O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não deveria estar calado?

A questão terá passado mais ou menos despercebida no turbilhão de acontecimentos dos últimos dias, mas pergunto-me se o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (que nem deveria existir), ou qualquer magistrado judicial, se deveria pronunciar publicamente sobre a constitucionalidade de uma lei (neste caso, ainda nem isso) tarefa que incumbe a um tribunal superior constituído especificamente para o efeito. Claro que andamos todos "furibundos", pedindo aos santinhos de céu e diabos do inferno que venha a ser essa a decisão do Tribunal Constitucional. Mas tal não nos pode nem deve retirar a clarividência necessária para estar atentos a questões essenciais definidoras da democracia e do Estado de Direito. 

Juízes em causa própria

Emídio Rangel foi condenado a 300 dias de multa e a 100 mil euros de indemnizações por ter declarado na Comissão Parlamentar de Ética que "a Associação Sindical dosJuízes (ASJ) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) entraram na onda de descredibilização do jornalismo e obtêm processos para osjornalistas publicarem, trocam esses documentos nos cafés, às escâncaras".

A queixa foi apresentada (imaginem lá! Não imaginam?) pela ASJ e pelo SMMP e metade do valor a cujo pagamento Rangel foi condenado será entregue à própria ASJ e €50 000 ao SMMP. Alguém já ouviu falar em "ser juiz em causa própria"? Tenham medo; tenham mesmo muito medo desta gente.

A eleição para o Tribunal Constitucional e a democracia

O processo de eleição pela Assembleia da República de três novos juízes, propostos por PSD, PS e CDS, para o Tribunal Constitucional é bem emblemático do modo como os partidos políticos, por inépcia, falta de bom senso ou simples inércia de funcionamento, acabam por potenciar, em vez de atenuar, o ambiente anti-política e anti-partidos (direi, anti-democrático) que faz caminho na sociedade portuguesa. Não vou aqui discutir (não sou jurista, muito menos constitucionalista) a necessidade de existência de um Tribunal Constitucional, alternativas e modelos de nomeação e eleição dos respectivos juízes: existirão, embora nenhuma das alternativas para já propostas me tenha totalmente convencido. Convém no entanto não esquecer o seguinte: que a Constituição da República é um documento político, e como tal deve ser interpretado; que em democracia os partidos políticos são a expressão legítima das ideologias e interesses, tantas vezes conflituais, existentes na sociedade; e aqueles que julgam que um orgão desse tipo composto apenas por membros nomeados por juízes e magistrados, excluindo os partidos ou os "políticos" da participação na sua escolha, seria mais independente ou isento, como que hegienizado ou bacteriologicamente puro, livre de influências político-partidárias vistas como mal-sãs, está profundamente enganado: basta ler alguns acordãos dos tribunais, analisar a actuação dos sindicatos do sector nos últimos anos e o modo como se aproveitaram de imediato desta situação para a sua luta política para concluir que nunca seria assim. E com uma agravante: nos partidos políticos, ao contrário do que acontece com a magistratura, votamos, podemos pedir-lhes satisfações pelos seus actos e penalizamos ou recompensamos a sua actuação em eleições, assistimos livremente aos seus debates e até deles podemos ser membros de pleno direito. Assim sendo, penso que algum bom-senso e decoro, algum recato nos processos seria com certeza procedimento suficiente para evitar que esta e futuras eleições se transformassem em oxigénio para atear mais um pouco a fogueira onde vai ardendo a democracia.

O PR e os patrocínios do Ministério Público

É mais do que óbvio que o patrocínio de umas tantas empresas, sejam elas quais forem, ao congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, coloca em causa, de facto, a sua independência, um dos princípios básicos do Estado de Direito e da Constituição da República. Neste aspecto, nada tenho a acrescentar ao que em relação a este assunto se tem dito e escrito, excepto que se em vez de empresas tivessem sido o senhor José dos Anzóis ou Manel da Burra, o problema seria idêntico. Mas deixo uma pergunta: não jurou o Presidente da República defender a constituição? Não protestou, veementemente, quando da questão do estatuto dos Açores, por achar os seus poderes constitucionais estavam a ser postos em causa? Alguém lhe ouviu agora emitir uma opinião num assunto que reputo bem mais grave? Alguém sabe que providências tomou para evitar (pelo menos) que casos semelhantes se repitam? Que acha o senhor Presidente sobre a existência e actuação de tal sindicato? Não sabemos... Mas também algum jornalista já se lembrou de lhe perguntar ou algum deputado ousou levantar o problema na Assembleia da República? Que eu desse por isso... NÃO. Ia dizer que é pena, mas é muito mais e pior do que isso.

