemas de adaptação e integração daí decorrentes? Muito francamente, parece-me bem mais evidente, e útil, o contrário, e não vejo como se poderá impor uma visão diferente desta às empresas.
3.  Sabendo o que vale hoje em dia a garantia de "emprego para a vida", haverá muita gente no Estado com vontade de perder tal garantia. E em que condições e a que preço?

Bom, como disse a ideia não é original e também parece provar-se não ser suficientemente boa para fazer o seu caminho. No fundo, trata-se da milionésima tentativa de resolver algo que nasceu torto e há já algum tempo: a tentativa do Estado engrossar o número dos seus servidores desse modo criando a sua própria clientela política e criando artificialmente emprego. Sugiro a António Carrapatoso perguntar como tal foi possível. É que nem precisa de ir muito longe: basta recuar uns 25 anos e perguntar ao actual Presidente da República, de quem foi e é apoiante! 

As horas extraordinárias...

Duas notas sobre esta notícia:

1. Os trabalhadores dos hospitais têm todo o direito a receber a remuneração acordada contratualmente como pagamento das horas extraordinárias efectuadas a solicitação da sua entidade patronal - e nunca esse pagamento pode ser convertido em “folgas”, “horas livres”, “géneros” ou o que quer que seja.
   
2. Tendo dito isto, pasmo que, a serem verdadeiras as afirmações do representante da Frente Sindical da Administração Pública, José Abraão, existam trabalhadores com “oitenta e cem horas extraordinárias a haver” – logo, efectuadas -, o que é perfeitamente sintomático da indigente gestão dos hospitais em causa (as horas extraordinárias devem ser isso mesmo – extraordinárias), transformando o trabalho extra em normalidade e o seu pagamento num complemento salarial permanente.
   

Paga o contribuinte, pois claro!

A greve dos enfermeiros e o que ela nos diz sobre a função pública

Segundo julgo saber – e corrijam-me se estiver enganado – os enfermeiros fazem greve porque se acham no direito, enquanto licenciados, de ganharem, na categoria de entrada na profissão, 1 200 euros por mês, como qualquer outro licenciado da função pública. É óbvio que, colocada a questão nesta base, têm razão, e não se vê qual o racional para a existência de tal discriminação.

Digamos que a questão é bem outra, e a pergunta a colocar ao Estado e aos governantes deve ser a seguinte: por que raio todos os licenciados, de um modo geral e independentemente do seu curso, profissão, universidade de origem, condições do mercado, etc, etc, devem ganhar o mesmo na categoria de acesso às respectivas carreiras na FP? Faz isso algum sentido? Claro que a resposta só pode ser um rotundo “não” e constatar que a situação actual não passa de um perfeito e disparatado anacronismo.

Em dia de greve da FP: os portugueses, o Estado e as licenciaturas

Em Portugal ainda se insiste em ver a licenciatura como garantia de um emprego relativamente prestigiado e bem remunerado, como sinónimo de reconhecimento social num país onde o grau académico faz parte do nome. É compreensível que assim seja, num país onde até há umas dezenas de anos a maioria da população era pobre e vivia do trabalho braçal, na agricultura ou na indústria, de escasso empreendorismo e mobilidade social e onde a obtenção de um grau académico ainda corresponde, frequentemente, a sacrifícios familiares. Onde o próprio Estado cauciona tais percepções ao estabelecer carreiras estanques entre licenciados, sem distinção de curso ou universidade por onde se obtém a licenciatura, e não-licenciados, mesmo que estes possam estar perfeitamente aptos a exercer outras funções de maior complexidade e responsabilidade e o licenciado não passe e um burocrata medíocre e desinteressado.

É bom que os portugueses se habituem que não é bem assim (e a triste realidade já lhes entrou pela porta dentro ou está bem visível nos “check-outs” dos supermercados e nos “call centers”), e a licenciatura (e existem cursos e “cursos”, universidades e “universidades”) nada mais é do que uma ferramenta que lhes permite, pelo menos teoricamente, estar mais bem preparados para exercer um cargo na sua vida profissional e melhor enfrentar os seus desafios pessoais. Mas seria igualmente bom que o Estado desse o exemplo, acabando com distinções artificiais entre “carreiras”, nos casos em que isso se não justifica, e passando a premiar o mérito, a capacidade, a dedicação e a inteligência. Tornaria mais fácil fazer compreender aos cidadãos que, mesmo com licenciatura, talvez não fosse má ideia começarem a “fazer pela vidinha”.

