O BES e "tirar o Estado das empresas"

Ok, a senhora (Rita Barosa) até tem um percurso na banca que a recomenda para o lugar; nesse aspecto, nada a dizer. Bom, mas foi membro do governo, embora se possa dizer que episodicamente; enfim, foi assim a modos que um "vai ser tão bom, não foi", pode dizer-se que terá ido ao engano. Ah, mas foi como secretária de Estado do ministro Miguel Relvas: enfim, toda a gente tem um mau momento na vida, uma mancha mais ou menos sombria no seu passado. Mas então Relvas não é conhecido por ser um "facilitador"? Enfim, a senhora, quando viu como a "coisa" era, pediu licença e foi-se embora, para a sua "zona de conforto", todos sabemos como essas coisas são. Mas agora, depois de trabalhar (por escasso tempo, eu sei) com um "facilitador" como o ministro Relvas (não lhe chamo ex-ministro, "personagens" - ou "pintas" - como ele são ministros vitalícios) vai para a administração de um BES, em grave crise e sob suspeita, incluída no pacote de Paulo Mota Pinto, ex- juiz de Tribunal Constitucional proposto pelo PSD (será que Mota Pinto, que até é um tipo simpático, é dos que não "traiu"?), membro da Comissão Política de recandidatura de Cavaco Silva, ex-vice presidente da Comissão Política Nacional do PSD, actual deputado e ex-presidente da Comissão Parlamentar de Economia e Finanças? E que, claro, como não tem qualquer percurso na banca e vai ocupar um lugar de representação ("chairman"), vai também ele assumir o papel de "facilitador"? Já agora - e o agora refere-se também a todo o processo de sucessão no  GES - o Banco de Portugal , que já não é dirigido por um "socialista suspeito", mas por alguém que até teve um papel importante na queda do governo Sócrates, vai aceitar toda esta "fantochada"? E o principal partido da oposição, o tal que, segundo o seu actual secretário-geral, "quer separar a política dos negócios", que vai dizer? Suspeito que pouco ou nada (até gora, nada), porque terá "telhados de vidro". Moral da história, que todas as histórias devem ter uma moral: depois de o fomentarem, venham agora queixar-se do ambiente anti-partidos, do populismo, da histeria justicialista, da decadência do regime, etc, etc. E, já agora, repitam lá que tudo isto se resolve com a diminuição do número de deputados e com os círculos uninominais. Ou, a aqui vou soltar uma enorme gargalhada, que "é preciso tirar o Estado da empresas"... Importam-se de (não)repetir? 

O "Guião" para o golpe de Estado revolucionário

Para termos confirmação plena do que o governo e os seus apoiantes pretendem quando falam da reforma do Estado, basta estar atento às afirmações de hoje de Aguiar Branco e António Barreto: o que se pretende não é uma qualquer reforma ou conjunto de reformas que possa melhorar a eficácia do funcionamento do Estado e dos serviços que presta aos cidadãos; o que se pretende pôr em marcha é um verdadeiro golpe de Estado revolucionário que, como tal, mude radicalmente a natureza e funções do Estado e com elas os actuais equilíbrios da sociedade portuguesa. E como é habitual em situações revolucionárias, vemos pessoas que até aqui tínhamos como moderadas e sensatas perderem completamente a noção da realidade e radicalizarem o seu discurso até extremos julgados impensáveis. De um outro modo, já assisti a isto no pós-25 de Abril.

O PS e o tal "Guião para a Reforma do Estado"

O PS ou qualquer dos seus deputados, dirigente ou representantes não podem recusar-se a discutir o tal "Guião para a Reforma do Estado" alegando ou refugiando-se na ideologia "neoliberal" - ou qualquer outra - do documento: a discussão das ideias e o confronto ideológico constituem actividade fundamental da política. Muito menos podem alegar inoportunidade, mesmo que exista razão para tal: neste caso deveriam tentar chegar a um acordo multipartidário para o respectivo agendamento. Se o PS não quer discutir o documento deve, isso sim, fazê-lo alegando a realidade: a mediocridade da estrutura e conteúdo do documento e a falta de uma sua qualidade mínima que permita uma qualquer discussão séria sobre a natureza e  funções do Estado, tratando-se mais uma fraude destinada a "salvar a pele" do ministro Paulo Portas. E aqui sim, terá então toda a razão, devendo, nesse caso, explicá-lo claramente e pensar, a prazo, em iniciar uma discussão séria que permita, de uma vez por todas, desmontar a ideologia ultra-liberal sobre a actividade e as "funções do Estado". Ou seja: deve deixar de vez de navegar nas águas turvas do "catch all party" e afirmar-se claramente como um partido social-democrata capaz de agregar numa espécie de "frente" alargada toda a oposição (liberal moderada, cristã-democrata e social-liberal) que não se reveja no modelo radical de direita proposto pelo actual governo.

