Justiça e polícias em "roda livre"

Depois de lermos o conteúdo de alguns acordãos, mormente dos casos Face Oculta e do julgamento de Duarte Lima; depois de sabermos da existência e conteúdo de um grupo de magistrados no Facebook destinado a comentar a detenção de José Sócrates, ficámos a saber que a Justiça em Portugal anda em "roda livre" e o melhor é nunca termos de nos defrontar com ela.

Depois de lido o comunicado da PSP sobre a bárbara agressão a um adepto após o jogo que opôs o Vitória Sport Clube ao SLB ontem em Guimarães, e perante o silêncio de ministra e secretários de Estado respectivos perante o incidente, ficámos também a saber que as polícias agem sem tutela e em descontrole total e quase absoluto.

Perante o silêncio dos deputados que, quase sempre muito céleres a pedir a comparência de governantes na Assembleia da República por "dá cá aquela palha" quando tal serve as suas cores partidárias, deveriam ser os primeiros a exigir a presença da ministra Anabela Rodrigues ou de algum dos seus secretários de Estado no parlamento, ficamos a saber que nós, cidadãos que julgamos viver em democracia, estamos afinal indefesos perante a arbitrariedade e violência policiais. 

Assim começam as ditaduras e, como muito bem diz Pacheco Pereira, para este governo a política parece resumir-se às empresas, a "fusões e aquisições", à venda a estados ditatoriais ou a empresários de reputação duvidosa (ou da qual ninguém duvida porque abaixo de toda e qualquer suspeita) de activos nacionais e à desvalorização das qualificações e do  trabalho. Não espanta que para muitos dos actuais membros da elite política dominante e do governo a referência não sejam as democracia mais desenvolvidas e os países mais civilizados, mas a praça financeira de Singapura e o seu regime autoritário.Não podemos alegar não estarmos avisados.

Subvenções vitalícias: os pontos nos ii

Podemos ter a opinião que quisermos sobre as subvenções vitalícias atribuídas a alguns antigos políticos (a lei foi revogada em 2005 e por isso só se aplica a quem abandonou a actividade antes desta data), sobre a inoportunidade de as restabelecer, mas não pudemos insurgir-nos contra o corte nas pensões já atribuídas e nos salários livremente negociados entre as partes, com quebra unilateral de um contrato, e, depois, acharmos muito bem que tal corte se aplique aos ex-políticos que adquiriram um direito ao abrigo da lei então vigente, como se existissem portugueses de primeira e de segunda. Pede-se alguma coerência, se fazem favor.

Pessoalmente, sou contra tais benefícios, em tempos atribuídos para compensar os baixos salários pagos a alguns cargos políticos e pensando com esta compensação se evitava a crítica popular a eventuais salários mais elevados, mas a partir do momento em que eles são atribuídos manda a honestidade e o respeito contratual cumprir com o acordado.

Do circunspecto ministro Pires de Lima

Não sou dos que acham a Assembleia da República deva ser um conjunto de meninos de coro, aprumados, bem afinadinhos, angelicais, onde o recurso a alguma palavra ou expressão tida como mais ousada possa ser motivo de escândalo. Aliás, qualquer país com cultura democrática a tradição parlamentar é exactamente o contrário de tal coisa, não sendo raro o recurso aos radicalismo e violência discursivas, às expressões irónicas e jocosas, aos risos e pateadas e aos apartes com maior ou menor sentido de humor. Apesar de tudo, vamos já longe das "bengaladas" e das polémicas que se arriscavam a acabar num qualquer descampado no dia seguinte pela alvorada. Quem não tem capacidade ou poder de encaixe para tal, melhor será que se dedique a outras áreas da política ou a "caçar gambozinos". 