Sinistro...

Acho que o assunto passou mais ou menos despercebido, ou pelo menos não teve o impacto que mereceria. Mas o ataque feito por João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no programa "Gente que Conta" (TSF e DN), aos governos de José Sócrates e do PS em simultâneo com a defesa que faz da actual ministra Paula Teixeira da Cruz é suficiente para esclarecer muito do que se passou na área da justiça e da "justicialização" da política nos últimos anos, mesmo ainda antes do PS ser governo. Para além de explicar "urbi et orbi" que a magistratura tem, e continua a ter, uma agenda política, e não apenas corporativa, muito bem definida. 

Estamos, claro, perante a autêntica subversão de um dos princípios básicos do Estado de Direito Democrático, mas parece ninguém se importar muito com isso.  

Ainda o Estatuto dos Magistrados Judiciais

No noticiário da ½ noite de sexta-feira, na TSF, foi possível ouvir declarações do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, dirigidos, respectivamente, pelos sinistros João Palma e António Martins, manifestando o seu apreço e saudando os partidos da oposição, mormente o PSD, por se terem oposto ao projecto de lei de alteração do Estatuto dos Magistrados (pode também ler aqui o comunicado da ASJP). Sobre o que tal declaração indicia no que diz respeito à isenção e independência dos juízes e magistrados e ao seu envolvimento, de facto, na luta política,escuso-me de acrescentar o que quer que seja.

Note-se, para que não subsistam dúvidas, que o meu comentário seria exactamente o mesmo quaisquer que fossem os partidos no governo e na oposição.

Acordo s/ o Estatuto dos Magistrados: um dia triste

Se alguém alguma vez pensou que um governo de maioria absoluta poderia mandar na educação substituindo a FENPROF daquele senhor de bigode, a aliança espúria entre essa mesma FENPROF, do tal senhor de bigode, o BE e o PCP, por uma lado, e o PSD, o CDS e uma boa parte do PS, por outro, com uma achega de um Presidente da República que agora se mostra tão preocupado (diz ele) com a defesa dos “contratos de associação” com o ensino privado (note-se que nada tenho contra o financiamento do Estado ao ensino privado desde e quando tal se justifique),levando ao afastamento da melhor ministra da Educação da democracia, esse alguém deve ter perdido qualquer esperança.

Se alguém pensou que um governo de maioria absoluta alguma vez poderia pôr na ordem os “gauleiters” das autarquias e o seu despesismo acéfalo, os senhores Litérios de todas as Anadias espalhadas por este país, a versão pós-moderna da “Maria da Fonte”, a propósito do anti-patriotismo de ir nascer a Badajoz e não existir um médico à porta de casa de cada cidadão, levando ao afastamento do ministro Correia de Campos com a conivência da mesma coligação acima, terá reduzido a pó a esperança alimentada por esses poucos.

Agora, se um punhado de ingénuos ainda achava que um “pacto de regime” para a Justiça seria condição indispensável para a sua reforma e isenção, para que esta passasse a funcionar minimamente como em qualquer país civilizado, a ser verdade este acordo selado entre PS e PSD a propósito do Estatuto dos Magistrados, culminando um par de semanas de intensa batalha política pelo domínio das Magistraturas e cedendo em toda a linha ao poder das respectivas corporações, faz corar de vergonha todos os portugueses e, simultâneamente, não deixará de contribuir para o já enorme desprezo que juízes e magistrados (orgão de soberania não eleito) sentem pelos agentes políticos, restantes orgãos de soberania e, o que é ainda pior, pelos cidadãos em geral - sentimento que, aliás, nunca perdem oportunidade de demonstrar na praça pública.

Estamos perante um acordo que envergonha os dois principais partidos políticos, o país e todos os portugueses. Um dia muito triste.

O "Gato Maltês" elegeu as duas figuras públicas nacionais mais sinistras de 2010. E os vencedores são...

António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes

João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público