O "mito urbano" da "reforma do Estado"

Ora vamos lá ser claros: a "reforma do Estado" não existe. Ou melhor, como reforma que deve ser e não como a revolução que este governo gosta de anunciar, tem vindo a ser feita há dez, vinte, trinta anos, pelos sucessivos governos, umas vezes com maior celeridade, outras de forma mais lenta, adaptando o Estado - o seu funcionamento e eficácia, a sua organização, os serviços que presta e o modo como o faz, a qualificação e número dos seus agentes e funcionários, as suas instalações, etc - à modernidade, à inovação tecnológica, aos novos requisitos e necessidades da sociedade e dos utentes (e à própria evolução do perfil destes), e por aí fora. Aliás, basta olhar para trás, para o passado, verificar como tudo evoluiu e concordar que o Estado de 2013 nada tem a ver com o do ano 2000 e muito menos com o das últimas décadas do século XX. E mudou bastante e no bom sentido, sendo hoje mais eficiente, prestando um maior número de serviços com maior racionalidade, incluindo nos custos, e estando os seus agentes muito melhor preparados para as funções que exercem. Com todos os problemas que ainda subsistem e todas as queixas de que por vezes somos portadores. A "reforma do Estado", tal como é anunciada por este governo, mais não é do que um eufemismo igual a tantos outros, da "requalificação", ao "programa cautelar" e às "inverdades", neste caso para significar os "cortes" puros e simples na actividade do Estado. Um "mito urbano" que, a breve prazo, fará companhia a outro dos mais célebres dos últimos anos: as tão faladas "gorduras do Estado".  

Passos Coelho: pode o Estado pagar "para fazer o que não é preciso"?

Passos Coelho: Estado não pode pagar "para fazer o que não é preciso"

Pois está errado o senhor primeiro-ministro. Pelas funções muito específicas que desempenha, políticas, económicas e sociais, por não ser uma empresa nem dever ser gerido como tal, pela necessidade de prosseguir objectivos como assegurar o bem-estar geral e a coesão económica e social, pugnar pelo interesse geral dos cidadãos, etc, etc e ainda mais etecéteras que qualquer mediano manual de ciência política explica, o Estado é mesmo das poucas instituições numa democracia liberal que, por vezes e em determinadas circunstâncias, aqui e ali até eventualmente de forma permanente, pode e até deve mesmo "pagar para fazer o que não é preciso", o que não é, de modo algum, sempre sinónimo de esbanjamento dos dinheiros públicos. Antes pelo contrário: pode, por vezes, ser até sintoma de boa gestão política. Ficamos assim, senhor primeiro-ministro?  

Estado policial

Existe um fio condutor que liga a tentativa de impor uma lei que penalize o "enriquecimento ilícito" e igual tentativa de tornar obrigatório o pedido de factura pelo cidadão em qualquer compra efectuada. No primeiro caso, estamos perante uma evidente inversão do ónus da prova, transformando cada cidadão, mais ou menos enriquecido, num criminoso até consiga provar o contrário. No outro, tenta exigir-se de cada cidadão (na circunstância, o comprador) o cumprimento de uma obrigação (apresentar uma factura por cada transacção efectuada) que compete à outra parte envolvida (o vendedor) ou o exercício de uma acção fiscalizadora que compete ao Estado. E o tal fio condutor que une estas duas tentativas, parece que felizmente votadas ao fracasso, tem um nome: Estado policial. Tenham medo; tenham muito medo. 

E o que propõe o PS?