Exactamente por isso, e sendo dos que consideram grave falta desrespeitar o parlamento (por exemplo, mentindo, como manifestamente o fez a actual ministra das Finanças, ou prestando falsas declarações) não sou dos que pensam o ministro Pires de Lima, pese embora o inequívoco mau gosto revelado na forma escolhida para se expressar e que nada tem a ver com a sua habitual imagem de pessoa circunspecta, faltou ao respeito à Assembleia da República com aquela sua cena das "taxas e taxinhas". Terá, isso sim, contribuído para criar uma pior imagem de si próprio, alguém que me parece nada acrescentou no cargo ao tão vilipendiado ministro Álvaro mas que, ao contrário do seu antecessor, tem beneficiado daquilo a que se convencionou chamar "boa imprensa". Digamos que Pires de Lima, um membro do governo que, como disse - e beneficiando dos favores mediáticos - tem sabido resguardar-se, escolheu mal o "mood & tone" da sua intervenção e, muito justamente, está e virá a pagar o preço justo por essa sua escolha. Tanto pior para si e para o governo de que faz parte.    

A cada eleitor o "seu" deputado?

"Garantir a cada eleitor a escolha do seu deputado", é um logro, é coisa que não existe nas democracias liberais e representativas. Mesmo nos casos de círculos uninominais, e já não falando de todas as distorções de representatividade a que eles dão origem, o deputado eleito por cada círculo não representa apenas cada um dos eleitores, individualmente considerado, ou o conjunto de cidadãos que nele votaram, mas a circunscrição que o elegeu, com todos os seus interesses convergentes ou contraditórios, e, em última análise, o país e todos os seus cidadãos, eleitores ou não. Pretender que cada eleitor escolha o seu deputado, estabelecendo assim uma ligação directa entre cada eleitor e o seu eleito, arrisca-se, além do mais, despartidarizar a representação política, transformando a Assembleia da República numa amálgama de deputados independentes ou num conjunto de deputados "limianos" com todos os perigos para a democracia e estabilidade política que daí advêm. Que seja o secretário-geral de um partido histórico e fundador da democracia portuguesa, como é o PS, a vir propor tal coisa é apenas mais um sinal da degradação a que chegou o partido e, por extensão, a vida política portuguesa. Digamos que é uma proposta mais próxima de um qualquer participante em um qualquer "Plano Inclinado" ou "Olhos nos Olhos" do que de um dirigente de um partido responsável. 

O que têm a ver o PS, a "moção de censura" e Ricardo Araújo Pereira?

Alguém entende a posição do PS face à moção de censura do PCP? Primeiro, as eleições europeias indiciaram que nenhuma maioria estável e com forte liderança de um partido (PS ou PSD) deverá sair de próximas eleições legislativas. Depois, Seguro afirma que a moção de censura é "um frete ao governo" mas decide que o seu partido iria votar a favor, mesmo sem conhecer os respectivos considerandos e fundamentação. Mais tarde, perante esses mesmos considerandos e a decisão prévia de voto a favor, o deputado José Junqueiro faz um péssimo discurso na Assembleia da República, encostado à direita e de forte contestação ao PCP, e em resposta leva uma "abada" de Jerónimo Sousa. Por fim, António José Seguro decide não estar presente na discussão da moção, sofrendo justas críticas de deputados da sua bancada e sujeitando-se a algumas críticas de oportunidade vindas da maioria. Que raio, em vez de se auto-flagelarem com consecutivos tiros nos pés e mãos, teria sido muito difícil, face aos resultados eleitorais, à correcta opinião inicial do secretário-geral ("um frete ao governo"), aos considerandos da moção, à situação actual do PS e à própria actuação política do PCP e tendo em conta a conjuntura política, optarem pela abstenção, a decisão mais lógica e consentânea com a que deveria ser a posição do partido? É de deitar as mãos à cabeça e, para me fazer soltar uma boa gargalhada, só fico à espera de um "gag" de Ricardo Araújo Pereira em conformidade. Já tarda.

A Associação 25 de Abril e as comemorações na Assembleia da República

Na Assembleia da República, a "casa da democracia" e de onde, por isso mesmo, emana a soberania popular, devem poder usar da palavra, em ocasiões solenes e comemorativas, todos aqueles que o povo, concordemos ou discordemos da sua acção e ideias, directa ou indirectamente elegeu, desde que respeitem o Estado de Direito e a soberania popular: deputados, membros dos governos e Presidente da República. Assim sendo, apesar de todo o respeito e admiração que sinto pelos militares de Abril, não vejo qualquer razão para algum deles usar da palavra da sessão comemorativa do 25 de Abril. Acho mesmo, na sua pretensão, estarmos perante uma espécie de tique autoritário, um género de quase desejo de regresso à "democracia tutelada". Tendo dito isto, direi também que a sua ausência será lamentável e não deixará de retirar força e significado a uma data que devia pertencer a todos os democratas. Espero por isso reconsiderem.  

