IVA e justiça social

Como já por várias vezes tenho afirmado neste "blog", continuo a ser de opinião que não faz qualquer sentido fazer (ou tentar fazer) justiça social através dos impostos indirectos (IVA, p.ex.). Por isso mesmo, digo, uma vez mais, não fazer também qualquer sentido, em abstracto, a existência de taxas de IVA reduzidas para os chamados produtos  ou serviços essenciais, financiando ricos e pobres em condições práticas de igualdade (os ricos não comem apenas caviar ou trufas do Périgord, comem também batatas, arroz e feijão). Essa justiça social deve ser feita, isso sim, por via da progressividade dos impostos directos, mormente sobre o rendimento de famílias e empresas, e das transferências sociais para as famílias que delas efectivamente necessitem.

Digamos que, por isso mesmo, não me choca o agravamento do IVA para o gás e a electricidade em si mesmo, tal como não me chocaria tal acontecesse para a restauração. Não percebo, mesmo, qual a razão das suas taxas reduzidas. Os problemas, esses, são bem outros: em primeiro lugar, e em termos de oportunidade, estamos perante uma medida claramente recessiva, pró-cíclica, que soma austeridade a austeridade numa conjuntura internacional que também começa a acentuar essa tendência; em segundo lugar, o que se tem verificado nos últimos tempos não é uma clara tendência para um aumento da progressividade dos impostos sobre o rendimento nem, principalmente, das transferências e apoios sociais para quem deles carece. Digamos que, assim, só actuando do lado do IVA, o governo se limita a actuar só de um lado: o da cobrança.

Portugal: "apartheid" ou "um país, dois sistemas"?

Haverá muitas e boas razões para que muita gente aplauda as medidas do governo ao "aligeirar" o controlo da ASAE nas "cantinas" das instituições de solidariedade social e em distribuir medicamentos grátis que se encontram perto do final do seu prazo de validade. No fim de contas, dirão, muita comida haverá que, não estando estragada, terá que ser deitada fora "por causa dessas regras estúpidas da ASAE" e também "não faz sentido destruir medicamentos que ainda estão dentro do prazo limite da sua utilização". Bom, mas o problema, o grande problema, é que vivemos num Estado de Direito Democrático e em democracia (mas não só) as leis do Direito são gerais e abstractas, isto é, aplicam-se igualmente a todos sem definirem situações concretas. Não são algo de instrumental ou descartável, isto é, que se usa quando dá jeito e se deita fora quando se tornam incómodas. Ora o Estado, ao definir determinadas regras que regulam a distribuição e consumo de alimentos e medicamentos, considera que são essas leis, e não outras quaisquer, as necessárias para garantir a segurança e saúde pública de todos os cidadãos, e não apenas de alguns. Ao "aligeirar" essas regras para os cidadãos mais pobres o Estado está, pois, a criar, institucionalizar e avalizar uma situação de verdadeiro "apartheid", de "desenvolvimento separado", de "um país, dois sistemas", penalizando, em termos de risco e de saúde pública, um grupo de cidadãos já por si penalizado pela sua situação de pobreza extrema. "És pobre? Então és duplamente penalizado"! Reparem que nem mesmo o "anti-estatista" Banco Alimentar Contra a Fome, posição publicamente assumida pela sua responsável Isabel Jonet, chega a tão longe, limitando-se a distribuir gratuitamente, a quem precisa, produtos comprados e oferecidos, dentro das regras gerais que regulam a distribuição de alimentos, pelos cidadãos cooperantes.

Mas, perguntarão, que pode então o Estado fazer na situação de crise actual? Bom, se considera as actuais leis absurdas ou excessivas (em termos gerais, eu não acho, mas claro que admito posição contrária), deve mudá-las, mas para todos. Se as considera adequadas, deve garantir que todos, sem excepção ou discriminação, têm acesso aos alimentos e medicamentos nas condições adequadas do mercado. Como? De várias formas: quer através de um aumento das transferências sociais para aqueles que efectivamente precisam de apoio, redistribuindo recursos através dos impostos; quer através da formação de um "cabaz de compras", que inclua os bens essenciais, com IVA reduzido (embora eu tenha sérias dúvidas sobre a eficácia da utilização do IVA para redistribuição de recursos, ele tem sido assim utilizado), compensando com o agravamento e reclassificação de outros; quer incentivando a actuação solidária dos cidadãos, instituições e empresas -  a impropriamente chamada "sociedade civil". Haverá mais opções, mas não me compete, aqui e agora, ser exaustivo. O que o Estado não pode nem deve fazer é ignorar as próprias leis com que se rege quando isso dá jeito ou aplicá-las de modo não universal, mais a mais penalizando os já socialmente penalizados. Infelizmente, os indícios existentes mostram que não poderemos esperar nada de muito diferente deste governo. 

Solidariedade, governos e cidadania

Nos últimos tempos, algumas organizações da chamada “sociedade civil”, muitas delas ligadas, directa ou indirectamente, à Igreja Católica (o “Banco Alimentar Contra a Fome” é apenas a mais conhecida), têm desenvolvido acções de relevo no auxílio aos mais pobres e marginalizados. Sem dúvida, algo de meritório, se saúda e merece o aplauso, divulgação e contribuição de todos nós. Dentro das minhas possibilidades, tenho-o feito.

No entanto, parece começar a generalizar-se pouco a pouco na sociedade portuguesa a perigosa convicção, à qual a opinião veiculada pela ideologia ultra-liberal não é alheia, de que essa deverá ser ou tenderá a tornar-se a matriz dominante. Não deve nem poderá ser assim. Cabe fundamentalmente ao Estado, através dos governos centrais, regionais e autárquicos, definir políticas que evitem mais cidadãos caiam em situação de pobreza e marginalidade e, sempre que isso não for, de todo em todo, possível, definir e implementar os mecanismos necessários para que possam viver, não só com dignidade, mas também com a parcela de liberdade e autonomia possíveis numa situação de dependência extrema. A existência e actividade dessas instituições ligadas à “sociedade civil”, por muito meritória e louvável que possa ser a sua actividade (e sem dúvida que o é), deverá ter sempre um carácter complementar e/ou supletivo, e quanto mais relevante for o seu papel maior será a convicção de que todos nós, que em democracia elegemos quem bem ou mal nos governa, acabámos também por falhar um pouco.

Comida para os "pobrezinhos"...

Parece que o “Público” não se importa que a comida armazenada pelas instituições de solidariedade social (ou seja, a comida para os “pobrezinhos” – era assim que eram tradicionalmente denominados) não se submeta às leis gerais do país, mais especificamente àquelas que regulamentam as condições de higiene e salubridade da sua guarda e permitem mantê-la em perfeito estado de conservação. Ou seja, tanto o “Público” como algumas dessas instituições consideram os “pobrezinhos” cidadãos de segunda. Já se sabia que esse é o “espírito” que normalmente prevalece em muitas iniciativas deste tipo, mas era escusado torná-lo tão demasiado evidente. Bem fez Isabel Jonet, que de imediato declarou que o Banco Alimentar Contra a Fome teria que se adaptar ás novas condições legais. Talvez isto, esta afirmação reveladora de inteligência e consideração por aqueles que necessitam de apoio, explique em parte o enorme sucesso da instituição que Isabel Jonet dirige.