Faz bem o PS em recusar-se a integrar uma comissão eventual parlamentar sobre a reforma do Estado? Enfim... pelo modo como a discussão foi armadilhada pela maioria e pelo governo, não me parece restar-lhe melhor alternativa. Mas, ao recusar, deveria deixar bem claro em que parâmetros e condições, baseado em que princípios e com que objectivos aceitaria integrar uma qualquer comissão no parlamento com tais desígnios e, inclusivamente, apresentar algumas propostas concretas com as ideias do partido sobre o assunto. É que do "outro lado", bom ou mau, bem feito ou mal feito, existe um documento escrito que reflecte uma atitude ideológica e uma intenção política sobre o assunto, apresentando propostas, ideias e soluções, e discutir as funções do Estado em abstracto, sem uma base ou um ponto de partida, até mesmo sem algumas propostas concretas em cima da mesa, é mais ou menos como discutir o sexo dos anjos, como aliás se tem visto até aqui. Penso que o PS, como partido que se reclama da herança da social-democracia europeia e num momento em que a deriva radical do PSD está mesmo a deixar quase orfãos os portugueses que se reconhecem na democracia-cristã, está aqui a perder uma boa oportunidade para se afirmar ideologicamente, pela afirmativa e não apenas pela recusa. Se o partido quiser perceber porque não descola nas sondagens, não terá que ir muito longe. 

Relvas e os "media": "um almoço nunca é de graça"

"Miguel Relvas falava aos jornalistas antes de almoçar com representantes da imprensa no encontro nacional que decorreu da Pousada de Palmela, em que se falou da necessidade do apoio do estado para garantir a sobrevivência de muitos órgãos de comunicação social de âmbito regional e nacional." - DN

O problema é exactamente este: para garantir a sua viabilidade económica - e como "um almoço nunca é de graça" -  um grande número de orgãos de comunicação social privados não se importarão de vender a alma ao Diabo (isto é, ao ministro Relvas ou a outro qualquer ministro Relvas deste mundo), provando que a privatização não é necessariamente e por si só condição sine qua non de independência dos "media" face ao poder governamental. E, claro, prova também em como a crise, com as fragilidades que gera, constitui uma oportunidade única para uma maior interferência do Estado na vida das empresas. É que de vez em quando convém lembrar estas coisas, não vão as mais entusiastas ficar demasiado excitados...

"Sensibilidade social"?

Eu estou-me nas tintas para que um governo tenha "sensibilidade social". Essa tal "sensibilidade social" tem demasiado a ver com a "caridade", com as instituições de solidariedade social, com os Bancos Alimentares e organizações semelhantes que desenvolvem uma actividade meritória mas que deverá ser sempre supletiva - e quanto mais o for, melhor. Essas organizações não são o Estado, não lhes compete definir e implementar políticas, não representam os cidadãos e a sua vontade democraticamente expressa. O que eu quero é um Estado e governos que, por ideologia e convicção, assumam e implementem políticas que tornem o país mais desenvolvido e mais igualitário, mais culto e instruído, mais solidário sem perda do individualismo e da livre iniciativa de cada um, que elimine a pobreza, que dê oportunidades aos cidadãos - mesmo àqueles que têm problemas graves - para desenvolverem todas as suas potencialidades e capacidades, que premeie os melhores sem deixar de permitir que todos progridam. E não quero que isso aconteça pelo facto do governo ter "sensibilidade social", gostar de proteger os "pobrezinhos" ou os "mais "desfavorecidos, mas por achar que essa é a concepção política-base correcta, aquela a que os portugueses devem ter direito e que deve ser perfilhada para fazer do país um lugar decente e civilizado para os portugueses viverem. Pode parecer que não, mas são duas coisas muito diferentes.

Serviços públicos: impressões de um "utente"

Impressões de cerca de duas horas passadas na sala de espera de um serviço público (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres):