RTP e a "entidade genuinamente independente"?

A RTP é uma empresa pública, com a especificidade de ser responsável pelo serviço público de rádio e televisão; por isso mesmo, os seus accionistas são todos os portugueses. Ora acontece que quem representa todos os portugueses são os deputados por eles eleitos democraticamente, com assento na Assembleia da República. Por isso mesmo, só existe uma entidade verdadeiramente independente e com representatividade democrática para nomear a gestão da RTP e controlar o seu funcionamento: a Assembleia da República ou qualquer outra entidade na qual esta delegue poderes de representação. E para evitar ou pelo menos minorar as habituais tentações de governamentalização, tal deve ser feito com o acordo de 2/3 ou até mesmo de 4/5 dos deputados. Isto é assim tão difícil de entender por um académico reputado como o dizem ser o ministro Poiares Maduro? Ou será que estamos perante mais uma parvoíce em tudo idêntica aquele disparate de má memória de entregar o segundo canal a uma entidade mítica chamada "sociedade civil"? Para disparate, não bastou já?

Passos Coelho: um CEO medíocre e inseguro

O discurso de Pedro Passos Coelho na abertura do debate quinzenal de hoje na Assembleia da República é um bom exemplo da linguagem, do tom e do léxico adoptados oficialmente por este governo e que derivam directamente do pensamento dominante nas mais importantes escolas de gestão (não consegui o link, infelizmente). Estamos perante um subalternização da linguagem e do raciocínio políticos, dos movimentos sociais, da História e da ideologia em favor de uma linguagem aparentemente tecnocrática em que tudo se reduz a "modelos", "fluxos", "valorizações" e "desvalorizações", "oportunidades" e "operações", hermetismo que mais não faz do que camuflar e suportar, na sua aparente tecnicidade, o pensamento político único, radical à direita, do "não existe alternativa.

Digamos que a retórica tradicional dos parlamentos tem também a sua responsabilidade neste "estado de coisas", pois foi o inquestionável esgotamento desse tipo de linguagem que acabou por abrir caminho a esta espécie de "novilíngua" agora dominante. Hoje, o discurso de Pedro Passos Coelho, que não frequentou nenhuma das grandes escolas de gestão, não exerceu funções de responsabilidade em nenhuma empresa de topo e, por isso, de Borges e Moedas apenas conseguiu captar o jargão e ser assim, de qualquer deles, uma espécie de sombra chinesa - algo que quer parecer mas não é - mais parecia uma má comunicação de um medíocre e inseguro CEO a uma assembleia geral de accionistas do que um discurso de um verdadeiro primeiro-ministro ao parlamento do país. No fundo, tratou-se de mais uma manifestação de desprezo pelos portugueses. Lamentável.

O "porta-voz" do Conselho de Estado e os orgãos de soberania

Ao anunciar, "em directo e ao vivo" no seu "talk show", que o Presidente da República se preparava para convocar o Conselho de Estado para "daqui a umas semanas" , Marques Mendes, Conselheiro de Estado eleito pela Assembleia da República, deu mais uma machadada no que restava do prestígio de uma instituição já de si muito abalada na sua credibilidade desde que Cavaco Silva demorou uma "eternidade" para afastar Dias de Loureiro do cargo de conselheiro. Esperam-se, no mínimo mas sem esperança, reacções adequadas por parte da Assembleia e da Presidência da República.

Mas acrescento ainda mais. Esta é também uma machadada, talvez definitiva, no prestígio de mais uma instituição ligada à Presidência da República, cuja actuação do actual titular, desde que utilizou o cargo para conspirar abertamente contra o governo legítimo eleito pelos portugueses, apenas tem contribuído para demonstrar a completa inutilidade, e até contraproducência, do regime semi-presidencial e da eleição do Presidente da República por sufrágio directo e universal. 