Função pública e modelos de avaliação

A muito incensada afirmação de Belmiro de Azevedo quando lhe perguntaram se os funcionários públicos deviam ou não ver aumentados os seus salários (“os bons, sim”) constitui algo de óbvio, um procedimento que deveria ser universalmente adoptado diferenciando a prestação de cada trabalhador. Mas, e uma vez que estamos a falar do funcionalismo público, ela constitui apenas algo válido no plano teórico, assim passando, por impossibilidade de ser levada à prática em prazo útil, claro está, à categoria de “boutade”. Porquê? Bom, vamos lá ver...

Um sistema de avaliação rigoroso e coerente, que minimize questões demasiado subjectivas, é sempre algo complexo, cuja implementação requer, ao nível dos recursos humanos, gente preparada e com alguma qualificação para a entender e compreender os seus mecanismos e benefícios. Mais ainda, com vontade de a aplicar, isto significando que reconhece nessa avaliação um procedimento justo e sabe ela o irá beneficiar, e ao colectivo, na melhoria do desempenho das suas funções profissionais. Isto significa que quem avalia e é avaliado percebe que está inserido numa estrutura onde, predominantemente, se valoriza e premeia o mérito, a iniciativa, o rigor, a competência e o interesse da empresa ou instituição, muito mais do que as chamadas lealdades, amizades, ou confianças e desconfianças pessoais. A nível da instituição onde avaliadores e avaliados se integram, uma avaliação deste tipo muito dificilmente consegue coabitar com estruturas demasiado pesadas e hierarquizadas, normalmente demasiado centralizadas e sem autonomia a nível daquilo que deveriam ser os diversos níveis de decisão, o que implica também um razoável desconhecimento do modo como cada um executa as suas funções. Significa que também deve estar bem definido aquilo que é realmente estratégico e importante, isso não variando em função dos “humores” das hierarquias, quantificados e aceites por todos os objectivos e definidos e oficializados os procedimentos para os alterar. Poderíamos continuar por aí fora, mas penso não valerá a pena com o risco de me tornar maçador...

A pergunta que faço, tentando provar a razão do que afirmo no primeiro parágrafo, é pois a seguinte: alguém reconhece que o quadro que descrevo no parágrafo anterior se possa aplicar à maioria dos organismos da função pública portuguesa? Por aquilo que conheço, penso que a resposta, salvo raras excepções, só poderá ser negativa, o que é confirmado pelo fracasso de aplicação do modelo inicial de avaliação dos professores. Independentemente da sua justeza e para além da reacção corporativa, estou convencido que, num número significativo de casos, não foi o modelo em si sequer compreendido, muito menos julgada positivamente a sua utilidade ou os benefícios que com ele poderia trazer. Para a “cultura” prevalecente nas escolas, em função do modo como estão organizadas e do excessivo papel centralizador do ministério, tratava-se apenas de “mais trabalho”. Work load inútil.

Conclusões a tirar ou moral da história? - como preferirem... Baixar os braços? Nada disso; mas sim reafirmar, doa a quem doer, a necessidade de reformas no modelo de funcionamento do funcionalismo público de modo a permitir a implementação de sistemas de avaliação coerentes que premeiem, de facto, o mérito e permitam a melhoria do seu funcionamento e dos serviços prestados aos cidadãos. Ah!, e já agora eliminem o desperdício! Sem isso, arriscamo-nos a continuar a bater contra uma parede. Inamovível.

Governo: tributar as "mais-valias" bolsistas?

Na actual situação das contas públicas e face às medidas a que o governo será obrigado a recorrer numa conjuntura em que o desemprego se agrava e o país e o mundo ainda mal recuperam da crise mundial, o que significa a necessidade de congelar salários da função pública e o imperativo moral de não diminuir ou até de aumentar o apoio a quem - trabalhadores e/ou empresas - enfrenta dificuldades temporárias, o governo deveria estudar seriamente a hipótese de tributação das mais-valias bolsistas. Da minha parte, isto não significa desde já uma opção contrária ou favorável a essa tributação (tenho dúvidas), mas a necessidade urgente de a estudar e encarar e, posteriormente, qualquer que fosse a decisão tomada, explicar de forma clara aos portugueses as suas razões.