1. Os "mitos urbanos" continuam em alta, desde o "ouro que Salazar deixou e não autorizou que os americanos levassem", passando pela "qualidade" desse ouro (acho que em quilates) que "nada tem a ver com o que temos hoje" (hoje é e qualidade inferior, claro), até uma qualquer história com Vítor Constâncio que é um género de traidor pois sempre fez o que a "Europa" quis pois já sabia que ia para a tal "Europa". 
2. Deu para re-confirmar que a qualidade dos serviços públicos foi das coisas que melhorou exponencialmente no Portugal dos últimos anos. Profissionalismo, organização, razoável eficiência e funcionários que nos tratam como iguais que apenas, na circunstância, estão do outro lado do balcão. Esperei pouco mais de hora e meia e tinha quarenta e duas senhas à minha frente. Entretanto, informado do tempo de espera, deu para dar uma volta e "arejar" um pouco.
3. Se os serviços não funcionam ainda melhor tal deve-se, em grande parte, à iliteracia de muitos cidadãos e à sua pouca disciplina. Não preparam os documentos, têm dificuldades em perceber as instruções e em preencher os impressos, são pouco pacientes e muito desorganizados. Herança de centenas de anos de pobreza (a pobreza não é só ter fome e frio) e de um país cujo processo de urbanização é recente. Espero não nos enviem de volta ao passado.

Estado, governo e salários.

Uma vez mais (e não me cansarei de repeti-lo): quando discutimos a redução dos salários da função pública em 14.3%, não nos devemos deixar enredar demasiado por análises e comparações de ordem moral ou de pura justiça social, do tipo "são mais responsáveis pelo "déficit" porque são pagos pelo orçamento" ou "ganham mais do que a média (e isto das médias...) do sector privado e tal é injusto": só muito marginalmente a definição dos salários tem a ver com tais conceitos. Por exemplo, a escravatura não acabou fundamentalmente por questões de ordem moral, embora elas tivessem tido também o seu papel numa conjuntura favorável à sua aceitação. Acabou, em plena revolução industrial, porque era preciso gente para trabalhar nas fábricas e, simultaneamente, se tornava necessário criar um mercado para os produtos manufacturados produzidos, em quantidades crescentes, por essas mesmas novas unidades fabris. Por isso, se o Estado decide lançar mão de uma redução dos salários dos seus servidores para ajudar a diminuir a despesa pública é fundamentalmente por uma de duas razões: a) pensa que pode manter o mesmo nível de eficiência dos seus serviços pagando menos a quem se encarrega de os assegurar; b) ou não tem problemas em reduzir a quantidade, qualidade e eficiência desses mesmos serviços. Numa situação de desemprego reduzido teria com certeza mais dificuldade em reduzir salários, pois haveria o risco de muitos dos seus funcionários serem tentados a "fugir" para o sector privado; seria mesmo tentado a pagar melhor. Idem, se estivesse numa fase de ampliação do leque de serviços oferecidos ou em que o "caldo de cultura" valorizasse o papel do "colectivo" e do Estado. No caso actual, de desemprego muito elevado e sendo dominante na sociedade e no governo uma ideologia que tende a minimizar o papel do Estado e o  número e qualidade dos serviços por ele prestados, os riscos para o governo são quase negligenciáveis. Pode ser injusto, mas "é a vida".  

Ainda a propósito da "Lusófona"

"O ministro da Educação já disse que o Governo está a preparar alterações nesses regulamentos e nesses critérios, de modo a poder aumentar a exigência e a garantir que aqueles que recorrem às nossas instituições de ensino superior não vejam as suas expetativas defraudadas"

Uma vez mais, e peço desculpa pela insistência:

1. Não me parece alguém que se candidate às Lusófonas e semelhantes desta vida tenha expectativas do que quer que seja, para além do desemprego, do "call center" ou do "check out" dos supermercados de Soares dos Santos e Belmiro de Azevedo - e neste último caso já será uma sorte. A não ser, claro, que esteja inscrito numa "jota" ou a família tenha onde o empregar.
2. O primeiro-ministro está a encarar o assunto pelo lado errado, contribuindo, ele sim, criando expectativas infundadas, para que os licenciados por essas universidades se possam vir a sentir defraudados. Como aqui disse - e é aí que tudo começa e acaba - o problema é que nas carreiras e admissões para o Serviço Público - e é por esse lado que Passos Coelho deveria começar -, e ao contrário do que acontece no sector privado, não existe uma "hierarquia" (digamos assim) de cursos universitários, sendo todos eles, independentemente da sua credibilidade e valor efectivo, tratados por igual. Acresce que a progressão nas carreiras é feita, primordialmente, em função de ser ou não licenciado e da nota do respectivo curso, e não duma efectiva avaliação das competências e trabalho prestado. Assim sendo, o curso, em vez de ser um meio de aquisição de técnicas e conhecimentos que possibilita a quem o possui estar muito melhor preparado para desempenhar com eficácia as suas funções e desse modo ir progredindo na carreira, transforma-se apenas numa chave-mestra para, "abracadraba", abrir qualquer fechadura. Enquanto for assim, nada a fazer. 