Debate quinzenal e jargão financeiro

Do que ouvi hoje no debate quinzenal na Assembleia da República que guardo na memória? Em primeiro lugar mais uma prestação de Seguro que ficou aquém de uma quase envergonhada mediania, deixando que Passos Coelho o enredasse no passado. Mas isso já pouco ou nada surpreende, até porque, também na política, e por muitos documentos de Coimbra que possam ser elaborados, o mensageiro não é independente da mensagem. Em segundo lugar, e bem mais importante, o modo como o discurso e linguagem do primeiro-ministro se deixaram colonizar pelo pior jargão da vida empresarial e financeira, sinal destes tempos em que a instância política tende a perder qualquer grau de autonomia. Não que a experiência empresarial não posa levar consigo para a política elementos enriquecedores e positivos; sem dúvida que pode é bom tal aconteça. Mas isso é bem diferente de uma colonização ao nível da linguagem, análise e processos, mais a mais limitada à utilização de um jargão redutor que torna o discurso pouco ou nada escorreito e ainda menos inteligível, e o que está a acontecer acaba por contribuir, não para o enriquecimento da vida política, mas para um seu radical empobrecimento que, ao contrário do que possa parecer, acaba por resultar num cada vez maior afastamento dos cidadãos.

Zorrinho e os Dinky Toys

Quando vejo e oiço Carlos Zorrinho vir dar estas explicações ridículas, mais a mais utilizando uma rede social, sobre os carros atribuídos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pergunto-me: mas não existe uma política da carros de serviço definida para utilização dos diversos grupos parlamentares na Assembleia da República, incluindo tipo de carro, características, preço máximo, cilindrada, cores autorizadas, modalidade de aquisição, etc, etc? A existirem, essas normas, tal como quaisquer outras destinadas a reger o funcionamento da Assembleia da República, não são públicas? É deixado ao livre arbítrio de cada Grupo Parlamentar decidir, total ou parcialmente, sobre este assunto, mesmo que cumprindo o respectivo orçamento?

É que só perante a inexistência de uma política normativa para a matéria - o que a acontecer seria inacreditável -  se pode entender Zorrinho se sinta na necessidade de vir a público - mal - dar explicações patéticas sobre um assunto em relação ao qual se deveria limitar a remeter para as normas existentes, poupando-se, e poupando-nos, ao ridículo da situação de ver um deputado e alto dirigente partidário vir para o Facebook discutir marcas de carros, modalidades da respectiva aquisição e preços dos mesmos.

Claro que a reacção de Zorrinho também é bem demonstrativa do nível de alguns dos dirigentes políticos que vamos tendo, mas isso já é conversa por demais conhecida. 

O "Estado da Nação" na João Crisóstomo

Estive a ver a maior parte do debate sobre o Estado da Nação (não, não sou masoquista e não suportei ouvir Heloísa Apolónia, fiquei-me por Louçã). A ideia com que fico, cada vez mais, é que a transmissão televisiva e via rádio deste e dos debates quinzenais, na sua essência uma opção inatacável em termos democráticos, acaba por ter um efeito perverso e, em vez de contribuir para uma melhor informação dos cidadãos, para um maior e mais esclarecido envolvimento destes na discussão das várias opções e propostas políticas, acaba por transformar estes debates num espectáculo encenado em função das necessidades de massificação e superficialidade dessas mesmas rádios e televisões, o que tem como resultado contaminar e viciar todo um modo de discutir e fazer política em Portugal e construir uma imagem negativa da Assembleia da República e do trabalho positivo de muitos deputados. Tendo dito isto, assisti a um debate politica e ideologicamente muito pobre, nada esclarecedor e em nada importante e muito menos decisivo para o que acontecerá no país nos próximos meses. Com certeza muito menos importante e decisivo do que a greve e manifestação dos médicos junto ao respectivo ministério. Aí, e não no debate sobre o "Estado da Nação", talvez se tenha decidido hoje um pouco do que será o futuro próximo do país e do governo.