Função Pública e salários: mais rigor, s.f.f

Uma vez mais: é absolutamente incorrecto avaliar a variação de poder de compra da função pública e o impacto orçamental dos pagamentos efectuados aos servidores do estado apenas em função da variação global de valor dos seus salários e da sua comparação com a inflação. O que tem obrigatoriamente de ser considerado, em ambos os casos, é a variação da massa salarial total, distribuída por salários, subsídios, progressão nas carreiras, etc, etc. Nas empresas privadas é desse modo que se fazem as contas.

Isto significa, por exemplo e “trocado por miúdos”, que, caso não exista congelamento de subsídios e de progressão nas carreiras, a um aumento de salários de 0.7% com uma inflação esperada de igual valor não corresponde necessariamente uma estagnação do poder de compra dos servidores do estado, pois o aumento da massa salarial total será sempre, em função dessa progressão nas carreiras e da eventual actualização de alguns subsídios, superior a esses 0.7%. Entendidos?

Função pública e justiça social

Baseia-se a fiscalidade na maioria dos países democráticos ocidentais, principalmente naqueles em que a protecção social aos cidadãos encontra maior e melhor acolhimento, no princípio da progressão contributiva, isto é, em que aqueles, empresas ou famílias, que auferem maiores rendimentos mais contribuem para em termos fiscais em favor de uma redistribuição que contemple, por via das prestações sociais, os detentores de menores rendimentos. Foi e é a aplicação deste princípio que permitiu e continua a permitir a existência de sociedades mais progressivas e equilibradas, mais igualitárias sem prejuízo das liberdades e iniciativa individuais. Mais civilizadas, portanto.

Tendo dito isto, penso talvez valesse a pena pensar, nas sociedades actuais em que um desemprego elevado constitui quase um problema crónico que origina problemas sociais graves e um "déficit" continuado nos orçamentos de Estado, em aplicar princípio semelhante em termos de emprego. Como? Muito simplesmente, transferindo, através da contenção salarial, recursos daqueles cujo emprego e carreira são garantidos para a vida e são pagos através desses mesmos orçamentos para uma melhoria das prestações sociais em favor dos desempregados e dos pensionistas mais pobres. Por si só, não iria melhorar o problema estrutural do "déficit" orçamental, mas constituiria uma medida indiscutível de justiça social sem contribuir para o seu agravamento. À consideração, portanto, dos sindicatos do sector. Com um sorriso sarcástico, pois claro!

Função Pública: salários e emprego para a vida

Quando sindicatos e governo se preparam para discutir o aumento de salários do próximo ano, seria interessante calcular quanto vale, em termos salariais, a garantia de emprego para a vida na FP, bem como a facilidade de progressão na respectiva carreira e menor grau de exigência em termos de desempenho em muitos dos seus sectores. Exercício teórico, é certo, pois não vejo como tal cálculo possa ser vertido em modelo matemático, mas algo que, mesmo assim, vale a pena trazer ao debate.

Os aumentos salariais da Função Pública

Uma vez mais: a questão do aumento de salários da Função Pública é apenas a parte visível do iceberg, aquilo que, por simples e rapidamente quantificável, permite uma leitura mais imediatista com a subsequente maior facilidade de mobilização dos trabalhadores por um objectivo expresso de modo bem tangível, conseguindo mesmo, embora de forma cada vez mais mitigada, captar aqui e ali ainda as simpatias de outros sectores da sociedade. Independentemente de mesmo essa questão ser apresentada de uma forma incorrecta e errónea por sindicatos e partidos seus apoiantes (num esquema de progressão automática nas carreiras, o cálculo correcto deve efectuar-se comparando a variação da massa salarial total entre os diversos anos e não apenas os aumentos salariais, o que levaria a conclusões bem diversas das expressas repetidamente pelas estruturas sindicais – no sector privado, mesmo sem progressões automáticas, é assim que se processam os aumentos salariais), o que está realmente em causa são questões como a avaliação de desempenho, a progressão automática nas carreiras, os processos de selecção, o modelo de gestão das escolas e de selecção de professores, a estrutura organizativa da FP, etc, etc. Não nos iludamos, a “luta” pelo aumentos salariais, que por vezes chega a parecer ridícula dada a irrelevância dos montantes em causa e o desenlace conhecido à partida, constitui apenas uma forma priveligiada para, através da mobilização dos trabalhadores do sector mostrando algum poder na rua, pressionar o governo no sentido da manutenção do actual status quo, o único que ainda permite ao PCP partilhar algum poder no aparelho de estado.