As Lusófonas desta vida...

No dia em que o Estado deixar de considerar em igualdade de circunstâncias para o seu quadro de servidores uma licenciatura obtida nas Lusófonas, Modernas, Autónomas, Independentes, e outras que tais desta vida, e as obtidas por universidades a sério, este problema das licenciaturas "à pressão" em universidades privadas de credibilidade muito mais do que duvidosa fica automaticamente resolvido: na sua grande maioria, os diplomas nelas obtidos servirão para forrar paredes e as habilitações nelas conseguidas apenas para um emprego na empresa da família, como caixa no supermercado ou operador no "call center". Como, aliás, já vai acontecendo actualmente fora do Estado.

Relvas, Sócrates, Zacarias e Zebedeu

As questões agora levantadas sobre a licenciatura do ministro Miguel Relvas sugerem-me os seguintes comentários, alguns deles que não serão por certo virgens neste "blog".

1. Se alguém ainda tinha dúvidas, o problema das licenciaturas "à pressão" não é exclusivo de José Sócrates, como não o é de Miguel Relvas, de Zacarias ou de Zebedeu. É um problema comum a uma geração de políticos, oriundos das "jotas", aos quais faltou tempo, talento e/ou apetência para melhorarem os seus conhecimentos académicos. O drama é que estamos hoje em dia perante duas situações extremas: os académicos com escassa experiência política, de um lado (v.g Vítor Gaspar), e os políticos experientes sem qualquer formação académica (Relvas, Sócrates, etc), do outro. "Cruel dilema" diria Vasco Santana.
2. Para estas licenciaturas "proveta" é indispensável a colaboração de várias universidades privadas criadas pelos vários governos através de processos nem sempre muito claros e leccionando cursos sem qualquer prestígio académico ou profissional, mas que esse mesmo Estado reconhece. É óbvio que os favores se pagam e "não há almoços grátis".
3. Todo este sistema" é validado e potenciado por uma divisão de carreiras no Estado entre "técnicos" e "administrativos", o que significa que quem não seja licenciado, por muito competente que possa ser, nunca passará de funcionário administrativo e quem tiver uma licenciatura, mesmo que seja uma "besta quadrada" e tenha obtido um diploma numa área que nada tenha a ver com a actividade profissional que desempenha, passa de imediato para a "carreira técnica", com os privilégios correspondentes.
4. Pior... No Estado tanto faz ser licenciado por uma universidade de prestígio e créditos confirmados como por qualquer outra de "vão de escada": para a sacrossanta "carreira" vale o mesmo.
5. Por último, na base está um país ainda demasiado provinciano, onde, ao contrário do que acontece em outros países (alguém me diz qual a licenciatura de Reagan, John Major, Václav Havel ou Lula da Silva?) quem não é "doutor" (voltamos a Vasco Santana) não pode ser político. Pode até ser presidente de um grande Banco privado, como acontece com Fernando Ulrich, empresário bem sucedido, como Henrique Neto, ou gestor competente, como acontece com tantos. Político? Bom, sem o indispensável "canudo" isso é coisa de "comunas" e quejandos... País de tristes... 

TGV, governos e incumprimentos contratuais

Quando os governos assumem determinado tipo de compromissos contratuais, com entidades nacionais ou internacionais, não o fazem em seu nome próprio, muito menos dos partidos ou ministros que o compõem, mas em nome do Estado português. Foi exactamente isso, quer concordemos ou não com a construção da linha de alta-velocidade Lisboa-Caia ou com a oportunidade de a levar por diante na conjuntura actual, que o governo anterior, legitimamente (repito: legitimamente), fez, ficando o Estado português responsável pelo respectivo cumprimento. Tendo dito isto, claro que o actual governo da república tem também toda a legitimidade para, em nome desse mesmo Estado, rescindir tal contrato, desde que se disponha a cumprir com as cláusulas de rescisão e arcar com as respectivas consequências, incluindo o pagamento das indemnizações previstas. 