Desabafo

Tive tempo e paciência para ver a parte inicial da interpelação ao ministro Miguel Relvas na Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, a cargo dos deputados Cecília Honório (BE) e João Oliveira (PCP). Intervenções mal preparadas, preâmbulos confusos, perguntas pouco concisas, discurso nada fluente. E para não destoar da mediocridade geral, um presidente da Comissão (Fernando Negrão) demasiado mestre-escola e a descair para o parcial. Deprimente. 

Desisti, mas a continuar a interpelação neste estilo concluo o Ministro não terá qualquer dificuldade em sair incólume.

A eleição para o Tribunal Constitucional e a democracia

O processo de eleição pela Assembleia da República de três novos juízes, propostos por PSD, PS e CDS, para o Tribunal Constitucional é bem emblemático do modo como os partidos políticos, por inépcia, falta de bom senso ou simples inércia de funcionamento, acabam por potenciar, em vez de atenuar, o ambiente anti-política e anti-partidos (direi, anti-democrático) que faz caminho na sociedade portuguesa. Não vou aqui discutir (não sou jurista, muito menos constitucionalista) a necessidade de existência de um Tribunal Constitucional, alternativas e modelos de nomeação e eleição dos respectivos juízes: existirão, embora nenhuma das alternativas para já propostas me tenha totalmente convencido. Convém no entanto não esquecer o seguinte: que a Constituição da República é um documento político, e como tal deve ser interpretado; que em democracia os partidos políticos são a expressão legítima das ideologias e interesses, tantas vezes conflituais, existentes na sociedade; e aqueles que julgam que um orgão desse tipo composto apenas por membros nomeados por juízes e magistrados, excluindo os partidos ou os "políticos" da participação na sua escolha, seria mais independente ou isento, como que hegienizado ou bacteriologicamente puro, livre de influências político-partidárias vistas como mal-sãs, está profundamente enganado: basta ler alguns acordãos dos tribunais, analisar a actuação dos sindicatos do sector nos últimos anos e o modo como se aproveitaram de imediato desta situação para a sua luta política para concluir que nunca seria assim. E com uma agravante: nos partidos políticos, ao contrário do que acontece com a magistratura, votamos, podemos pedir-lhes satisfações pelos seus actos e penalizamos ou recompensamos a sua actuação em eleições, assistimos livremente aos seus debates e até deles podemos ser membros de pleno direito. Assim sendo, penso que algum bom-senso e decoro, algum recato nos processos seria com certeza procedimento suficiente para evitar que esta e futuras eleições se transformassem em oxigénio para atear mais um pouco a fogueira onde vai ardendo a democracia.

Parque Escolar: conversa a mais

Peço imensa desculpa - principalmente a Maria de Lurdes Rodrigues, a melhor ministra da Educação do Portugal democrático -, mas o que está em causa nas audições parlamentares e tem de ser apurado não é se as obras realizadas pela Parque Escolar eram ou não necessárias e se foram as adequadas (em ambos os casos, não me custa admitir que sim), se o seu custo por metro quadrado foi inferior ou superior ao de outros países, se as obras foram ou não importantes e indispensáveis para reanimar a economia em tempo de crise (na altura, toda a gente achava que sim e eu ainda hoje tenho a mesma opinião) e outras coisas do mesmo género. O que está em causa e deve ser apurado é se as obras cumpriram ou não o orçamento aprovado para a sua realização (e se não cumpriram quais as razões para tal, que até podem ser relevantes e aceitáveis), se existiram ou não irregularidades ou ilegalidades na sua aprovação e execução, enfim, se cumpriram o que estava legal e contratualmente estabelecido e se isso não aconteceu quais as justificações respectivas - que, repito, até podem ser relevantes. O resto, desde as explicações das ex-ministras para justificar a bondade das obras às perguntas demagógicas de PSD/CDS/PCP e BE para tentar tramar os governos PS, será com certeza politicamente muito interessante e deve ser discutido, mas nada tem a ver com o objecto das audições, que deveria estar centrado no conteúdo do relatório do Tribunal de Contas. Mas gostam todos muito de se ouvir...