Mas o problema não é apenas esse. A questão é que, com esta sua atitude, o governo actual está aqui a introduzir um precedente que pode vir a revelar-se grave quando da celebração de futuros contratos nos quais o governo da república seja parte. É que, a partir de agora, passamos a estar também em presença do que poderíamos chamar um sentimento de desconfiança de uma das partes, tornando-se difícil determinar a quem negoceia com o governo qual o grau de aleatoriedade dos contratos assinados, isto é, se não poderão vir a ser objecto de rescisão sempre que os governos seguintes professem outro tipo de ideias ou assumam opções diferentes. Pois, mas dir-me-ão que para esses casos, e semelhantes, os contratos prevêem as tais indemnizações compensatórias. Certo, mas temos de concluir que os negócios proveitosos não só pressupõem a existência de confiança de ambas as partes, como indemnizar é diferente (muitas vezes bem diferente, até porque existem valores não tangíveis) de cumprir com o acordado, e a partir de agora quem negoceia com o Estado não deixará de estar "de pé atrás" e prever ainda mais fortes penalizações para o caso, que passou a ser provável, de incumprimento contratual. Para um governo que se diz identificado com o funcionamento dos mercados e o mundo empresarial, não deixa irónico.    

A "tolerância de ponto"...

Para mim, que nunca trabalhei no Estado ou em empresas públicas, "tolerância de ponto" deveria ser um conceito a que os governos poderiam recorrer quando, por razões imprevisíveis ou não suficientemente antecipáveis, achassem ser conveniente dispensar os trabalhadores de um dia ou várias horas de trabalho. Exemplos? Morte de uma alta figura do Estado, actual ou histórica, permitindo aos portugueses que assim o quisessem associar-se às homenagens. Vitória da selecção portuguesa num europeu ou mundial, permitindo que todos se juntassem nas comemorações. Catástrofe ou intempérie que dificultasse as comunicações ou enlutassem o país ou uma região. Os exemplos seriam muitos e de natureza diversa, não valendo a pena alongar-me ou ser exaustivo.

Isto significa, portanto, que não estando o Carnaval incluído em nenhuma dessas categorias (começa por não ser imprevisível, sendo possível determinar o seu dia até ao fim dos séculos), e constituindo a sua comemoração, com maior ou menor espalhafato, uma tradição em quase todo o mundo civilizado, incluindo Portugal, não faz qualquer sentido não ser considerado dia feriado, assim se retirando essa decisão, qual benesse real medieva, aos humores de um qualquer governo. Acresce que, deste modo, tal data poderia ser incluída em qualquer negociação sobre feriados, não acontecendo como agora em que as cinco partes do mundo passaram de repente a ser seis, isto é, em vez de quatro feriados eliminados, de repente e por artes da magia governamental, passaram de facto a ser cinco. Digamos que estamos perante mais um disparate; o problema é que já vão sendo muitos.

Depois de ler isto apanhei um susto e gelou-se-me o sangue

"Quem alguma vez trabalhou no sector público (seja qual for) aprende, à entrada, duas ou três coisas. Por exemplo:

- Quando se recebe uma indicação de um superior hierárquico com a qual não se concorda ou sobre a qual se têm dúvidas quanto à pertinência, justiça, adequação, etc., o subordinado tem duas hipóteses: ou concorda e executa; ou não concorda e, neste caso, pede que a indicação lhe seja dada por escrito acompanhada da devida justificação e das duas uma:

a) as dúvidas que possui são esclarecidas, aceita a indicação e comunica também por escrito ao superior hierárquico essa sua posição;

b) as justificações do superior hierárquico não o convencem. Responde-lhe então, também por escrito, informando-o e justificando a recusa em aceitar a indicação. Apresenta simultaneamente a demissão de todos os cargos que desempenha, solicitando o regresso à situação anterior à nomeação para os cargos que desempenha."

Este texto foi retirado de um "post" escrito por Estrela Serrano sobre o caso Pedro Rosa Mendes/RDP. Mas não é sobre o "post" da autora (pessoa por quem, aliás, tenho apreço) nem sobre o tal caso de alegada censura que pretendo agora pronunciar-me. A minha questão é muito simples e resume-se na seguinte pergunta: face ao que acima transcrevo, acham que alguma empresa ou organização (uma qualquer) pode funcionar eficazmente dentro daqueles parâmertos e obedecendo a tal metodologia? Acham mesmo? Confesso que, nunca tendo trabalhado no sector público mas não tendo qualquer "parti pris" ideológico ou de outra ordem contra ou a favor do Estado, acho que tal não é possível. E ponto final.

As iluminações de Natal, o investimento público e a economia doméstica

Penso que nada mais claro para se perceber que a economia de um país não é propriamente o mesmo que a de uma família do que esta notícia. As habituais iluminações de Natal nas cidades (pequenas, grandes e médias) geraram o aparecimento de muitas empresas - de, vamos lá, um "mini-cluster" -, que se dedicam à sua sua concepção, montagem e manutenção. Digamos que são empresas em que o trabalho sazonal, no Natal, terá impacto significativo nos seus resultados anuais. De repente, por causa da crise as autarquias reduziram radicalmente o seu habitual investimento nesta área, deixando muitas dessas empresas à beira da falência, em condições de viabilidade económica questionável e muitos dos seus trabalhadores e donos (a maioria serão pequenas empresas de âmbito local) sem trabalho ou rendimentos. Portanto, aquilo que parecia ser uma decisão lógica e sensata do Estado (neste caso das autarquias), cortando o investimento numa área considerada supérflua em tempo de dificuldades financeiras, acaba por ter como consequência, não só um agravamento da recessão económica, com a subsequente queda dos impostos cobrados,como o facto do Estado acabar por vir a ter de pagar, através do subsídio de desemprego  e outras prestações sociais, uma parte daquilo que teoricamente poupou ao decidir cortar o investimento autárquico em algo que terá considerado (e bem, em termos teóricos) como supérfluo. Não falando, para já, das possíveis consequências sociais da sua decisão.

Claro que isto não significa que o Estado (central e local) não deva equacionar bem os seus investimentos e evitar o desperdício nesta e em quaisquer circunstâncias. Muito menos que devesse ter mantido intocável a sua habitual, a nível autárquico, despesa nas decorações e iluminações de Natal. Significa apenas que Estado e economia doméstica são coisas muito diferentes, nas implicações das decisões tomadas e nas respectivas consequências, que nem tudo o que parece é e que, portanto, antes de se tomarem decisões é necessário equacionar muito bem quais virão a ser os seus reflexos políticos, económico-financeiros e sociais. É bom que não se brinque de aprendiz de feiticeiro...  

Das deduções fiscais

Convém que se diga que as deduções fiscais com as despesas de saúde e educação fazem pouco ou nenhum sentido quando o Estado já proporciona aos cidadãos um Serviço Nacional de Saúde de qualidade reconhecida e um sistema público de ensino quase gratuito (embora de qualidade variável, concordemos). Ao permitir tais deduções, o que o Estado está, de facto, a fazer nessas áreas é a transferir financiamento do sector público para o sector privado.

Uma coisa é apontar as incoerências do discurso político de PSD e CDS, quando na oposição e no poder. Outra, bem diferente, é concordar com a manutenção de tais deduções fiscais, o que me parece não ser enquadrável na linha de pensamento tradicional da social-democracia e do socialismo democrático europeus. 

A posse

Não existe retrato mais perfeito do modelo de funcionamento do Estado português, do ambiente que nele se respira e do "way of doing the things" nele prevalecente, do que estas cerimónias de "tomada de posse" entediantes e balofas, prenhes de discursos palavrosos e de um enfatuamento ao estilo "atento, venerador e obrigado", terminadas com uma cerimónia de "beija-mão" que mais parece uma apresentação de pêsames em missa de sétimo dia. Pelo menos os ingleses sabem fazê-lo com a "pompa e circunstância" devida e com sentido do espectáculo, caucionados por tradição justificativa mesmo quando ela não é tão antiga como se pretende fazer crer. E, questão de primordial importância, por certo nunca veremos comentadores e politólogos, jornalistas e afins, tentando interpretar palavra por palavra, parágrafo por parágrafo, o "Queen's Speech", lido pela rainha em nome do "seu" governo.

NOTA: Ah!, é verdade, parece que teremos dois programas de governo: o apresentado pelo Presidente da República e  um outro, proposto pelo primeiro-ministro. Se quiséssemos fazer prova do enorme disparate que constitui o actual regime constitucional semi-presidencial, seria difícil encontrar melhor exemplo.