O PR e os patrocínios do Ministério Público

É mais do que óbvio que o patrocínio de umas tantas empresas, sejam elas quais forem, ao congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, coloca em causa, de facto, a sua independência, um dos princípios básicos do Estado de Direito e da Constituição da República. Neste aspecto, nada tenho a acrescentar ao que em relação a este assunto se tem dito e escrito, excepto que se em vez de empresas tivessem sido o senhor José dos Anzóis ou Manel da Burra, o problema seria idêntico. Mas deixo uma pergunta: não jurou o Presidente da República defender a constituição? Não protestou, veementemente, quando da questão do estatuto dos Açores, por achar os seus poderes constitucionais estavam a ser postos em causa? Alguém lhe ouviu agora emitir uma opinião num assunto que reputo bem mais grave? Alguém sabe que providências tomou para evitar (pelo menos) que casos semelhantes se repitam? Que acha o senhor Presidente sobre a existência e actuação de tal sindicato? Não sabemos... Mas também algum jornalista já se lembrou de lhe perguntar ou algum deputado ousou levantar o problema na Assembleia da República? Que eu desse por isso... NÃO. Ia dizer que é pena, mas é muito mais e pior do que isso.

O debate

Hoje, o debate quinzenal na Assembleia da República foi de um vazio confrangedor. Era isto, a vacuidade das interpelações ao governo por parte dos partidos da oposição, o ridículo das intervenções encomismáticas dos partidos que apoiam o governo,  que eu gostaria de ver mencionado e discutido, glosado mesmo que em tom jocoso na "blogosfera" e nas redes sociais. Em vez disso, vejo quase todos demasiados absorvidos por questões de "petite politique", tal como o acto idiota de Graça Moura na sua quixotesca luta contra o Acordo Ortográfico. Talvez essa ausência da Assembleia da República no debate na "net" seja mesmo reflexo do afastamento e desinteresse pelo que por lá se passou. Pois... mas é mesmo esse desinteresse e o facto de nada de relevante se ter lá passado que são preocupantes e deveriam levar a que o assunto fosse um pouco mais discutido.

Ele disse mesmo isto!

“Vamos trabalhar agora, já são horas”, diz Passos à saída do Parlamento

Numa democracia, a tarefa mais nobre de um governo é prestar contas da sua actividade, no parlamento, aos legítimos representantes do povo. Com esta frase, o primeiro-ministro ofendeu a Assembleia da República e a democracia. Desprezou todos os cidadãos, inclusivé os que o elegeram.Talvez esta fosse, de facto, a sua verdadeira oportunidade para pedir desculpa aos portugueses.

Nunca é demais elogiar o que tem sido a actuação da Presidente da A.R.

Uma vez mais, cabe-me a justiça de elogiar Assunção Esteves. Em época de crise e em país no qual tantas vezes os direitos humanos têm um papel puramente instrumental, isto é, invocam-se apenas enquanto dão jeito, estas afirmações da Presidente da Assembleia da República, com a importância e autoridade de virem da segunda figura do Estado, constituem um enorme exemplo de actuação democrática e provam que muita vezes é o perfil pessoal de cada um que também contribui para definir o conteúdo de um determinado cargo político. Que diferença para Cavaco Silva!

Assunção Esteves: um exemplo de democracia

Notícia, num dia em que as más notícias foram regra, que quase passou despercebida e considero de extrema importância e uma lufada de ar fresco em tempos de chumbo. Assunção Esteves, Presidente da Assembleia da República, pediu aos deputados que "não confundissem justiça com segurança". E afirmou ainda: “não é por acaso que alguém chamou aos direitos a religião civil numa democracia”. Por ser raro ouvir um político colocar-se do lado dos "direitos, liberdades e garantias" e contra o securitarismo reinante, vale a pena tal ser salientado. Quando o exemplo vem da segunda figura do Estado e presidente daquela que é considerada - e bem - a "casa da democracia", merece ainda mais ser realçado. Só por estas suas declarações, Assunção Esteves e os seus pares, que a escolheram, honram a democracia.

Um excelente exemplo, que oxalá tenha continuidade e os portugueses saibam valorizar.